Arquivo da tag: justiça

Acordo na Justiça determina fim da greve dos coletores de lixo

Publicado em por

O fim da greve dos funcionários da empresa terceirizada que atua na coleta de lixo comum em São José dos Campos foi acertado na tarde desta terça-feira (1º), em acordo formalizado no Tribunal Regional do Trabalho, em Campinas. Com isso, os coletores da empresa Vale Soluções Ambientais (VSA) devem retornar às suas funções já na manhã desta quarta-feira (2). Independentemente do retorno, a Prefeitura aplicou as penalidades previstas pelo não-cumprimento do contrato firmado com a empresa durante os dias de greve. A multa é estimada em R$ 300 mil.

A Prefeitura e a Urbam também vão dar sequência ao mutirão de coleta para normalizar o serviço de recolhimento de lixo orgânico. No período de quarta-feira (25 de setembro) a segunda-feira (30 de setembro), foram recolhidas 2.069,49 toneladas de lixo orgânico pela URBAM e Secretaria de Serviços Municipais.

A expectativa é que até o final de semana a coleta de lixo comum esteja normalizada em toda a cidade e, na próxima segunda-feira, seja retomada a coleta seletiva Os trabalhadores da VSA ainda fazem uma assembleia na manhã desta quarta-feira, onde votam se aceitam ou não a proposta do sindicato que é pelo retorno imediato ao trabalho.

Justiça torna obrigatória a inspeção veicular na cidade

Publicado em por

A Justiça determinou que o governo paulista implemente a inspeção veicular em 124 cidades do Estado. A decisão é do juiz Thiago Cortizo Teraoka, da 14ª Vara da Fazenda Pública, tomada no último dia 20, e acata uma ação civil pública ajuizada pelo promotor José Eduardo Ismael Lutti. Na ação, o promotor argumenta que o Estado tem a obrigação de implantar um programa de inspeção veicular abrangente, conforme previsão do PCPV (Plano de Controle de Poluição Veicular) publicado em 2012 pelo governo estadual. “A inspeção de manutenção e de emissão de gases de veículos em uso é um dos importantes instrumentos de redução, portanto de combate, à poluição atmosférica veicular.

É imprescindível para a melhoria da saúde e redução da mortalidade, ou seja, uma política que o Estado não pode abdicar”, dizia o promotor na ação. Entre os municípios que deverão ter a inspeção estão Campinas, São José dos Campos, Santos, Sorocaba e as cidades da região do ABC paulista. Foi estabelecido, porém, um prazo de um ano e meio para a implantação de todas as medidas necessárias. A decisão da Justiça acata também o pedido da promotoria de implementação da inspeção veicular em todo o Estado para os veículos a diesel. A Promotoria havia obtido, em maio, uma liminar determinando a implantação das inspeções para 124 cidades no prazo de 180 dias, mas a decisão foi cassada pela Presidência do TJ (Tribunal de Justiça). O Ministério Público recorreu da decisão.

Em 2014 começam também as novas regras da inspeção, aprovadas neste ano. Com isso, a vistoria passa a ser anual para carros com 10 anos de uso. Veículos com até três anos de utilização não precisarão fazer a inspeção. Já os de quatro a nove anos de vida passarão pela inspeção a cada dois anos.

Justiça Federal anula 111 contratações temporárias do Inpe

Publicado em por

A Justiça Federal de São José dos Campos declarou a nulidade total de 111 contratos temporários de pessoal do Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais) e também anulou parcialmente um edital que resultou na contratação de outros 15 servidores temporários. A sentença é do dia 27 de agosto e cabe recuso recurso. A decisão da Justiça acata parcialmente denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal, por meio de ação proposta em 2011 pelo procurador Fernando Lacerda Dias.

A maior parte dos 111 servidores temporários que terão seus contratos anulados trabalhavam no Cptec (Centro de Previsão de Tempo e Estudos Climáticos), em Cachoeira Paulista, que faz a previsão do tempo para todo o país. Segundo a assessoria de imprensa da Procuradoria da República, a sentença ainda acolheu pedido de antecipação de tutela, fixando o prazo de 45 dias, a contar da notificação da sentença, para o órgão cumprir a decisão. O MPF decidiu impetrar a ação civil pública por considerar ilegal as contratações terceirizadas feitas pelo Inpe, com base no decreto 2.271/97, para suprir carência de profissionais no Cptec.

Segundo a ação, a terceirização de mão de obra não pode servir para suprir as atividades finalísticas de um órgão público. A assessoria do MPF ressalta o Inpe alterou a forma jurídica das contratações, realizando processo seletivo para contratação temporária de 111 novos servidores, com base na Lei nº 8.745/93. Porém, o processo foi considerado ilegal porque o edital favoreceria ex-funcionários terceirizados, vinculados à Funcate (responsável pela prestação de serviço terceirizado).

Embora a contratação temporária de outros 15 servidores tenha sido considerada lícita pelo Ministério Público Federal, foi requerido e aceito pela Justiça a anulação de um item do edital do processo seletivo, em razão de indevido favorecimento aos ex-funcionários terceirizados, vinculados à empresa Funcate (responsável pela prestação de serviço terceirizado). O edital garantia excessiva pontuação a título de “experiência profissional específica”, quesito que proporcionava vantagem desmedida – até 50% da pontuação máxima – aos candidatos vinculados à Funcate. Com a decisão, o INPE deve proceder a recontagem de pontos e a publicação de novo resultado, com exclusão dos pontos atribuídos à “experiência profissional específica”.

Oposição vai à Justiça contra reajuste linear no valor do IPTU

Publicado em por

A bancada do PSDB na Câmara de São José ameaça acionar a Justiça para impedir a votação do projeto de lei de revisão da PGV (Planta Genérica de Valores). Os vereadores oposicionistas alegam que a proposta encaminhada pelo prefeito Carlinhos Almeida (PT) ao Legislativo na semana passada descumpre a Lei Orgânica do Município ao estabelecer reajuste linear do valor venal dos imóveis ao invés de fazer uma revisão geral da Planta Genérica de Valores. Segundo os tucanos, com este modelo alguns contribuintes serão penalizados, já que existiram casos em que houve desvalorização dos imóveis desde a última revisão da PGV em 2009 e os valores do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) teriam que ser reduzidos e não aumentados em 2014.

“A Lei Orgânica do Município determina revisão da Planta Genérica de Valores, o que foi feito pelo governo Eduardo Cury em 2007 para entrar em vigor em 2009. Foi feito um trabalho completo, com aumentos variados de IPTU e, em alguns casos, até com redução do imposto”, disse o líder da oposição na Câmara, Juvenil Silvério (PSDB). “Desta vez, a prefeitura não fez a revisão e sim a aplicação de reajuste linear aos valores venais dos imóveis. Ao igualar todo mundo, teremos casos de contribuintes que serão penalizados, porque deveriam ter redução de IPTU e não aumento”, completou. Segundo ele, o PSDB tentará convencer a bancada governista a não votar o projeto. Caso não consiga apoio, o partido vai acionar a Justiça. “O que não podemos é permitir que os munícipes sejam penalizados por erro do governo”. O texto deve ser colocado em votação até o mês que vem.

A Planta Genérica de Valores é um dispositivo que padroniza critérios de definição do valor venal dos imóveis e serve de base de cálculo para cobrança do IPTU e do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis). Com base no projeto do governo, todos os contribuintes terão aumento real de IPTU no ano que vem. Dos 137 mil imóveis tributados, 106.689 terão reajuste de até R$ 80 (sendo 69.459 até R$ 40 e 37.401 entre R$ 40 e R$ 80). O governo alega que não houve tempo hábil para fazer uma revisão completa da Planta Genérica e, por isso, decidiu reajustar de forma linear os valores venais dos imóveis. No caso, em 10,31% sendo 4% de aumento real somados a 6,31% da inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) no período entre setembro de 2012 e agosto de 2013 e que servirá de cálculo para o IPTU.

Para o tributarista Ives Gandra Martins, de São Paulo, o modelo adotado pode ser questionado na Justiça. “A revisão da Planta Genérica de Valores tem que ser feita com estudo completo para definir valores reais e não valores palpitáveis. Se foi feita com aumento linear, em tese foi violado o Código Tributário Nacional”, disse Ives Gandra. “Neste caso, se o projeto for aprovado pode ser barrado pela Justiça por conter inconstitucionalidade”, completou. O governo Carlinhos Almeida negou ontem irregularidades no trabalho de revisão da Planta Genérica de Valores de São José dos Campos. “O governo cumpriu o prazo estabelecido pela Lei Orgânica e fez a revisão de toda a Planta Genérica com a valorização do valor venal de todos os imóveis e a revisão do anexo depreciativo”, informou a Secretaria de Governo, por meio de nota enviada ao O VALE.

Sobre a eventual ação do PSDB na Justiça, o governo disse que é uma decisão político-partidária.
Na última quinta-feira, o secretário da Fazenda, José Walter Pontes, afirmou ao O VALE que não houve tempo hábil para fazer um estudo mais completo da Planta Genérica. “Preferimos então adotar uma medida que corrija distorções, mas que ao mesmo tempo penalize o menos possível os contribuintes”, afirmou o secretário na ocasião. A presidente da Câmara, Amélia Naomi (PT), também negou irregularidades na revisão da Planta Genérica. “O que o PSDB está querendo é aumentar ainda mais o IPTU dos contribuintes. Isto o governo Carlinhos não vai fazer”, disse a petista.

Crise no Transporte Público na cidade é sobre as Vans Alternativas

Publicado em por

As empresas de ônibus de São José dos Campos entraram com uma ação na Justiça pedindo o fim do transporte alternativo na cidade. Elas alegam que, com base nos contratos de concessão firmados em 2008, durante o governo do ex-prefeito Eduardo Cury (PSDB), têm direito à exclusividade na exploração do serviço de transporte coletivo, o que tornaria ilegal a atuação dos perueiros. A ação movida pelas empresas de ônibus corre na 1ª Vara da Fazenda Pública, que negou em caráter liminar o pedido das empresas e deu prazo de 60 dias para que a prefeitura se manifeste sobre o assunto. A assessoria de imprensa da Secretaria de Transportes informou que a prefeitura já foi notificada da ação, mas não comentaria o assunto ontem com O VALE. O transporte alternativo de São José é regulamentado por uma lei municipal de 1994 e hoje é operado por 80 vans. A Associação do Transporte Alternativo informou ontem que só vai se pronunciar após ter acesso ao teor do pedido.

Segundo a assessoria de imprensa das concessionárias CS Brasil, Expresso Maringá e Saens Peña, a ação das empresas pretende “coibir a atuação de vans que passaram a operar ilegalmente no município após a conclusão dos processos licitatórios que outorgaram as concessões do serviço público”. Em seu despacho, publicado no último dia 1º, o juiz Silvio José Pinheiro dos Santos, disse que “os agentes de transporte que as empresas pretendem tirar de circulação os chamados ‘alternativos’ ou ‘perueiros’ não são os clandestinos, mas aqueles que contam com permissão/autorização para exercício de sua atividade”. O vereador Luiz Mota (DEM), membro da Comissão de Transportes da Câmara, disse que é contrário ao pedido das empresas.“Sou contrário à retirada das vans, pois elas já operavam quando as atuais empresas chegaram na cidade. As empresas deveriam se preocupar em prestar um serviço de melhor qualidade à população”, disse o parlamentar.

O vereador Fernando Petiti (PSDB) estranhou o pedido das empresas e disse que elas “já ganharam diversos benefícios da prefeitura e, agora, querem tirar o transporte que todo mundo sabe que é organizado”. “O pedido das empresas é um fato estranho”, afirmou. A Prefeitura de São José realiza no próximo domingo um plebiscito sobre o futuro da ECO (Estação de Conexão) do Campos de São José, na zona leste da cidade. Segundo a Secretaria de Transportes, os moradores da região vão decidir se o terminal alvo de críticas desde sua construção, durante o governo Eduardo Cury deve ser mantido ou desativado. A votação será feita por meio de cédulas que serão distribuídas em oito pontos da região, entre escolas e igrejas, das 9h às 17h.

Poderão votar pessoas maiores de 16 anos que morem ou sejam donas de imóveis nos bairros Campos de São José, Mariana 1 e 2, Santa Cecilia 1 e 2, Cajuru, Pousada do Vale, Serrote, Jardim Helena e Monterrey. Todos deverão levar documento com foto e comprovante de endereço. As empresas de ônibus de São José, entraram com uma ação Justiça para acabar com a concorrência do transporte alternativo. Elas alegam que as vans passaram a operar ilegalmente na cidade, após o processo de concorrência no setor, realizado em 2008.

Defensoria entra com ação para achar solução do Camelódromo

Publicado em por

A Defensoria Pública Estadual em São José dos Campos planeja acionar a Justiça com o objetivo de encontrar uma solução para a situação do camelódromo da praça João Mendes (Sapo), que possui 42 boxes, e viver praticamente vazio. O defensor público estadual, Jairo Salvador, disse ontem, após se reunir com um grupo de informais que trabalham no local, que vai ingressar no Judiciário com uma ação civil pública para obrigar a prefeitura a garantir meios para a subsistência dos camelôs ou então que encontre alternativa para que possam trabalhar em outro local. “O Poder Público removeu os camelôs das ruas, beneficiou a mobilidade urbana com a liberação do espaço público, o comércio formal, mas deixou de executar todo o planejamento feito para esse programa, já que os informações saíram prejudicados”, disse.

O defensor pontuou que, os mais prejudicados são os que trabalham com alimentação, já que o movimento no camelódromo é pequeno e não garante renda suficiente para os informais. “Vamos inclusive solicitar a colaboração da Defensoria Pública Estadual da cidade de São Paulo, que move uma ação semelhante para a ação que vamos propor”, afirmou. Segundo o defensor, a negociação é o melhor caminho, mas, ele não está satisfeito com as informações que recebeu da prefeitura a respeito do camelódromo do Sapo. Para os informações, o apoio da Defensoria pode ser fundamental para encontrar uma solução para o espaço. “É um caminho, o que não pode continuar é essa situação. Nem licença a prefeitura emitiu para nós”, disse Celso Lemes, um dos informais do camelódromo. “Queremos uma solução. Hoje, não conseguimos vender nada aqui, porque não tem público. Só no sábado é que há algum movimento”, afirmou Miriam Dias de Carvalho, que trabalha com alimentação no camelódromo.

O secretário municipal de Defesa do Cidadão, José Luís Nunes, ratificou o que já havia declarado meses atrás aos ambulantes. “Este ano, não temos condições de fazer obras no local por dificuldades financeiras da pasta”, frisou. O secretário pontuou ainda que, qualquer alternativa que seja estudada, terá que ser para o espaço. “O município investiu muito aqui e não tem sentido mudar os informais para outro local”, declarou. Sobre o posicionamento da Defensoria Pública, José Luís disse que vai aguardar, mas destacou que está aberto ao diálogo. O camelódromo da praça João Mendes completou um ano em maio deste ano.

Pedido de redução de tarifa de ônibus é ignorada

Publicado em por

A Justiça de São José rejeitou ontem o pedido da Defensoria Pública de suspender o reajuste de 17,86% na tarifa do transporte coletivo urbano da cidade, implementado no último dia 11. Com o aumento, a passagem saltou de R$ 2,80 para R$ 3,30.

O defensor público Jairo Salvador havia ingressado com a ação cautelar quatro dias depois do aumento. Ele alegou que o reajuste foi concedido sem participação dos usuários, violando a legislação, além de não ter sido realizada qualquer auditoria no sistema de transporte.

Em sua decisão, no entanto, o juiz titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São José, Luiz Guilherme Cursino de Moura Santos, diz que “o certame licitatório da concessão do serviço público de transporte coletivo foi precedido de audiência pública realizada em 19 de dezembro de 2006”.

O texto afirma ainda que “a comunidade joseense teve oportunidade, então, de participar da discussão da fixação da tarifa inicial de concessão, bem como dos critérios de revisão e reajuste, que vieram a ser estabelecidos em contrato”. O defensor Jairo Salvador não foi encontrado ontem, pois estava cumprindo compromissos em São Paulo. Ele deverá recorrer da decisão.

MP. Na decisão, a Justiça afirma que encaminhou a ação para análise do Ministério Público de São José que, no entanto, não deu seu parecer sobre o caso. “De toda feita, não há nulidade pelo fato do Ministério Público, ao qual foi dada vista dos autos, não ter se pronunciado expressamente sobre o pedido liminar”, diz o juiz Moura Santos.

Segundo a decisão, a ação teria sido recusada por uma das Promotorias, sob alegação de que não competia a ela tratar da questão. A assessoria do MP foi procurada, mas não respondeu. Por meio de nota, a Secretaria de Transportes informou que todos os cálculos e contratos que determinaram a nova tarifa de R$ 3,30 são públicos e estão disponíveis no site da prefeitura e na própria secretaria.

Diz o texto: “ao longo do ano, independente da atual legislação, serão tomadas medidas que garantam a participação da população nos debates sobre transporte coletivo, incluindo auditorias e futuras discussões de tarifa”.

A Justiça fixou prazo de 20 dias para que a administração municipal conteste a decisão. O grupo de jovens que já realizou três protestos contra o reajuste na passagem da cidade promete novas manifestações, porém ainda sem data. Após decidir pela manutenção da ECO (Estação de Conexão de Ônibus), do Campos de São José, na zona leste, a prefeitura iniciou ontem uma pesquisa junto aos usuários. A intenção é ouvir 3.000 pessoas sobre possíveis mudanças no local, que é alvo de críticas. A pesquisa vai até amanhã.

O Vale

Publicado em: 21/02/2013

Defensoria da cidade entra com recurso á tarifa de ônibus

Publicado em por

A Defensoria Pública Estadual ingressou ontem na Justiça com medida cautelar, com pedido de liminar, para tentar barrar o aumento de 17,86% na tarifa de ônibus urbano de São José dos Campos, que passará de R$ 2,80 para R$ 3,30 a partir de 11 de fevereiro, segunda-feira de Carnaval.

A ação foi protocolada na 2ª Vara da Fazenda Pública. O defensor público, Jairo dos Santos, informou que a revisão da tarifa do transporte público feita pela prefeitura contraria a legislação em vigor, em especial a Lei Orgânica do Município e a Lei Complementar 307/2006, que trata da concessão do sistema do transporte público no município.

O defensor apresentou como argumentos para tentar barrar o aumento o fato de a prefeitura ter revisado a tarifa sem uma “rígida auditoria sobre os dados operacionais informados pelas próprias concessionárias, principais interessadas no reajuste”, e sem a participação dos usuários em comissão para acompanhar a auditagem e fiscalização do sistema.

Não houve participação dos usuários na definição dos reajustes ou revisões de tarifas, não obstante haja garantia expressa da participação da população, de acordo com a legislação em vigor”, afirma o defensor. No pedido de liminar, o defensor pedta na 2ª Vara da Fazenda Pública, com o mesmo questionamento. A ee a suspensão da vigência da nova tarifa até o julgamento da ação civil pública que tramixpectativa do defensor é que a Justiça se pronuncie sobre o pedido de liminar em cerca de 48 horas.

“Não somos contra reajuste de tarifa, porque pode prejudicar as empresas. No caso atual, não se trata de reajuste, mas de uma revisão da tarifa, que deve levar em conta outros parâmetros”, declarou. Ele ressaltou que, se considerados os estudos realizados pela prefeitura com base na regra do cálculo do reajuste da tarifa, o valor da passagem passaria para R$ 2,84. “O grande desafio é fixar uma tarifa justa que garanta a continuidade do serviço público concedido, sem inviabilizar seu pagamento pelo usuário”, frisa o defensor.

O Vale

Publicado em: 06/02/2013

Tribunal da Justiça volta a restringir a extração de areia

Publicado em por

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou procedente a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ajuizada contra a lei que abria brecha para retomada da exploração de areia em São José dos Campos. A Adin barra os efeitos de uma mudança na Lei Orgânica aprovada por unanimidade em 2001 à ocasião, os vereadores retiraram da lei texto com veto explícito à extração da areia.

O teor do acórdão do TJ deve ser publicado nos próximos dias. Ainda cabe recurso por parte da Câmara e da prefeitura, mas, por enquanto, a Lei Orgânica de São José volta a proibir terminantemente a extração de areia. A Adin foi impetrada no final do ano passado pelo Sindicato dos Químicos, a pedido de ambientalistas. O sindicato suspeitou de irregularidade no processo de votação da lei.

Por ser mudança na Lei Orgânica, deveriam ter sido realizadas duas votações só uma foi feita pelos vereadores. O sindicato também questiona que a liberação da extração de areia fere lei estadual que garante a proteção das várzeas do rio Paraíba do Sul.

Ambientalistas comemoraram a decisão do TJ. “É uma decisão importante porque afasta a possibilidade da retomada da atividade minerária no município e qualquer mudança agora precisará de novas discussões e de novo projeto de lei”, disse o advogado Gabriel Alves da Silva Júnior.

O presidente da Câmara, Juvenil Silvério (PSDB), informou que vai aguardar a notificação do TJ. “Vamos aguardar o acórdão para que a assessoria jurídica da Câmara possa analisar qual o melhor caminho”, declarou. O parlamentar, no entanto, destacou que qualquer medida no sentido de mudar a legislação para permitir a volta da extração da areia precisa passar pelo crivo do Legislativo.

A prefeitura informou que vai aguardar o acórdão para se posicionar. O Sindareia (Sindicato das Indústrias de Extração de Areia) informou que não vai se pronunciar porque não faz parte da ação.

O Vale

Publicado em: 13/12/2012

Mudanças na Lei de Zoneamento tem pressão por Adin

Publicado em por

Empresários da construção civil de São José dos Campos acreditam que o questionamento judicial sobre a legalidade da atual Lei de Zoneamento do município deve apressar a revisão da norma pelo prefeito eleito Carlinhos Almeida (PT), tese defendida pelo setor.

Dirigentes de entidades ligadas ao segmento avaliam como correto o questionamento judicial, principalmente o fato relativo “à falta de debates sobre a nova lei”. O questionamento partiu da Procuradoria Geral de Justiça do Estado, que ajuizou uma Adin (Ação Indireta de Inconstitucionalidade) no Tribunal de Justiça para anular a legislação municipal, aprovada em 2010.

A ação foi motivada por uma representação do Ministério Público de São José, “em razão de inúmeras reclamações de munícipes, empresas e associações”. Entre as irregularidades apontadas pelo MP estão “Violação ao Princípio da Participação Popular” e “Ausência de Processo Legislativo”. No momento, o TJ aguarda esclarecimentos da Câmara e da prefeitura.

Para o presidente da Aconvap (Associação das Construtoras do Vale do Paraíba), Cléber Córdoba, a prefeitura não promoveu audiências públicas sobre a norma. “Deveriam ter ocorrido debates altamente técnicos, o que não aconteceu”, disse. “Esperamos que o prefeito eleito faça uma revisão da lei no começo do seu governo, para evitar a paralisação da cidade.”

Mesma avaliação tem o diretor do Secovi (Sindicato da Habitação), Frederico Marcondes Cesar. “A posição do Ministério Público está correta. Não houve audiências sobre a nova lei. Esperamos agora que o prefeito Carlinhos apresse a revisão”, declarou.

O SindusCon (Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado) e a Asseivap (Associação das Empresas Imobiliárias do Vale do Paraíba) compartilham da tese. “A revisão da lei é importante para a cidade”, disse José Luiz Botelho, diretor regional do SindusCon.

A Lei de Zoneamento foi um dos temas centrais da campanha eleitoral. Carlinhos acusou o governo Eduardo Cury (PSDB) de engessar o setor da construção civil com as novas regras e se comprometeu a revê-las. Cury, por sua vez, insinuou que o petista estaria interessado em obter doações de empreiteiras à sua campanha.

O Vale

Publicado em: 21/11/2012