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Justiça pede anulação da Lei de Zoneamento da cidade

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A Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo moveu na Justiça uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para anular a nova Lei de Zoneamento de São José dos Campos, em vigor desde agosto de 2010. O processo tramita no TJ (Tribunal de Justiça do Estado) e já possui 15 volumes. A ação foi motivada por uma representação apresentada pelo Ministério Público de São José, “em razão de inúmeras reclamações de munícipes, empresas e associações da cidade”, informou o relator do processo, Castilho Barbosa.

Na ação, ajuizada no dia 7 de novembro último, a Procuradoria Geral de Justiça pede a concessão de liminar para barrar efeitos da lei. O relator do processo pontua em seu despacho que, entre os argumentos apresentados pelo MP contra a norma estão “Abuso do Direito de Emendar, Violação ao Princípio da Separação de Poderes”, “Violação ao Princípio do Planejamento”, “Violação ao Princípio da Participação Popular”, “Violação ao Princípio da Impessoalidade” e “Ausência de Processo Legislativo”.

O magistrado cita como exemplo o parágrafo 1º do artigo 295, “que foi inserido na Lei Complementar 428/10 (Lei de Zoneamento) sem um regular e válido processo legislativo”. O artigo em questão proibe edificações em terrenos com declividade igual ou superior a 40%, com exceção àqueles registrados anteriormente à data de publicação da lei, “os quais poderão ser edificados desde que seja apresentado projeto estrutural dentro das normas técnicas de segurança regulamentadas pelo Código de Obras e Edificações do Município”.

O texto abre brecha para que terrenos comercializados anteriormente à data de publicação da lei possam ter edificações, desde que cumpridas as exigências legais da prefeitura. O parágrafo foi inserido na lei por emenda apresentada pelo vereador Valdir Alvarenga (PSB).

Ao todo, os parlamentares apresentaram 107 emendas ao projeto da nova lei. Destas, 27 foram aprovadas sem sequer terem sido lidas em plenário (inclusa a de Valdir Alvarenga). O parlamentar disse ontem que há equívoco da Procuradoria Geral de Justiça a respeito da sua emenda.

“A minha emenda garante que os proprietários que compraram terrenos possam construir suas casas, mas proibe que os loteadores vendam novas áreas em locais de difícil construção”, declarou. “Bairros como Jardim República e Vila São Bento têm terrenos com declive de 40% ou mais, mas que já foram comercializados. O dono tem o direito de construir”, ponderou o vereador.

Em despacho proferido no último dia 13, o desembargador Castilho Barbosa negou a concessão de liminar e pediu esclarecimentos à Câmara e à prefeitura. Valdir Alvarenga afirmou que a Câmara vai esclarecer as dúvidas levantadas.

O presidente do Legislativo, Juvenil Silvério (PSDB), informou que ainda não tem conhecimento oficial da ação movida pela Procuradoria. “Vamos aguardar a citação e prestar todos os esclarecimentos. A lei foi aprovada segundo os ritos legais”, disse. A prefeitura também informou que ainda não foi citada pela Justiça.

Especialista em administração pública, Odete Medauar disse que, caso a Justiça venha a revogar a nova Lei de Zoneamento, terá que dar diretrizes dos procedimentos que o município deverá adotar para editar nova norma. “É estranho questionar uma lei que já está em vigência há mais de dois anos. Em tese, isso deveria ter ocorrido antes”, ponderou Odete, que é professora da Universidade de São Paulo.

“Se a Adin prosperar, acredito que a lei anterior deve voltar a vigorar até que uma solução seja encontrada. O que não pode ocorrer é um vácuo. Caberá à Justiça definir diretrizes a respeito, como determinar um prazo para o município elaborar uma nova lei”, pontuou.

Para o vereador e presidente do PT, Wagner Balieiro, a questão é complicada. “Ainda não detalhamos o assunto, mas é uma situação que preocupa. Como vai ficar a cidade”, indagou o parlamentar. Balieiro ponderou que a atual Lei de Zoneamento têm “pontos falhos que precisam ser corrigidos, mas ela está em vigência”.

Na avaliação do advogado e ambientalista Gabriel Alves da Silva Júnior, faltou mais debate e participação da sociedade na discussão da norma. “A Procuradoria Geral de Justiça do Estado trabalha com um amplo material e estudo elaborado pelo Ministério Público de São José com questionamentos a respeito do processo de tramitação e aprovação da norma”.

O Vale

Publicado em: 20/11/2012

Após suspendido o Leilão do Pinheirinho, Nahs quer de volta

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A decisão judicial que suspendeu o leilão do terreno do Pinheirinho abre caminho para que o megaespeculador Naji Nahas reassuma o controle da área, localizada na zona sul de São José. Em recurso encaminhado ao TJ (Tribunal de Justiça), a empresa Selecta, controlada por Nahas, relaciona bens suficientes para quitar as dívidas remanescentes em seu processo de falência e alega que a venda do Pinheirinho nunca foi necessária para honrar os compromissos com os credores.

O posicionamento contradiz os argumentos usados pelos administradores da massa falida na Justiça para justificar a reintegração de posse da área, realizada em janeiro deste ano ao todo, 1.703 famílias sem-teto foram removidas do local. A alegação era que o terreno era o único bem da Selecta.

Em março deste ano, o juiz Luiz Beethoven Giffoni Ferreira, da 18º Vara Cível de São Paulo, responsável pelo processo de falência da Selecta, também informou que o Pinheirinho era o único bem da massa falida. “Há mais de 20 anos o imóvel Pinheirinho compõe o acervo da massa e nunca antes sua alienação foi cogitada na falência.

Até porque todos os créditos da massa já foram pagos, com exceção de apenas dois, e recentemente um outro crédito, ainda em fase de habilitação, os quais, podem ser pagos, com sobras, pelos demais ativos da massa”, justifica a defesa de Nahas.

Nos autos do processo que pede a suspensão do leilão, a Selecta afirma possuir R$ 66,1 milhões em bens. O valor representa quase três vezes a soma das dívidas reconhecidas pela massa falida, hoje estimadas em R$ 26,2 milhões R$16,4 milhões com a Prefeitura de São José, R$ 8,6 milhões com o condomínio Fazenda Real de Itu e outros R$ 1,1milhão com a União.

A relação de patrimônios da empresa inclui 56 lotes localizados no condomínio Fazenda Vila Real de Itu, avaliados em R$ 50,4 milhões, duas fazendas em Itu, avaliadas em R$ 10 milhões, e outros R$ 5,7 milhões em conta bancária.

Com base no recurso de Nahas, o desembargador do TJ Fábio Quadros suspendeu por tempo indeterminado o leilão do terreno do Pinheirinho no último dia 11 de setembro. O leilão havia sido aberto pela Justiça no dia 3. Avaliado em R$ 187 milhões pela Justiça, o terreno tem 1,3 milhão de metros quadrados de área, o equivalente a 130 campos de futebol.

O mérito da ação que pede o cancelamento definitivo do leilão ainda será julgado. Ontem, o Tribunal de Justiça e o juiz Luiz Bethoven da 18ª Vara Cível não se manifestaram sobre o assunto. Os advogados de Naji Nahas afirmam que a reintegração de posse da área não foi concluída, já que parte do Pinheirinho ainda continua ocupada por invasores, o que inviabilizaria o leilão.

A defesa se refere a um grupo de cinco famílias que vive em uma área contígua ao antigo acampamento do Pinheirinho há mais de 30 anos. “Requeremos a suspensão do leilão do Pinheirinho face a constatação de um fato novo, até então ignorado nos autos, de que significativa parte do terreno, aproximadamente 100 mil metros quadrados, ainda continua na posse de esbulhadores”, diz a defesa.

Também é informado que a massa falida já havia noticiado a juiza Marcia Loureiro da 6ª Vara Cível de São José, do pedido de reintegração dessa área, a qual já teria determinado a intimação dos ocupantes das áreas remanescentes.

“Sendo realizado o leilão nessas condições haverá evidente prejuízo irreparável à massa falida, já que os interessados na aquisição, por não poderem, dispor de imediato da totalidade do imóvel, certamente farão lances inferiores ao real valor do imóvel”, diz trecho da petição.

O Vale
Imagem: G1

Propagandas irregulares são retiradas da cidade

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A 18 dias do pleito, a Justiça Eleitoral de São José intensificou a fiscalização e a apreensão de placas de propaganda irregular nos corredores viários da cidade. Desde o início das blitze iniciadas há um mês, 333 peças de propagandas eleitoral irregulares já foram apreendidas uma média de 11,1 peças por dia.

No último final de semana, ações da Justiça nos principais corredores das regiões leste e sul resultaram na apreensão de 87 propagandas, a maior parte de candidatos ao Legislativo. Entre as irregularidades estão a poluição visual e obstrução do trânsito e da sinalização, além de irregularidades como a fixação das peças em locais proibidos como praças e canteiros.

Além das ações de rua, pelo menos outras 120 denúncias foram investigadas pela Justiça. Os partidos e coligações removeram o material irregular em 48 horas, sem punições. Atualmente, a operação de fiscalização eleitoral está dividida entre os quatro cartórios eleitorais de São José. Os cartórios da 412ª Zona Eleitoral e da 411ª, que cobrem as regiões leste e sul, atuam por meio de remoção compulsória do material irregular com mandados de busca e apreensão. Os outros dois atuam por meio de notificações.

O maior número de ocorrências foi registrado na região sul, com 232 peças de propaganda apreendidas. “Apesar de nossa orientação, os candidatos ainda usam o material de campanha de forma irregular. As bandeiras, por exemplo, devem ser empunhadas e não fincadas em canteiros públicos”, disse o chefe do cartório da 412ª Zona Eleitoral, Luís Fernando Vaz.

Também são recorrentes apreensões de cavaletes sobre canteiros públicos, jardins e praças da cidade. No último final de semana, foram recolhidas 57 peças irregulares nas avenidas Andrômeda, no Jardim Satélite, e Bacabal, no Parque Industrial. O VALE apurou que candidatos do DEM, PSTU, PMN e PSDB lideram as apreensões na zona sul.

O material publicitário dos candidatos a prefeito representam cerca de 5% do material apreendido. Na Avenida Tancredo Neves, na zona leste, foram removidas 30 peças que dificultavam a sinalização de trânsito. As duas maiores coligações, capitaneadas por PT e PSDB e que juntas lançaram 378 candidatos ao Legislativo, sustentam que alertam seus candidatos a seguir a lei.

O Vale

Multirão realiza limpeza de propaganda politica na cidade

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Desafiando a legislação, placas e cavaletes de candidatos a vereador e prefeito continuam prejudicando pedestres e motoristas que circulam pelas principais vias de São José dos Campos. De acordo com levantamento feito por O VALE nos cartórios eleitorais da cidade, desde o início da campanha, em julho, foram apreendidos 246 materiais que estariam irregulares, entre bandeiras, cavaletes e placas.

O maior número de ocorrências foi registrado na região sul, da cidade onde 175 peças de propaganda já foram retirados. “A última grande apreensão que tivemos aconteceu há uma semana. Tiramos cerca de 135 itens e acabou enchendo um caminhão. Levamos para a Urbam, onde eles trituram ou reciclam no caso da madeira”, afirmou Luís Fernando Vaz, chefe do cartório da 412ª Zona Eleitoral.

A única região que não registrou nenhuma ocorrência foi a leste. Isso porque os candidatos retiraram as propagandas no prazo de 48 horas após terem sido notificados, como manda a legislação eleitoral. Os cartórios não informaram, no entanto, quais os candidatos, partidos ou coligações que mais infringiram as regras nesta campanha.

De acordo com o juiz da 411º Zona Eleitoral, Luís Guilherme Cursino de Moura, os cavaletes móveis podem ficar nas ruas das 6h às 22h, desde que não atrapalhem a passagem dos pedestres e a visão dos motoristas. Os cavaletes também não devem estar em lugares públicos como praças, templos e áreas verdes.

“Caso os cartórios recebam denúncias, o candidato com o cavalete irregular é notificado e tem 48 horas para retirar a propaganda. Caso contrário, ele pode ser multado por desrespeitar a lei”, disse o juiz. A multa para as propagandas irregulares com cavaletes, placas ou bandeira varia de R$ 2.000 a R$ 8.000.

O VALE constatou ontem excesso de propagandas eleitorais em locais de grande fluxo de pessoas e carros, como a avenida Nelson D’Ávila, na avenida dos Astronautas e na orla do Banhado. O grande volume de materiais espalhados pelos candidatos foram criticados pelos eleitores.

“Tem cavalete que atrapalha demais os motoristas, desviando a atenção. Acho que os políticos deveriam colocar algo mais decente e menos chamativo”, disse o pedreiro Manoel Rosa, 56 anos. Opinião semelhante tem o operador de máquinas Luciano Marcelo Silva, 40 anos. Ele acredita que as propagandas que ficam no meio da rua não ajudam o eleitor a definir seu voto.

“Se a pessoa vai votar, ela estuda antes, assiste a pessoa falando na televisão e na rádio. Não é uma foto em um cavalete ou em uma placa que vai definir meu voto. Isso pode até prejudicar os próprios candidatos”, afirmou Silva.

Na opinião do cientista político da Unitau (Universidade de Taubaté) José Maurício Cardoso Rego, os eleitores têm que denunciar as propagandas irregulares para impedir que elas se proliferem. “É importante que as pessoas postem fotos nas redes sociais ou até mesmo façam denúncias pelo site do Tribunal Regional Eleitoral para que essas infrações não se repitam”, afirmou o especialista.

Para ele, os candidatos são os culpados pelos erros na divulgação de seus nomes e têm que orientar corretamente seus auxiliares. “Não importa se quem colocou os cavaletes ou placas tenha sido o cabo eleitoral. O candidato deve orientar sua equipe para que ele não venha a ser punido”, disse o cientista político da Unitau.

O Vale

Leilão do terreno da Selecta tenta ser barrado na cidade

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Advogados dos ex-moradores do Pinheirinho tentam, na Justiça, suspender o leilão da área, iniciado na última segunda-feira. A ação de embargos de terceiros foi protocolada na semana passada na 18ª Vara e Ofício Cível de São Paulo, onde corre o processo de falência da empresa Selecta, proprietária do terreno.

Um dos argumentos dos advogados é que, apesar da área, localizada na zona sul de São José dos Campos, ter sido desocupada em janeiro deste ano, a disputa pela posse do terreno ainda não terminou. “A desocupação só aconteceu devido a uma liminar da Justiça. Ainda não existe sentença definitiva. Caso a Justiça decida em favor dos moradores, eles terão o direito de voltar ao Pinheirinho. Se essa possibilidade existe, a área não pode ser vendida”, disse Antonio Donizete Ferreira, advogado dos ex-moradores.

As famílias sem-teto foram retiradas do Pinheirinho em 22 de janeiro em razão de uma liminar expedida pela Justiça. Mais de sete meses depois, a juíza Marcia Faria Mathey Loureiro, da 6ª Vara Cível de São José dos Campos, ainda não emitiu uma sentença definitiva.

A reintegração da área envolveu 2.040 policiais militares. Para o advogado dos ex-moradores, a venda do terreno inviabiliza a indenização reivindicada pelas famílias. “Durante a ação, muitos móveis foram destruídos. As 1.800 famílias cobram um ressarcimento por parte da Selecta. Esse é outro motivo pelo qual o terreno não pode ser vendido. Ele é o único bem que garantiria o pagamento de possíveis indenizações”, afirmou Ferreira.

O leilão do Pinheirinho foi aberto na última segunda-feira e vai até o dia 3 de outubro. A área, de 1,3 milhão de metros quadrados, foi avaliada em R$ 187,4 milhões. Caso os lances não sejam suficientes para pagamento à vista, o leiloeiro poderá receber propostas para a compra parcelada da área.

Pela Lei de Zoneamento, o terreno só pode ser usado para fins industriais. Além disso, 45% dele está em área de preservação ambiental. A Justiça determinou a venda para que sejam quitadas as dívidas acumuladas pela Selecta antes e depois da falência. O principal credor é a Prefeitura de São José. O juiz da 18ª Vara e Ofício Cível de São Paulo, Luiz Beethoven Giffoni Ferreira, ainda não se pronunciou a respeito da ação movida pelos ex-moradores do Pinheirinho.

O Vale

Blitz é intensificado para evitar poluição visual da Eleição

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A Justiça Eleitoral de São José iniciou uma megaoperação contra a propaganda irregular e a poluição visual nas ruas da cidade. Oficiais de Justiça percorrem as principais avenidas da região sul desde a última sexta-feira para apreender publicidades irregulares.

A operação deflagrada pelo juiz eleitoral Gustavo Alexandre Beluzo, da 412ª Zona Eleitoral, tem o objetivo de remover o material “abandonado” pelos candidatos e fixado em áreas proibidas. O magistrado editou portaria que determina a remoção compulsória do material irregular por meio de mandados de busca e apreensão.

Antes da portaria, os candidatos eram notificados e tinham até 48 horas para remover a propaganda, sem punições. Desde o início da campanha eleitoral, o cartório já recebeu 35 denuncias. Nas blitz, oficiais de justiça acompanhados de policiais militares e um caminhão baú recolhem todo tipo de material que estiver em desacordo com a lei eleitoral.

Já foram realizadas blitze nas avenidas Andrômeda, Cidade Jardim e Bacabal. Segundo o chefe do cartório Luis Fernando Vaz Castilho, 45 anos, foram apreendidas 23 peças entre placas, bandeiras e cavaletes fixados de maneira irregular. Foram recolhidas placas e bandeiras de candidatos a vereador de três coligações PT, PSDB e PSB.

“Estamos fazendo retiradas compulsórias de placas e cavaletes abandonados durante a madrugada ou que dificultam a visibilidade em canteiros centrais”, disse Castilho. A lei permite a fixação de materiais publicitários de campanha somente entre 6h e 22h.

“Também faremos blitze educativas durante o dia. Em comércios de uso comum, jardins, praças, árvores, postes e terrenos públicos é proibida a publicidade eleitoral”, disse Castilho. Segundo ele, todo material apreendido será objeto de processo de descarte.

A Justiça também mantém as notificações nos casos de fixação de material publicitário em locais públicos e particulares sem autorização. Um dos alvos da Justiça é a fixação de material em uma área pública localizada ao lado da via marginal da Dutra, na avenida Sebastião Henrique da Cunha, entulhada de placas de candidatos.

A Justiça determinou a remoção do material em 48h. O prazo venceu às 9h de ontem, mas, até o final da tarde, ainda havia 16 placas afixadas. No terreno, há placas de candidatos ao Legislativo e para prefeito do PT e do PSB. A Justiça avalia uma forma de punição aos candidatos. Apesar da lei dar um brecha de 48 horas para a remoção da propaganda irregular, em casos de reincidência o candidato pode ser alvo de representação pelo Ministério Público. A multa varia de R$ 2.000 até R$ 8.000.

O Vale

Terreno da Selecta vai a leilão por volta dos R$187 Milhões

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O terreno do Pinheirinho, na zona sul de São José dos Campos, vai a leilão no final de setembro por R$ 187 milhões, o dobro do valor venal da área, estimado atualmente em R$ 92,7 milhões. O edital será publicado no próximo dia 26 pelo leiloeiro Luiz Fernando Sodré Santoro. A área, que pertence à massa falida da Selecta, empresa do megaespeculador Naji Nahas, será leiloada para pagamento de dívidas.

De acordo com juiz Luiz Beethoven Giffoni Ferreira, da 18º Vara Cível, responsável pelo processo de falência da massa falida da Selecta, o terreno é o único bem da empresa, que possui dois credores, entre eles a prefeitura e o governo federal. O juiz não informou o valor devido aos credores, mas a estimativa é que a dívida da massa falida com município e União some R$ 28 milhões R$ 17milhões do município e outros R$ 11 milhões do governo federal. O montante da dívida representa somente 14,9% do preço de venda do terreno.

O preço da área foi definido por um perito à pedido da Justiça. É a segunda avaliação judicial da área. Na primeira delas, o valor fixado era de R$ 220 milhões. O terreno do Pinheirinho foi desocupado pela Polícia Militar em janeiro, por determinação da Justiça. Cerca de 1.700 famílias ocupavam a área (veja cronologia do caso ao lado).

A pedido de O VALE, o especialista em avaliação fundiária José Silvio da Costa Manso fez ontem uma projeção do custo de mercado da área. Segundo ele, o valor do metro quadrado naquela região varia de R$ 80 a R$ 100. Assim, o custo total da gleba poderia variar entre R$ 108 milhões e R$ 136 milhões.

“Normalmente, o valor do metro quadrado é 20% superior ao valor venal da área, o que ficaria em R$ 80,30 o valor do metro quadrado. Mas há variações que podem elevar ou reduzir esse valor em 15%, depende da procura do mercado”, disse.

Com 1,3 milhões de metros quadrados, o terreno é uma das últimas áreas disponíveis na zona sul. Entretanto, pelo menos 45% da gleba correspondem a áreas de proteção ambiental. A gleba tem um aproveitamento estimado de 718 mil metros quadrados. A Lei de Zoneamento também limita o uso do terreno apenas para condomínios industriais e galpões. Nesse espaço, Manso estima que seria possível construir 1.000 galpões industriais. “Acima de R$ 100, o valor está fora do mercado e dificulta a aquisição da área. Há interessados nessas áreas, desde que esse custo caia 40%.”

O leilão será realizado pela empresa Sodré Santoro entre o final de setembro e o início de outubro na Casa Sodré Santoro, em São Paulo. O edital está sendo finalizado. Segundo o advogado da empresa, Sidney Palharini Júnior, o leilão será presencial, mas com possibilidade de lances pela internet com pelo menos 15 dias de antecedência. Os interessados poderão se cadastrar no site da empresa.

Só será permitira a venda da área total do terreno e o lance mínimo permitido será de 50% do valor definido em perícia R$ 93,5 milhões. Segundo Palharini, o valor definido pela Justiça é apenas referencial e caberá ao juiz determinar o valor final da gleba. O advogado diz que está descartada a participação de órgãos públicos no leilão.

A Prefeitura de São José informou não ter conhecimento do leilão. Quando o pregão for agendado, a Procuradoria Fiscal do Município irá acompanhar o processo para receber os créditos da dívida de impostos da Selecta.

O Vale

Campanha Eleitorais são retiradas no Anel Viário

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A Justiça Eleitoral de São José dos Campos determinou a remoção de todas as placas com propagandas de candidatos fixadas em terrenos no entorno Anel Viário.

A notificação foi encaminhada anteontem pelo juiz eleitoral da 127º zona eleitoral, José Loureiro Sobrinho, às coligações dos candidatos Alexandre Blanco (PSDB), Antonio Alwan (PSB) e Carlinhos Almeida (PT). No documento, o magistrado determina a remoção do material publicitário afixado no Anel Viário, em frente a uma concessionária de veículos, e na marginal da rodovia Presidente Dutra.

Loureiro estabeleceu um prazo de 48 horas para a retirada das placas a partir da notificação, sob pena de prosseguimento de processo fiscalizador que pode culminar com ingresso de representação no Ministério Público e aplicação de multa.  O juiz não comentou a ação fiscalizadora.

Funcionários do cartório da 127ª zona eleitoral confirmaram o envio das notificações, que teriam partido do magistrado após recebimento de uma denúncia por meio do site do TRE (Tribunal Regional Eleitoral). A área que concentra o maior número de placas fica no Anel Viário, próximo à concessionária da Toyota. O terreno, de propriedade particular, recebeu mais de 50 placas publicitárias nas duas últimas semanas de candidatos à Câmara e à prefeitura.

No barranco, oposição e situação ficaram lado a lado para chamar a atenção dos motoristas. Candidatos ao Paço também ocuparam esse filão de visibilidade. Dos sete candidatos à Prefeitura de São José, três mantinham placas no local: Alexandre Blanco, Carlinhos Almeida e Antonio Alwan (PSB).

O local apelidado, de ‘morro da vergonha’ pela própria classe política, em razão da elevada poluição visual, é trajeto de cerca de 90 mil carros por dia. A via liga a região sul à zona central. Quem trafega pelo corredor se divide sobre a decisão da Justiça Eleitoral. “A gente acaba prestando um pouco de atenção nessas propagandas. E essa distração pode até provocar um acidente. Esse trecho da via exige muita atenção”, disse o empresário Gustavo Monteiro, 31 anos, que considerou acertada a decisão da Justiça.

Já o aposentado Givaldo Nascimento da silva, 67 anos, acredita que as placas não dificultam em nada o trânsito.
“Foi um exagero. Tanta coisa errada acontecendo na cidade e eles se preocupam com as placas”, disse.  Para Givaldo, as placas não representam perigo, mas poluição visual. “Essas placas ajudam o eleitor a escolher em quem não irá votar. Isso só faz sujeira na cidade”.

Para o especialista em legislação eleitoral, Alberto Rolo, se a área for particular e o candidato tiver autorização do proprietário, não há impedimentos, desde que respeitado o limite de no máximo quatro metros quadrados de material por candidato exposições acima desse limite podem ser punidas com multa.  “Se a área é particular, só depende da autorização do proprietário. Agora se existir passeio público, mesmo que seja de terra, a publicidade deve ser removida”, disse.

O Vale

Sindicato dos Servidores fica em empate com a Justiça

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O Sindicato dos Servidores Municipais de São José dos Campos planeja protocolar hoje na Justiça uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para tentar barrar a aplicação da lei que criou gratificações de até 60% para servidores de carreira que ocupam cargos de confiança na administração municipal.

Na ação, o sindicato vai questionar a legalidade da aplicação dos benefícios aos secretários municipais. Outro questionamento da entidade na ação é com relação a concessão do benefício em ano eleitoral. “De acordo com a Constituição Federal, os secretários não podem receber esse benefício. Além disso, a lei vai ser aplicada em ano de eleição”, disse Zelita Ramos, diretora do Sindicato dos Servidores.

A concessão do benefício, que pode gerar uma despesa extra de mais de R$ 800 mil apenas neste ano, entrou em vigor há dois meses. Os bônus foram instituídos por meio de uma lei de autoria do prefeito Eduardo Cury (PSDB), aprovada pela Câmara no final de abril e sancionada pelo tucano em maio. Uma emenda negociada com os vereadores estendeu as gratificações a assessores do Legislativo.

A partir da vigência da norma, os funcionários efetivos que assumirem cargos de confiança terão a possibilidade de continuar recebendo seus salários de origem com acréscimos entre 30% e 60% ao mês, dependendo da função.

Atualmente, a prefeitura tem em seu quadro de pessoal pelo menos 300 cargos comissionados. Servidores em cargos de supervisão terão bônus entre 30% e 35% sobre os salários. Chefes de Divisão, 40%. Diretor de Departamento e Procurador-Chefe, 50%. Para secretários adjuntos e assessores especiais, 55%. O servidor que assumir uma secretaria terá bônus de 60%.

Aproximadamente 75 servidores de carreira da prefeitura que ocupam cargos de chefia vão ser beneficiados com a nova gratificação salarial criada pelo governo tucano.  Três secretário municipais podem ser beneficiados pela norma porque são servidores de carreira.

São os secretários os secretários Irene Maria Martinen (Habitação), Oswaldo Vieira de Paula Júnior (Planejamento Urbano), Danilo Stanzani Junior (Saúde). Com o novo bônus aprovado, os vencimentos desses secretários podem chegar ao teto permitido por lei, que é o salário do prefeito, hoje fixado em R$ 19.395,24. Atualmente, o salário de secretário municipal é de aproximadamente R$ 9,6 mil.

“O governo afirma que não pode dar aumento para os servidores em ano de eleição, mas decidiu conceder esses benefícios para um grupo”, disse a dirigente sindical. Zelita afirmou que a Adin seria protocolada na semana passada, mas, em razão do fechamento do Fórum durante dois dias na semana passada, não foi possível.

“A nossa assessoria jurídica aproveitou para revisar os argumentos e acrescentar mais dados. Hoje (ontem), o pessoal estava finalizando o documento, que será protocolado na Justiça amanhã (hoje), disse a diretora do Sindicato dos Servidores de São José.

O Vale

Justiça cobra indenização para Famílias do Pinheirinho

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A Defensoria Pública de São José dos Campos encaminhou à Justiça 600 ações com pedidos de indenização a ex-moradores do Pinheirinho, desocupado em janeiro. Outros 120 processos serão protocolados até agosto. O órgão cobra do Estado, da Prefeitura de São José dos Campos e da massa falida da empresa Selecta proprietária da área compensações financeiras “por danos morais e materiais” sofridos pelos sem-teto.

A defensoria aponta que os ex-moradores do Pinheirinho tiveram prejuízo ao perder móveis, roupas, eletrodomésticos e até ferramentas de trabalho. Os moradores que tinham casa de alvenaria também cobram na Justiça o ressarcimento do valor investido nos imóveis.

Segundo a Defensoria Pública, as ações por danos materiais pedem, em média, R$ 20 mil por família. O órgão também pede na Justiça indenização por danos morais que os moradores teriam sofrido durante a reintegração de posse da área, como humilhação, violência e maus tratos nos abrigos da prefeitura.

O valor do pedido de indenização, nesses casos, varia de 50 a 100 salários mínimos (entre R$ 31.100 e R$ 62.200, em valores atuais). “A indenização por dano moral é pela agressão que os moradores relataram ter sofrido. Além das ameaças, o terror psicológico e a desmoralização que os pais sofreram diante de seus filhos”, afirmou o defensor público Jairo Salvador dos Santos.

Segundo ele, todas as 720 famílias que decidiram ingressar na Justiça pedem indenização por danos morais e materiais. Ou seja, se a Justiça acatar o pedido máximo feito pela defensoria, cada família poderá receber R$ 82 mil.

Uma das lideranças do movimento sem-teto em São José, Valdir Martins, o Marrom, disse que o número de ações deve aumentar. “Todas as famílias foram prejudicadas, mas só algumas sabem que é possível recorrer à defensoria”, disse.

Ao todo, cerca de 1.700 famílias foram removidas do Pinheirinho no dia 22 de janeiro por determinação da Justiça, que acolheu pedido da massa falida da empresa Selecta, dona da área. A PM empregou cerca de 2.000 homens na ação, e nega que tenha agido com violência. O Estado informou que vai contestar todos os pedidos de indenização (leia texto ao lado).

As ações foram protocoladas na 1ª e na 2ª  Varas da Fazenda Pública, e devem levar de três a cinco anos para serem julgadas, segundo informou a Defensoria Pública. Além das ações individuais, a Defensoria Pública, em parceria com juristas e entidades, vai fazer uma denúncia sobre possíveis violações de direitos na desocupação do Pinheirinho ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) até agosto.

As denúncias coletivas têm como objetivo relatar os danos causados na cidade, como fechamento do Fórum e a suspensão do transporte público, além dos gastos gerados aos cofres da prefeitura.

O Vale