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Mudança na Lei Orgânica cria brecha para subsídio da tarifa

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A Prefeitura de São José dos Campos pretende mudar a Lei Orgânica do Município (LOM), revogando um artigo que proíbe o poder público de subsidiar os serviços prestados por terceiros. Oficialmente, o objetivo da iniciativa é viabilizar a publicidade nos ônibus, mas a mudança abre brecha para a prefeitura dar subsídio às empresas que operam o transporte público na cidade, com o financiamento do custo das passagens. A proposta do Executivo foi protocolada na sessão de ontem, na Câmara de São José. Os vereadores têm prazo para apresentar emenda até o dia 15 de agosto. Em junho, o país viveu uma onda de protestos, liderados pelo Movimento Passe Livre, para reduzir o custo das passagens. Em São José, o valor da tarifa foi reduzido de R$ 3,30 para R$ 3. O MPL, que reivindica uma tarifa de R$ 2,80, chegou a sugerir ao prefeito Carlinhos de Almeida (PT) que fosse dado subsídio à passagem.

Na época, o prefeito descartou essa possibilidade, dizendo “que não teria como tirar dinheiro que já estava programado para investir em outras áreas”. Em São Paulo, de cada tarifa de R$ 3, a prefeitura subsidia a as empresas com cerca de R$ 1. A proposta da prefeitura é revogar o parágrafo 2º do artigo 133 da LOM, que diz que “não serão subsidiados pelo poder público os serviços prestados por terceiros”. A prefeitura justificou que “desde a publicação da LOM, alterações normativas, principalmente na esfera federal, têm sido necessárias para atender ao anseio público pela melhoria da qualidade e universalização do acesso a esses serviços”. O texto também diz que “para que não restem dúvidas quanto à possibilidade jurídico constitucional de subsídios, desde que justificados em projeto de delegação da prestação de serviços públicos municipais, necessário se faz a aprovação da proposta”.

O vereador da situação, Luiz Mota (DEM) entende que “a prefeitura tem que fazer o transporte público funcionar e que adoção de subsídios seria uma forma de garantir que as empresas mantenham a qualidade dos serviços prestados”. O presidente do Sindicato dos Motoristas, José Roberto Gomes, disse ser contra a prefeitura dar subsidio para as empresas de ônibus. “A proposta não estão muito clara, a gente não sabe como as empresas serão beneficiadas pela prefeitura e isso nos deixa em dúvida”, disse Gomes. No início do ano, o PSDB chegou a protocolar na Câmara, projeto que autorizaria a prefeitura a dar subsídio às passagens para que fosse cobrado um valor de R$ 2,40.

Agora, o presidente do partido, ex-secretário de Transportes, Anderson Farias Ferreira, disse ser contra a proposta da prefeitura. Segundo ele, a emenda não deixa claro de que forma será dado esse subsídio. “O proposta não deixa claro quem terá o subsídio, as empresas de ônibus, quem opera os parquímetros ou a rodoviária nova. É como se desse um cheque em branco à prefeitura”, disse Farias. O vereador Fernando Petiti (PSDB), disse ser contra o projeto porque as empresas de ônibus já estão tendo um série de benefícios concedidos pela prefeitura, como a isenção de IPTU. “Quando as empresas vieram disputar a concorrência do transporte coletivo, elas já sabiam que teriam lucros sem ter o subsídio da prefeitura”, afirmou o vereador.

Câmara da cidade cria brecha para Lei de Zoneamento

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Após flexibilizar ontem a possibilidade de alterações na Lei de Zoneamento, a Câmara de São José já se prepara para aprovar um pacote de mudanças no uso e na ocupação do solo. Inicialmente, os parlamentares descartam mexer na limitação de gabaritos dos prédios, mas afirmam que correções de comprovado interesse público podem ser aprovadas.

O VALE apurou que pelo menos três projetos de alterações pontuais já estão em estudo. Entre eles, está a transformação de uma área industrial ao lado do Parque Tecnológico. A proposta é alterar o uso exclusivamente destinado à empresas de base tecnológica para permitir a construção de um shopping center para a zona leste.

Outro projeto em estudo prevê a construção de um resort com clube de golfe às margens da Rodovia Carvalho Pinto. Também há propostas de alteração no zoneamento em diversas áreas da cidade para viabilizar a construção de moradias populares.

Líder do governo na Câmara, Fernando Petiti (PSDB) não teme que a lei vire uma ‘colcha de retalhos’. “Acho que os vereadores só irão apresentar mudanças com comprovado interesse público e abaixo-assinado dos moradores do local. E a prefeitura irá avaliar a parte técnica.”

Para Miranda Ueb (PPS), só alterações de interesse público serão aprovadas. “Existem áreas a serem desapropriadas para a construção de moradias. Mas não há possibilidade de mudar a altura dos prédios.” Com 17 votos a favor e quatro contra, a Câmara derrubou ontem norma na Lei Orgânica que garantia que o zoneamento só poderia ser revisado a cada quatro anos. A proposta foi aprovada, em segunda votação, com cinco emendas.

As novas regras tornam obrigatória realização de audiências públicas nas regiões norte, sul, leste, oeste e centro durante revisão geral da proposta. O prazo da próxima revisão será definido pela prefeitura. Outra emenda prevê que mudanças só terão validade se tiverem comprovação técnica e de interesse público.

Com a mudança na lei, voltam as regras anteriores, onde qualquer parlamentar pode sugerir alterações na lei de acordo com seu interesse. Os empresários da construção civil já se mobilizam para tentar liberar ‘espigões’. Os quatro petistas votaram contra. “A lei foi feita há pouco mais de um ano. A prefeitura errou no passado por não conduzir o processo e agora a qualquer momento podem surgir emendas polêmicas. Em ano eleitoral, abrir brecha em lei que ordena o crescimento da cidade é perigoso”, disse Wagner Balieiro.

O Vale

Uso comercial com nova Lei abre Teatrão na cidade

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A bancada governista na Câmara articula uma mudança na legislação municipal para permitir que o São José Esporte Clube arrende o complexo do Teatrão, na Vila Industrial. A ideia é flexibilizar uma lei de 1993, que autorizou o clube a alugar parte da área, doada pela prefeitura na década de 1980, à boate Casa Blanca. A nova proposta abre a possibilidade de locação e arrendamento de todo o complexo.

A diretoria do São José negocia a cessão do poliesportivo a uma entidade de São Paulo, a Associação Desportiva Atletas de Cristo, por 30 anos, em troca do compromisso de investimento de R$ 7 milhões no local e do pagamento de R$ 30 mil por mês.

O vereador e presidente do São José, Robertinho da Padaria (PPS), afirma que esta é a melhor solução para recuperar a área do Teatrão e acredita que terá o apoio dos colegas vereadores. “Uma emenda na lei permitindo o arrendamento da área acaba com o conflito jurídico e garante segurança para o investimento. Já conversei com alguns vereadores e não vejo empecilho para a votação.”

Segundo Robertinho, a redação da emenda deve ser concluída e apresentada na próxima semana. “O poliesportivo será recuperado e aberto para a população de São José a preços populares”, disse. Segundo ele, a mesma lei irá garantir que o aluguel pago ao São José (R$ 30 mil mensais) seja utilizado no pagamento dos credores. Ela também irá determinar a manutenção das atividades esportivas e recreativas previstas na lei.

Vereadores com base na região leste querem a garantia de que o espaço será aberto à população. Wagner Balieiro (PT) acredita que o projeto deva contemplar o São José, mas também a população. “A lei atual engessa o uso do Teatrão. Se der essa liberdade ou existir uma empresa que vai cuidar daquele local, isso tem que ser avaliado. É uma terceirização por 30 anos.”

O vereador Jairo Santos (PV) teme que o acordo dificulte ainda mais o uso da área pela população. “A zona leste não tem nenhuma área de lazer. Se for para terceirizar com um arrendamento de R$ 30 mil por mês, melhor que ele seja feito pela própria prefeitura e aberto a comunidade.” Segundo ele, o uso do Tea- trão já foi bastante flexibilizada. “Não podemos flexibilizar a ponto de permitir a venda do espaço ou a terceirização.”

Segundo a diretoria do clube, caso a mudança na lei seja aprovada, Teatrão terá suas instalações elétricas e hidráulicas recuperadas. As piscinas e a cúpula do ginásio também serão reformadas. Todos os espaços serão alugados e utilizado para eventos, competições e recreações.

A possibilidade de uma permuta do complexo com a prefeitura, descartada pelo conselho do São José no final do ano passado, já não é mais considerada pela própria administração municipal. A prefeitura admitiu que as negociações estão paradas, já que o clube não apresentou nenhuma contraproposta.

O Vale