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Construtoras planejam mudança em Lei de Zoneamento

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Empresários da construção civil de São José dos Campos vão fazer lobby junto aos candidatos a prefeito para mudar a Lei de Zoneamento no próximo ano. Entre as principais alterações que serão solicitadas pelo segmento estão a liberação total da altura dos espigões na área urbana consolidada, atualmente limitada a 15 andares, definição mais clara das contrapartidas exigidas pela prefeitura aos impactos causados pelos empreendimentos imobiliários e mudanças nas normas de recuos para a construção de prédios verticais.

“Queremos um compromisso formal, assinado, dos candidatos de que a lei será revisada” disse o empresário Frederico Marcondes Cesar, diretor regional do Secovi (Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis de São Paulo). Na avaliação do empresário, se não houver alterações na norma, “São José vai parar de crescer”. “A nova lei engessou a cidade e vai prejudicar o desenvolvido do município”, disse Marcondes Cesar.

O presidente da Aconvap (Associação das Construtoras do Vale do Paraíba), Cléber Córdoba, relatou que a construção civil da cidade vai parar a partir do segundo semestre de 2013 por falta de novos empreendimentos destinados às classes sociais A, B e C. “Os empreendimentos em construção ou que serão lançados nos próximos meses para esse segmentos sociais são os últimos aprovados pela antiga Lei de Zoneamento”, disse Córdoba.

Pesquisa realizada pela Aconvap aponta que a carteira de imóveis hoje de São José possui 16,5 mil imóveis residenciais e comerciais. Desse total, 4.500 estão disponíveis ao mercado. “Quando o mercado está bom, são comercializadas cerca de 300 unidades por mês. Quando não está, a comercialização é em torno de 200 unidades. Se formos pessimistas, o estoque atual da carteira vai esgotar em 22 meses”, afirmou o empresário.

Em agosto, a Aconvap, Secovi, Aelo (Associação das Empresas de Loteamento), Sinduscon (Sindicato das Empresas da Construção Civil) e Associação de Engenheiros e Arquitetos) vão promover sabatinas com os candidatos a prefeito.

“Vamos entregar para eles um documento com sugestões fundamentadas de alterações que consideramos necessárias para que a cidade não pare de crescer. Esperamos sensibilidade dos postulantes. Queremos uma cidade com qualidade de vida, mas compatível com crescimento”, disse.

O Vale

Lei do Puxadinho vira opção para regularização de imóvel

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Em sete meses de vigência,a lei de anistia criada para facilitar a regularização de obras na periferia de São José favoreceu a liberação de imóveis de luxo. Dos 2.417 pedidos de regularização que foram protocolados, 77,9% ou 1.885 são particulares e incluem prédios, comércios e imóveis acima de 100 metros quadrados de construção. Os 532 restantes (22%), são regularização de construções da população de baixa renda.

Até o momento, já foram aprovados 401 projetos pela prefeitura. Desse total, 316 são grandes empreendimentos e apenas 85 têm menos de cem metros quadrados. Os números mostram que a finalidade da lei, que era atender a população de baixa renda, se modificou e o pacote de regularização inclui os ‘puxadinhos de luxo’ prédios com pé direito (distância entre o piso e o teto) abaixo dos 2,40 metros exigidos por lei, galpões, indústrias e templos religiosos.

No pacote aprovado pela prefeitura estão três torres da construtora MRV, erguidas fora das normas do Código de Edificação e que aguardavam o Habite-se. A regularização das torres permitiu a liberação de 476 apartamentos. Os prédios Spazio Campo dos Lírios (Terras do Sul), Spazio Campo Azuli (Colônia Paraíso) e Spazio Campo Alvorada (Jardim América) foram finalizados entre 2009 e 2010 mas, estavam fechados.

De acordo com a prefeitura, além do pagamento de multa, a construtora também irá executar o projeto de urbanização de três praças, localizadas nos bairros Colônia Paraíso e Jardim San Marino, na zona sul da cidade. “Além da multa, as construtoras estão fazendo pequenas melhorias em praças e academias ao ar livre. Exigimos contrapartidas urbanísticas”, disse o secretário de Planejamento, Oswaldo Vieira Júnior.

O governo não informou o valor pago pela construtora, mas a estimativa é de um desembolso de R$ 2,7 milhões para regularizar os prédios. O valor recolhido com as multas vai para o Fundo Municipal de Habitação.  Na periferia da cidade, a maior parte dos moradores ainda desconhece a lei de anistia destinada a imóveis irregulares. Muitos temem pagamento de multas para regularizar seus empreendimentos.

Situação que se reflete nos números do governo. Dos 532 projetos protocolados, 130 já foram negados por não se enquadrarem nos critérios da lei. A lei garante a isenção para construções com até 100 metros quadrados para donos de único imóvel e com renda mensal inferior a seis salários mínimos. Mas os técnicos da prefeitura levam em consideração, além da área do imóvel, também anexos como garagens e varandas que elevam o tamanho da área total.

Segundo o secretário, o governo criou um núcleo específico para garantir agilidade na regularização dos imóveis e tem promovido campanhas para divulgar a lei. A estimativa do governo é que 5.000 construções sejam regularizadas durante o prazo de vigência da lei, que vai até 26 de outubro desse ano.

O Vale

Prefeitura veta lei que proibia Mototaxistas na cidade

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Proibidos de exercer a atividade em São José dos Campos desde 2003, por causa de uma lei que impedia mototáxi na cidade, os mototaxistas ganharam um round da guerra travada contra a prefeitura.

O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) movida pelo Sindimoto Vale (Sindicato dos Motofretistas, Motociclistas e Mototaxistas de São José, Vale do Paraíba, Litoral Norte e Região) contra a lei municipal 6.360, de 2003, que impedia a atividade na cidade.

De autoria do vereador Cristiano Ferreira (PV), a lei regulamenta o exercício de táxi em São José. Na avaliação do presidente do sindicato, Benedito Carlos dos Santos, o ‘Natu’, a decisão do TJ abre brecha para que o serviço de mototáxi volte a ser oferecido na cidade, desta vez dentro da legalidade.

“O que a lei não proíbe, permitido está. O TJ deu a garantia que a gente precisava para operar na legalidade, pois somos contra os clandestinos”, disse.

Santos disse que realizará na primeira quinzena de maio uma assembleia com mototaxistas da cidade para discutir a oferta do serviço na cidade. Ele disse que os motociclistas serão orientados a usar os equipamentos de segurança, como colete, e seguir a legislação federal que regulamenta a atividade.

“Vamos incentivar o uso do ‘mototaxímetro’, o aparelho que padroniza o valor a ser cobrado pelas viagens”, afirmou Santos. Segundo o sindicato, São José tem capacidade para receber até 1.100 mototaxistas em suas ruas. Todos terão que fazer um curso de 30 horas.

Na avaliação do vereador Cristiano Ferreira, a decisão do TJ não garante que os mototaxistas operem em São José. “O trânsito da cidade não tem essa característica e os hospitais estão cheios de vítimas de acidentes. A cidade não quer mototáxi”, afirmou.

Presidente do Sindicato dos Taxistas, Carlos de Moura também criticou o suposto retorno da atividade. “O trânsito não comporta.” A Prefeitura de São José, que pode recorrer da decisão, não comentou o caso ontem.

O Vale

Câmara da cidade cria brecha para Lei de Zoneamento

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Após flexibilizar ontem a possibilidade de alterações na Lei de Zoneamento, a Câmara de São José já se prepara para aprovar um pacote de mudanças no uso e na ocupação do solo. Inicialmente, os parlamentares descartam mexer na limitação de gabaritos dos prédios, mas afirmam que correções de comprovado interesse público podem ser aprovadas.

O VALE apurou que pelo menos três projetos de alterações pontuais já estão em estudo. Entre eles, está a transformação de uma área industrial ao lado do Parque Tecnológico. A proposta é alterar o uso exclusivamente destinado à empresas de base tecnológica para permitir a construção de um shopping center para a zona leste.

Outro projeto em estudo prevê a construção de um resort com clube de golfe às margens da Rodovia Carvalho Pinto. Também há propostas de alteração no zoneamento em diversas áreas da cidade para viabilizar a construção de moradias populares.

Líder do governo na Câmara, Fernando Petiti (PSDB) não teme que a lei vire uma ‘colcha de retalhos’. “Acho que os vereadores só irão apresentar mudanças com comprovado interesse público e abaixo-assinado dos moradores do local. E a prefeitura irá avaliar a parte técnica.”

Para Miranda Ueb (PPS), só alterações de interesse público serão aprovadas. “Existem áreas a serem desapropriadas para a construção de moradias. Mas não há possibilidade de mudar a altura dos prédios.” Com 17 votos a favor e quatro contra, a Câmara derrubou ontem norma na Lei Orgânica que garantia que o zoneamento só poderia ser revisado a cada quatro anos. A proposta foi aprovada, em segunda votação, com cinco emendas.

As novas regras tornam obrigatória realização de audiências públicas nas regiões norte, sul, leste, oeste e centro durante revisão geral da proposta. O prazo da próxima revisão será definido pela prefeitura. Outra emenda prevê que mudanças só terão validade se tiverem comprovação técnica e de interesse público.

Com a mudança na lei, voltam as regras anteriores, onde qualquer parlamentar pode sugerir alterações na lei de acordo com seu interesse. Os empresários da construção civil já se mobilizam para tentar liberar ‘espigões’. Os quatro petistas votaram contra. “A lei foi feita há pouco mais de um ano. A prefeitura errou no passado por não conduzir o processo e agora a qualquer momento podem surgir emendas polêmicas. Em ano eleitoral, abrir brecha em lei que ordena o crescimento da cidade é perigoso”, disse Wagner Balieiro.

O Vale

Câmara realiza alteração na Lei de Zoneamento da cidade

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A Câmara de São José deve votar amanhã, pela segunda vez, uma alteração na Lei Orgânica que abre brecha para alterações na Lei de Zoneamento, que define o tipo de uso de cada espaço no município. No último dia 29, os vereadores derrubaram uma norma que determinava que a Lei de Zoneamento só poderia ser revisada a cada quatro anos.

Por se tratar de mudança na Lei Orgânica, são necessárias duas votações. O prazo limite para a segunda votação se encerrou no último dia 8, abrindo espaço para a conclusão do processo. O presidente da Câmara, Juvenil Silvério (PSDB) disse que a matéria retornará para a votação se for de interesse da maioria dos vereadores.

“A lei ficou engessada. E esta mudança deixa claro que só haverá mudança se elas forem de interesse público”, afirmou Juvenil. Membro da mesa diretora, Luiz Mota (DEM) defendeu a votação. “Não podemos esperar quatro anos para corrigir os erros desta lei”, disse Mota.

“É ruim flexibilizar porque você dá um cheque em branco para prefeitura e para Câmara em pleno processo eleitoral. As construtoras estão de olho em alterações na lei e mudanças podem servir de moeda de troca”, disse a vereadora oposicionista Amélia Naomi (PT).

Com menos de dois anos de vigência, a lei limita construção de prédios com mais de 15 andares no núcleo consolidado. Só são permitidos prédios com 4, 8 e 15 pavimentos. Após a primeira votação na Câmara, as construtoras já se movimentam para tentar ‘liberar’ os espigões. O grupo defende a liberação ilimitada dos gabaritos.

O Vale

Para manter casas populares, cidade muda Lei

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São José terá que mudar a Lei de Zoneamento para viabilizar a construção de 3.900 casas que integram o pacote de moradias populares anunciado em janeiro pelo governador Gerado Alckmin (PSDB), após a remoção das 1.700 famílias que viviam no Pinheirinho, na zona sul.

Isso porque será preciso criar mais áreas de Zeis (Zona de Especial Interesse Social) na cidade para comportar os novos conjuntos. Hoje, só 4% da área do município se enquadra no modelo. O projeto que altera um artigo da lei já está em análise na Câmara. A construção das unidades deve ocorrer em áreas de Zeis para atender a critérios do governo federal e da CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano).

As moradias fazem parte do programa Casa Paulista parceria entre a União e o governo do Estado. A União entra com R$ 65 mil por unidade e o Estado com R$ 20 mil para viabilizar as construções. Segundo o superintende regional da Caixa Econômica Federal, Julio Cesar Volpp Sierra, pelo menos oito projetos para construção de moradias para baixa renda estão aptos à espera de mudanças na lei. O primeiro pacote prevê a construção de até 1.500 casas ainda este ano.

“Recebemos propostas de empreendimentos, mas as zonas de interesse social de São José não comportam essas construções. A conversão de novas áreas em Zeis pode viabilizar estas construções.”

Segundo o coordenador regional da CDHU, Francisco de Assis Vieira Filho, o Chesco, a transformação das áreas em Zeis reduz o valor final da construção. “A mudança diminui o valor da aquisição do terreno, garante a contrapartida de infraestrutura do município e abre a possibilidade de aumentar o número de unidades ou construir em área com topografia que a lei de zoneamento não aprovaria”, disse.

A pedido do governo, o vereador Cristiano Pinto Ferreira (PV) protocolou um projeto que prevê a alteração da lei em caso de interesse público. Ferreira foi o autor da lei que impediu mudanças no zoneamento. “Essa lei travou demais a cidade. Acho que, em caso de interesse público, alterações parciais poderão ocorrer. E a construção de moradias é justificável”, disse.

A prefeitura não comentou as alterações na Lei de Zoneamento. Em nota, a Secretaria de Planejamento informou que a Caixa encaminhou a relação de algumas áreas de interesse para implantação de projetos habitacionais para a baixa renda.

Segundo a pasta, foram feitos estudos sobre uso e ocupação do solo e sobre infraestrutura dos terrenos para verificar se haverá ampliação ou implantação de escolas, creches e unidades de saúde. De acordo com o governo, já há áreas que reúnem as condições favoráveis à implantação dos conjuntos.

O Vale

Guerra Fiscal por empresas é colocado em São José

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Projeto que colocará São José dos Campos na guerra fiscal para atração de empresas deve ser votado nas próximas sessões da Câmara. Lido na última sessão realizada em 2011, o documento se encontra em período de recebimento de emendas dos parlamentares.

Caso aprovada, a lei irá possibilitar a São José concorrer com os vizinhos do Vale na chegada de novos investimentos. Taubaté, Jacareí, Pinda e Guará já possuem legislação semelhante, oferecendo aos investidores isenção tributária (veja quadro ao lado).

As duas maiores empregadoras, Embraer e General Motors, com cerca de 12 mil (na cidade) e 8.000 trabalhadores, respectivamente, iniciaram atividades em São José antes da década de 70. A Revap (Refinaria Henrique Lages), da Petrobras maior contribuinte de ICMS (Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias) da cidade– foi implantada em 1980. Desde então, nenhum investimento do mesmo porte chegou a São José.

Em Jacareí, a guerra fiscal possibilitou a chegada das chinesas Sany e Chery que, juntas, têm previsão de gerar 5.000 empregos diretos e 8.000 indiretos, com investimento de US$ 600 milhões a partir de 2013.

Taubaté, Pinda e Guará, por meio de isenções fiscais, reforçaram seu número de empresas de pequeno e médio porte. Guará, por exemplo, terá no próximo ano a implantação da fabricante japonesa de vidros AGC, que deve gerar até 3.000 empregos diretos e indiretos.

José Corrêa de Mello, secretário de Desenvolvimento Econômico de São José, afirma que a intenção da medida não é colocar a cidade na guerra fiscal e sim estimular a “perenidade” das empresas da cidade. “A lei não tem nada a ver com o que acontece com outras cidades. Já estamos em uma posição muito boa. Queremos que essas empresas sejam perenes em São José e que a cidade seja uma ilha de satisfação para essas empresas. Não estamos em guerra fiscal com ninguém”, disse Mello.

O secretário salientou que a medida possibilitará, entre outras coisas, assegurar investimentos na General Motors. “Nosso sindicato é um sindicato que não conversa com a empresa. Com a lei, diminuimos a carga tributaria e a empresa pode gastar menos com trabalhador. Ela lei é para compensar esse alto investimento que a empresa tem com o trabalhador por causa do sindicato. No caso da GM, vai ajudar muito”, disse o secretário.

Nos últimos 20 anos, as isenções fiscais oferecidas para atração de empresas se intensificaram. Exemplo de criação de polo industrial formado à base de incentivos fiscais é Camaçari-BA. Depois de acertar a instalação da Ford, formou um complexo industrial com Braskem, Continental e mais recentemente acertou a implantação da fábrica da montadora chinesa JAC Motors para 2013. Mello garante que a lei não foi baseada em nenhuma outra já existente. Planejada desde 2009, contou com a participação de várias secretarias. “Queremos trazer manufaturas de classe mundial”, disse.

O Vale

Em estado de urgência, Câmara tem votação sobre som alto

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A Câmara de São José dos Campos vota hoje, em rito de urgência, projeto do prefeito Eduardo Cury (PSDB) para combater a poluição sonora nas ruas da cidade. A meta da ofensiva, negociada com a Câmara, é coibir perturbação de sossego em bairros da periferia da cidade, onde adeptos do funk utilizariam veículos com som alto para improvisar bailes em ruas e praças.

Se a lei passar, quem trafegar com o som acima do volume permitido 80 decibéis poderá perder cinco pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação), receber multa de R$ 127,69 e, em caso de reincidência, até ter o veículo apreendido.

O projeto de lei do Executivo reforça resolução do Código de Trânsito Brasileiro que limita em 80 decibéis o som emitido pelos veículos nas ruas. O volume é equivalente ao barulho produzido por um aspirador de pó ou na passagem de um trem.

O que difere a legislação municipal é que ela irá permitir que o agente de trânsito possa aplicar multas neste caso, tarefa hoje limitada à Polícia Militar. “A lei embasa a ação do agente de trânsito, que poderá fazer a notificação e multar o motorista infrator”, disse o secretário de Transportes, Anderson Ferreira.

Segundo ele, os agentes de trânsito irão utilizar um aparelho para medir o som o decibelímetro. “Nós já estamos no processo de especificação para comprar esse equipamento. Nossa meta é fazer a operação em conjunto com a Polícia Militar e a Guarda Municipal.”

Em parceria com a PM, a prefeitura já está mapeando áreas que irão receber uma nova ‘operação sossego’ a partir da próxima semana. O mapa deve ser concluído amanhã. Entre as regiões já assinaladas estão bairros da zona sul e de regiões nobres, como ruas do Jardim Aquarius e a avenida Anchieta, no Esplanada. As denúncias de perturbação do sossego podem ser feitas pelo 156 da prefeitura ou pelo 190 da PM.

Após a aprovação da nova lei, a prefeitura irá utilizar equipamentos chamados decibelímetros para medir o som dos veículos. A regra estabelece que a medição seja feita a, no máximo, 7 metros de distância. A administração já possui três aparelhos, hoje utilizados exclusivamente na ‘operação sossego’, que fiscaliza estabelecimentos comerciais.

Líder do governo na Câmara, Fernando Petiti (PSDB) disse já ter ‘costurado’ com partidos aliados e com a oposição a votação do projeto. “A cidade toda reclama de problemas com barulho de carro. Então costuramos um consenso para votar o projeto amanhã (hoje)”, disse.

O projeto protocolado em rito de urgência tem 45 dias para tramitar na Casa. “Os vereadores abriram mão do prazo de emenda porque é um assunto urgente na cidade. E essa lei vai pegar porque ela vai pesar no bolso do infrator”, disse Petiti.

O vereador Wagner Balieiro (PT) defendeu medidas rigídas no combate ao barulho. “Nós temos que acabar com a barulheira do som alto. Quem quiser se divertir, tem lugares específicos para isso. Mas a prefeitura tem que arrumar um mecanismo para uma fiscalização eficiente.”

O Vale

Nova Lei do Contram esconde radares nas Rodovias

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Nova resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) dá brecha para que mais de 90 radares fiquem escondidos nas principais estradas da região nas férias. A regra, publicada na semana passada, derruba a obrigatoriedade dos órgãos de trânsito de instalarem placas que avisam a existência de equipamentos de fiscalização eletrônica. As placas eram exigidas havia cinco anos pelo próprio Contran.

O objetivo de acabar com a exigência, segundo o governo federal, é padronizar o processo de fiscalização. Segundo o Contran, onde não houver sinalização, a máxima permitida nas rodovias é de 110 km/h para carros, 90km/km para ônibus e 80 km/h para caminhões.

A resolução está em vigor desde a última quinta-feira e vale para radares fixos e móveis dentro das cidades e nas estradas em concessão, ou do governo federal, como a Dutra, e do Estado, como a SP-99 (Tamoios). O inspetor Luiz Ernani Guedes, chefe da Polícia Rodoviária Federal em Taubaté, afirmou que a determinação terá impacto prático nas estradas sem sinalização.

“Diferente das estradas do Vale do Paraíba que contam com sinalização, ninguém vai tirar as placas que já existem”, afirmou. Segundo ele, uma mudança maior para os motoristas da região envolve o uso dos radares móveis. “A medida facilita o uso desses radares porque deixa de exigir que se faça um estudo exclusivo sobre o trecho que queremos usar o radar móvel. Podemos usar em toda a extensão levantada para a implantação do radar fixo”, afirmou.

O especialista em trânsito, Carlos Alberto Guimarães, da Unicamp (Universidade Estadual de Campinas), afirmou que é favorável à regra. “Cabe ao motorista respeitar a velocidade. Não existe uma placa nas estradas afirmando que lá tem policiamento. No mundo inteiro os radares são discretos”, disse Guimarães.

Diferente do especialista, os motoristas da região são contrários à medida. Caso do comerciante Valdemir Uzan, 53 anos, que trabalha na Tamoios. “O motorista tem que ser avisado quando há radar, porque muitas vezes estamos distraídos ou fazendo uma ultrapassagem que exige um aumento da velocidade.”

Opinião semelhante tem o motorista profissional Sebastião Aparecido da Silva, 54 anos. “Essa é mais uma forma de mostrar que o objetivo maior das multas não é educar o motorista, mas sim arrecadar dinheiro”, disse. A NovaDutra informou que irá manter as placas. A concessionária tem 15 pontos de fiscalização no Vale, sendo que em 11 os equipamentos começaram a funcionar em dezembro.

O DER (Departamento de Estradas de Rodagem) informou que ainda estuda quais medidas irá adotar. A Prefeitura de Caraguá informou que vai manter a sinalização. Já a Prefeitura de São José informou que não vai mais colocar placas se forem instalados novos aparelhos. A Prefeitura de Jacareí informou que ainda estuda quais medidas irá adotar. Nenhum porta voz da Prefeitura de Taubaté foi encontrado para comentar o assunto.

O Vale

Projeto de lei quer proibir o comércio de arma de brinquedo

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Um projeto de lei que quer proibir o comércio de todo tipo de arma de brinquedo em São José deve ser apresentado amanhã na sessão da Câmara.

Segundo o vereador Cristiano Ferreira (PV), autor da proposta, os brinquedos estimulam a violência. Caso a lei seja aprovada, os comércios terão dois meses, após a sanção do prefeito, para retirar as armas de brinquedo de circulação.

A pena para quem não respeitar a legislação varia desde a advertência por escrito até a cassação do alvará de funcionamento.

Como justificativa, o vereador cita dados sobre a violência em São José, que teve 69 pessoas assassinadas em 2011 — entre vítimas de homicídio e latrocínio.

A Abrinq (Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos) afirma que tem conhecimento de estudos que mostram não haver ligação entre armas de brinquedo e crianças violentas.

Ainda de acordo com a Abrinq, se aprovado, a lei não deve causar grande impacto, uma vez que essa linha de produtos responde por apenas cerca de 5% do mercado de brinquedos.

Já há um projeto semelhante em andamento no âmbito nacional. Um projeto de lei do deputado Enio Bacci (PDT-RS) foi aprovado pela Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado.

Atualmente, existe uma lei nacional sobre o assunto, porém menos radical, que proíbe a fabricação, a venda e a importação de alguns tipos de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo.

O projeto de lei prevê que a fiscalização fique a cargo do Setor de Posturas, da Secretaria de Defesa do Cidadão.

Também está prevista a criação de um e-mail, onde a população poderá fazer denúncias caso presencie a venda ilegal de armas.

O vereador também apresentará dois projetos que criam ações de incentivo à cultura de paz entre os jovens; um cria um concurso de redação anual sobre o tema ‘paz’ para alunos da rede municipal. O outro texto cria o Conselho Municipal de Paz.

Para o jurista Sérgio Bacha, a proposta é inconstitucional. Segundo ele, proibir a venda de um objeto que é lícita é uma competência do Governo Federal.

Fonte: O Vale