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Reunião discute regularização do Jardim Santa Hermínia

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A Prefeitura de São José dos Campos realiza na terça-feira (21), às 19h, uma reunião com a comunidade do Jardim Santa Hermínia. O evento, que ocorrerá na Escola Estadual Professor José Antonio Coutinho Condino (Rua A, 1477), será para tratar da regularização do bairro. A previsão é de que sejam emitidos aproximadamente 940 titulo de posse.

De acordo como secretário Roberti Costa, uma equipe da Regularização já está no local desde essa segunda-feira (13), visitando as famílias para falar sobre a regularização.

“No dia 21 estaremos falando com aproximadamente mil pessoas sobre o processo em andamento para a futura emissão do título de posse. Nos dias 22, 23 e 24 de janeiro, os documentos dos moradores começarão a ser entregues para os devidos encaminhamentos no mesmo local da reunião. O horário para o recebimento será das 9h às 16h”, disse o secretário.

O bairro Santa Hermínia foi o primeiro em fase de regularização a receber melhorias. Já foram instalados corredores de ônibus asfaltados com mais de 1.500 metros de extensão, além de obras de drenagem e nivelamento de ruas e instalação de redes de água e de esgotos. Para a realização das melhorias, a Prefeitura investiu cerca de R$ 2,1 milhões.

As obras melhoraram a fluidez do trânsito, uma vez que aumentou a velocidade de circulação dos ônibus na região e reduziu o número de problemas envolvendo o transporte coletivo. De acordo com os moradores, com o tempo seco havia muita poeira, prejudicando a saúde das pessoas, e quando chovia, ficava praticamente impossível para os ônibus subirem a íngreme ladeira da Rua K.

Com Regularização Limitada, 67 mil moradores ficam de fora

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Moradores dos bairros irregulares de São José dos Campos que ficaram de fora da lista de 27 loteamentos que serão regularizados até 2016 reclamaram ontem da decisão tomada pelo governo Carlinhos Almeida (PT). Dos 160 núcleos, onde moram cerca de 80 mil pessoas, a prefeitura pretende regularizar 27, o que deixa de fora cerca de 67 mil moradores. Os 13 mil que vivem nos bairros que serão regularizados já estão na expectativa de receber o título de posse do terreno, que precede a escritura definitiva, além de benfeitorias como pavimentação, creches e escolas.

Já os demais terão que esperar mais alguns anos. Para esses, a lista do governo é “decepcionante e incompreensível” e atrasa ainda mais o desenvolvimento dos loteamentos. “Faz oito anos que comprei terreno aqui no bairro do Sapê na esperança de que ele fosse regularizado. Quero construir e deixar de pagar aluguel”, disse o pintor Messias Cardoso, 62 anos. Ao lado das netas, ele observa a movimentação no bairro do Sapê, na região leste, e se entristece com a notícia de que o loteamento não foi contemplado na lista na prefeitura. “Todo mundo aqui está esperando essa regularização há tempos”, disse ele. “Ficar de fora da regularização até 2016 é duro de roer”.

O carroceiro Mauro Vaz Santos, 72 anos, pretende deixar para a mulher e o filho uma casa construída num terreno do Sapê, onde eles moram desde 2005 em um barraco feito com sobras de madeira. Santos fez o orçamento dos materiais para a obra, mas desistiu de construir por causa da falta de regularização do bairro. Agora, ele teme não estar vivo quando a legalização foi efetivada. “Não sei se tenho saúde para esperar tanto tempo. Queria que estivesse tudo legal para construir a casa para meu filho e minha mulher. Eles ficarão com tudo aqui”, disse Santos. Segundo Roberti Costa, secretário de Regularização Fundiária, os bairros que serão regularizados não estão em áreas de risco ou em zonas ambientais. Da lista de 160 bairros irregulares, segundo ele, pelo menos 105 exigem acordo com o Ministério Público por estarem em áreas de risco ou de proteção ambiental. Os demais são considerados de “baixa complexidade” e poderão ser regularizados até o final do mandato do prefeito Carlinhos Almeida (PT). Os critérios de escolha, além do aspecto burocrático, levam em conta a densidade populacional e a proximidade com a malha urbana. “Entregaremos mais de 600 títulos de posse até o final do ano. E 27 bairros é uma meta realista e que pode ser superada”, disse Costa.

A Prefeitura de São José dos Campos renovou por mais um ano o convênio com a AEA (Associação dos Engenheiros e Arquitetos) para o fornecimento de plantas populares na cidade. O objetivo do convênio é viabilizar a prestação dos serviços de concessão de plantas populares gratuitas à população carente de São José, com acompanhamento técnico para autoconstrução de moradia econômica de acordo com a legislação vigente. Válido por um ano, o convênio custará R$ 900 mil para cerca de 700 plantas populares e acompanhamento da obra, seja de construção ou ampliação, além da legalização de imóveis irregulares. As plantas populares serão para imóveis de até 70 metros quadrados e atenderão apenas famílias que ganhem até seis salários mínimos. Elas poderão escolher entre 15 modelos de projetos residenciais. “Estamos ampliando o convênio para atender mais cidadãos”, disse o prefeito Carlinhos Almeida (PT).

Prefeitura limitou a regularização de Bairros na cidade

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A Prefeitura de São José dos Campos limitou a 27 dos 160 bairros clandestinos da cidade a meta de regularização até o final do mandato do prefeito Carlinhos Almeida (PT), em 2016. Uma das principais promessas de campanha do então candidato petista, a regularização dos loteamentos clandestinos foi reduzida a 17% do total de áreas. Os primeiros cinco loteamentos serão legalizados até o final deste ano. São eles: Portal do Céu, Santa Rita, Recanto dos Eucaliptos, Primavera 1-A e Primavera 1-B. Segundo Roberti Costa, secretário de Regularização Fundiária, a intenção é acelerar ao máximo a regularização dos loteamentos, o que pode ampliar o número de bairros nos próximos anos.

Para tanto, os principais empecilhos são a burocracia no andamento dos processos e a documentação. “Foi planejado nos quatro anos da administração do prefeito Carlinhos que vamos regularizar 27 loteamentos”, afirmou Costa em entrevista à rádio Stereo Vale, na última sexta-feira. “Mas se levarmos em conta que apenas um bairro foi legalizado [Jardim Mesquita] nas últimas décadas estamos fazendo um avanço extraordinário.” Nas contas da prefeitura, São José tem 160 bairros irregulares, sendo 105 com problemas de área com risco considerado alto e muito alto, que exigem a retirada das famílias.

Todos os bairros que serão regularizados pelo governo petista já estavam em processo de legalização desde o ano passado, no mandato do então prefeito Eduardo Cury (PSDB), que regularizou apenas um bairro, o Jardim Mesquita, em 2011. Na lista dos processos em andamento, com a documentação enviada para o cartório, última etapa antes da regularização, estão os bairros Jardim Coqueiros 1 e 2 e Michigan 2. Outros 22 bairros têm permissão para construção mediante alvará especial, que é concedido aos bairros que estejam com processo de regularização fundiária em andamento na prefeitura. O anúncio dos bairros foi criticado por representantes do PSDB de São José. Para eles, o governo petista não avança em nada nessa área e repete os projetos de 2012.

Quem mora em bairro clandestino está na expectativa de receber a documentação definitiva da casa. Para eles, o governo tem mostrado interesse em acelerar o processo de legalização. “A documentação do bairro deve sair até novembro. Está todo mundo com muita expectativa”, disse o comerciante José Maurício Inácio, 48 anos, que há mais de 20 mora no bairro Primavera “Só com a regularização que poderão vir benefícios, como rede de esgoto e asfalto”, disse a vendedora Fátima Lima, 43 anos, do mesmo bairro.

Representantes do PSDB de São José criticaram a decisão da prefeitura de regularizar apenas 27 dos 160 bairros clandestinos da cidade. Segundo eles, a criação da Secretaria de Regularização Fundiária apontava para a expectativa de um resultado melhor. “Eles estão gastando mais para seguir os projetos do governo anterior”, disse Fernando Petiti (PSDB). Anderson Farias Ferreira, presidente do PSDB em São José, disse que o anúncio mostra que a promessa de campanha foi “enganação”. “Mudou tudo quando eles assumiram o governo.” O vice-prefeito Itamar Coppio (PMDB) disse que o governo vai fazer de tudo para regularizar o maior número de bairros. A limitação se dá por questões burocráticas. “Nenhum bairro irregular ficará sem atendimento.”

Presidente da Comissão de Planejamento da Câmara e membro da bancada governista, o vereador Shakespeare Carvalho (PRB) disse que muitos processos iniciados em 2012 tiveram que ser refeitos por erros técnicos ou falta de documentos. A Prefeitura de São José dos Campos irá priorizar moradores de áreas de risco para ocupar casas de residenciais populares que estão sendo construídas na cidade. Dos 160 bairros clandestinos, 105 estão em áreas de risco considerado alto e muito alto. A retirada deles é reivindicada também pelo Ministério Público de São José, que pede agilidade no remanejamento. Moradores do bairro Primavera, um dos cinco que serão regularizados pela Prefeitura de São José neste ano, estão ansiosos para receberem o documento de posse, um alvará especial até que a inscrição definitiva do imóvel seja registrada. “Com esse documento já podemos ter a segurança da casa em nosso nome”, disse José Maurício Inácio.

Obras na cidade tem prazo para terminar até junho

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Os proprietários de imóveis que estão em desacordo com a Lei de Zoneamento e o Código de Edificações de São José dos Campos têm até o dia 10 de junho para regularizar a situação por meio da Lei de Regularização de Construção (Lei Complementar 445/11). Cerca de 2 mil munícipes ainda precisam cumprir as exigências de continuidade dos processos já expedidos pela Secretaria de Planejamento Urbano.

Dos quase 7 mil processos protocolados desde setembro do ano passado, quando começou a vigorar a lei, mais de 5 mil já passaram por análise. Quem ainda precisa entregar algum documento ou projeto para concluir o processo de legalização deve procurar o Núcleo de Legalização, na Rua Professora Maria Luiza G. Medeiros, 90, Centro, em frente ao Paço Municipal.

O local funciona de segunda a sexta-feira das 8h às 11h30 e das 13h30 e 16h.  A lei permite a regularização de casas, prédios, pontos de comércio, templos, galpões e indústrias. A regra só não libera construções em áreas de risco e ambientais, loteamento irregular e que não ofereça condições de segurança, habitabilidade e higiene.

Prefeitura Municipal de São José

Publicado em: 17/05/2013

Prefeitura realiza regularização de bairros clandestinos

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A Prefeitura de São José dos Campos oficializou nesta terça-feira (13) a primeira etapa do processo de regularização do bairro Recanto dos Eucaliptos, na região sudeste da cidade. O loteamento tem 74 lotes em uma área total de 41 mil metros quadrados, que estão com a devida matrícula de demarcatória registrada sob o número 208.297. Este é o segundo loteamento regularizado pelo 1° Cartório de Registro de Imóveis. Em agosto do ano passado, o Jardim Mesquita, na região sul, obteve a matrícula.

O processo de regularização do Recanto dos Eucaliptos teve início em agosto deste ano com a entrada de documentação no 1° Cartório de Registro de Imóveis, que analisou e finalizou o processo no prazo de 90 dias, por meio da interação da Secretaria de Habitação com a oficial do Cartório e o Juiz Corregedor. A próxima etapa será a finalização da planta de regularização, memoriais de lotes e ruas, abertura de matrícula para cada lote e a entrega do título para cada morador. Ao todo, cerca de 300 pessoas serão beneficiadas.

A ocupação do local teve início em meados da década de 1980 e, a partir de 1989, o loteamento passou a ser conhecido como Recanto dos Eucaliptos. Em 1990, por meio da Lei Municipal 3.721, a área correspondente ao loteamento foi classificada como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), destinada primordialmente à implantação de programas e projetos habitacionais voltados à população de baixa renda, visando incorporar à cidade os assentamentos habitacionais de baixa renda existentes, por meio da promoção de sua regularização jurídica e urbanística.

Em dezembro de 2008, por meio da Lei 381, a Prefeitura recebeu autorização para promover regularização fundiária e urbanística do parcelamento do solo denominado Recanto dos Eucaliptos, implantado de maneira irregular na região do bairro do Putim. Em 2010, por meio de sentença favorável obtida pela Prefeitura, permitiu-se utilizar parâmetros da Lei 11.977/09 na regularização fundiária, com procedimentos e novos instrumentos mais ágeis (art. 46, art 47 inciso IX e art 50 – parágrafo único).

Com a decisão, o Município, por meio da Secretaria de Habitação, passou a ter competência para licenciar projetos de regularização fundiária em áreas classificadas como ZEIS, sem necessidade de ação na Justiça e com dispensa de licenciamento urbanístico e ambiental por órgãos estaduais e federais. Neste modelo de regularização, o processo fundiário é realizado pela Secretaria de Habitação do município, sendo necessária a análise urbanística e ambiental por meio de laudos das Secretarias de Defesa do Cidadão e de Meio Ambiente.

Loteamentos

No final do ano passado, a Secretaria de Habitação deu entrada no 2° Cartório de Registro de Imóveis para regularização dos seguintes loteamentos: Santa Rita, Jardim Primavera 1A e 1B, Portal do Céu, Jardim Nova Michigan II, Jardim Coqueiros I e II, Jardim Primavera II, Majestic e Chácaras Araújo I e II. Também estão em andamento os processos para regularização dos loteamentos: Santa Cecília 1A e 1B; Santa Cecília II; Santa Hermínia I e II; Santa Lúcia e Santa Maria.

Prefeitura Municipal de São José

Publicado em: 14/11/2012

Lei do Puxadinho vira opção para regularização de imóvel

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Em sete meses de vigência,a lei de anistia criada para facilitar a regularização de obras na periferia de São José favoreceu a liberação de imóveis de luxo. Dos 2.417 pedidos de regularização que foram protocolados, 77,9% ou 1.885 são particulares e incluem prédios, comércios e imóveis acima de 100 metros quadrados de construção. Os 532 restantes (22%), são regularização de construções da população de baixa renda.

Até o momento, já foram aprovados 401 projetos pela prefeitura. Desse total, 316 são grandes empreendimentos e apenas 85 têm menos de cem metros quadrados. Os números mostram que a finalidade da lei, que era atender a população de baixa renda, se modificou e o pacote de regularização inclui os ‘puxadinhos de luxo’ prédios com pé direito (distância entre o piso e o teto) abaixo dos 2,40 metros exigidos por lei, galpões, indústrias e templos religiosos.

No pacote aprovado pela prefeitura estão três torres da construtora MRV, erguidas fora das normas do Código de Edificação e que aguardavam o Habite-se. A regularização das torres permitiu a liberação de 476 apartamentos. Os prédios Spazio Campo dos Lírios (Terras do Sul), Spazio Campo Azuli (Colônia Paraíso) e Spazio Campo Alvorada (Jardim América) foram finalizados entre 2009 e 2010 mas, estavam fechados.

De acordo com a prefeitura, além do pagamento de multa, a construtora também irá executar o projeto de urbanização de três praças, localizadas nos bairros Colônia Paraíso e Jardim San Marino, na zona sul da cidade. “Além da multa, as construtoras estão fazendo pequenas melhorias em praças e academias ao ar livre. Exigimos contrapartidas urbanísticas”, disse o secretário de Planejamento, Oswaldo Vieira Júnior.

O governo não informou o valor pago pela construtora, mas a estimativa é de um desembolso de R$ 2,7 milhões para regularizar os prédios. O valor recolhido com as multas vai para o Fundo Municipal de Habitação.  Na periferia da cidade, a maior parte dos moradores ainda desconhece a lei de anistia destinada a imóveis irregulares. Muitos temem pagamento de multas para regularizar seus empreendimentos.

Situação que se reflete nos números do governo. Dos 532 projetos protocolados, 130 já foram negados por não se enquadrarem nos critérios da lei. A lei garante a isenção para construções com até 100 metros quadrados para donos de único imóvel e com renda mensal inferior a seis salários mínimos. Mas os técnicos da prefeitura levam em consideração, além da área do imóvel, também anexos como garagens e varandas que elevam o tamanho da área total.

Segundo o secretário, o governo criou um núcleo específico para garantir agilidade na regularização dos imóveis e tem promovido campanhas para divulgar a lei. A estimativa do governo é que 5.000 construções sejam regularizadas durante o prazo de vigência da lei, que vai até 26 de outubro desse ano.

O Vale

Câmara de São José cria seis novos cargos na cidade

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A Câmara de São José criou seis cargos de chefia para regularizar a situação dos funcionários que ocupavam os postos de forma irregular há oito anos. Estão irregulares três supervisores transportes, telefonia e patrimônio, um assessor jurídico, um secretário de administração e uma chefe de divisão.

Dos cargos criados, cinco serão destinados a servidores efetivos e um para abrigar um funcionário comissionado. A Câmara mantém 290 comissionados e 69 efetivos. Segundo o presidente da Câmara, Juvenil Silvério (PSDB), os novos cargos não implicam em aumento de despesas ou remanejamentos internos.

“Foram criados os cargos, mas não iremos chamar ninguém. Pessoas da própria administração e que já ocupam a função terão o cargo regularizado”, disse. Segundo ele, a criação das vagas foi necessária para garantir a reestruturação do Legislativo. “Não haverá nenhuma alteração de salário, mas só na estrutura do cargo. Na Câmara tem muito cargo defasado e outros não exigem qualificação”, disse.

Foram criados dois cargos de padrão A, com salários de cerca de R$ 9.200 para as vagas de consultor de recursos humanos e de assessor de relações institucionais. Há ainda cargo de coordenador administrativo, padrão C, com salário de R$ 6.000 e outros três cargos de supervisão, padrão E, de R$ 3.200.

O Vale

Começa na cidade regularização de Loteamento

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A Prefeitura de São José dos Campos protocolou na sexta-feira (23), no 2º Cartório de Registro de Imóveis, o pedido de auto de demarcação urbanística para fins de regularização fundiária de mais cinco loteamentos do município. As áreas ficam na região leste: no Jardim Coqueiros I, Jardim Coqueiros II, Nova Michigan II, Portal do Céu e Santa Rita.

O Jardim Coqueiros I possui 321 lotes; o Jardim Coqueiros II 33 lotes; Jardim Nova Michigan II 176 lotes; o Portal do Céu possui 179 lotes; e o Santa Rita 105 lotes. A infraestrutura existente em todos é de abastecimento de água, energia elétrica pública e domiciliar e coleta de lixo.

Com o pedido de demarcação urbanística, o cartório passa agora a examinar toda a documentação em um período estimado de 60 dias. Essa é mais uma ação de cumprimento de metas do governo, que em agosto do ano passado conseguiu a regularização do Jardim Mesquita, na região sul da cidade, por meio deste novo modelo de regularização, feita sem a necessidade de tramitação por via judicial.

O novo modelo se baseia em sentença proferida em outubro de 2010, pela Corregedoria de Justiça da Comarca, a partir de ação promovida pela Prefeitura. Na prática, processos que levariam até oito anos para a expedição dos documentos de regularização, a partir de agora, podem ser concluídos em um ano, com a adoção de nova sistemática demarcatória.

O novo modelo cria condições para que o possuidor de imóvel em loteamento clandestino receba uma outorga de termo de posse da área pelo prazo de cinco anos. Após esse período, ele poderá receber a matrícula definitiva, passando a ser proprietário legítimo.

Sem o antigo trâmite judicial, a trajetória de aprovação dos loteamentos é agilizada pelo cartório, enquanto são cumpridas as etapas de regularização, que incluem basicamente o mapeamento fundiário, laudos ambientais conforme a legislação, definição de titularidade e confrontação de terrenos. Também é verificada a anuência dos vizinhos da gleba loteada irregularmente.

A Lei Federal 11.977/09 foi alterada pela Lei Federal 12.424/11, com texto e critérios que possibilitam a agilização e condição para a regularização. Além destes cinco loteamentos, está em tramitação também o processo de regularização dos loteamentos Primavera 1A e 1B.

Prefeitura Municipal

Prefeitura reagulariza lotes no Jardim Mesquita

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A Prefeitura de São José dos Campos entregou o termo de legitimação de posse aos moradores do Jardim Mesquita, na região sul, que tiveram os lotes regularizados no mês de agosto. Cerca de 200 pessoas, entre proprietários de lotes e visitantes, participaram do evento realizado no sábado (10).

Dos 97 lotes, apenas dez proprietários não compareceram e por isso não receberam o documento, o primeiro que confirma a legalidade do imóvel. Estes dez moradores poderão regularizar normalmente, mas terão que comparecer à Secretaria de Habitação, no 3º andar do Paço Municipal.

Os moradores, que receberam o documento das mãos de diversas autoridades, estavam muito felizes com mais esta etapa vencida. “Já estamos recebendo mais melhorias, como a galeria que está sendo feita. Estão todos felizes, pois deu tranqüilidade para todos nós, sabendo que agora somos legais no município e não corremos mais o risco de termos que sair de nossas casas”, disse Solange Camilo Martins, líder comunitária e a primeira moradora a receber o documento.

Depois de cinco anos, os moradores receberão o documento definitivo diretamente no cartório, sem custos. A regularização foi realizada conforme a Lei Federal que instituiu o programa Minha Casa, Minha Vida. É a primeira vez no país que um projeto de regularização fundiária é feito diretamente, sem a necessidade de tramitação judicial.

Sem o antigo trâmite judicial, a trajetória de aprovação dos loteamentos é agilizada pelo cartório, enquanto são cumpridas as etapas de regularização, que incluem basicamente o mapeamento fundiário, laudos ambientais conforme a legislação, definição de titularidade e confrontação de terrenos. Também é verificada a anuência dos vizinhos da gleba loteada irregularmente.

Graças à regularização, teve início em novembro as obras de pavimentação no bairro. Com a chegada do asfalto, os moradores terão mais tranqüilidade e segurança para circular pela via. Nesta primeira etapa, serão realizadas obras de drenagem e estabilização de solo, para em seguida começar a pavimentação. Ao todo, serão 686 metros de asfalto.

A Prefeitura de São José dos Campos já protocolou também no Cartório os loteamentos Primavera 1A, Primavera 1B e Antônio Aleixo, que deverão ser regularizados conforme a mesma lei utilizada para o Jardim Mesquita.

Prefeitura Municipal

Prefeitura oferece descontos para regularização de obras

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As obras realizadas no município sem autorização da Prefeitura poderão ser regularizadas a partir de hoje (3 de outubro). Os responsáveis por construções com menos de cem metros quadrados, que são donos de único imóvel e têm renda mensal inferior a seis salários mínimos terão direito a planta popular e descontos nas taxas municipais. Se a obra não for para uso residencial, o dono terá que se enquadrar como microempreendedor individual (MEI) para ter os mesmos benefícios.

O prazo para providenciar a regularização e obter o habite-se é de um ano. De acordo com a Lei Complementar 445, de 21 de setembro de 2011, esse prazo não poderá ser renovado, assim como a legislação não poderá ser revalidado durante os próximos dez anos. A Prefeitura instalou um posto exclusivo para atendimento dos contribuintes interessados (Rua Maria Luiz de Medeiros 92) e duas linhas telefônicas para esclarecimentos (3947-8714 e 3947-8715).

A lei abrange apenas as obras concluídas. Nenhuma obra em andamento ou iniciada agora poderá ser beneficiada por esse processo de regularização. Para isto, a Prefeitura contratou uma equipe especializada que já fotografou a fachada de 120 mil imóveis e utilizará essas imagens para identificar ampliações ou modificações irregulares.

Qualquer obra que atenda as exigências da legislação pode ser regularizada – residência, loja, igreja, salão, galpão ou prédio. No caso de edificações com área maior que cem metros quadrados, o dono do empreendimento terá que arcar com as despesas de projeto, taxas municipais e custos da regularização – só não pagará multa por ter construído irregularmente. Todo o dinheiro arrecadado nesses processos será destinado ao Fundo Municipal de Habitação e aplicado em programas habitacionais e de interesse social.

Se a obra tiver mais de dez anos, o proprietário não precisa entrar com o processo para regularizar, mas deve solicitar a certidão de construção, ficando dispensado do habite-se. Caso esteja em terreno dividido – desdobro, na denominação técnica –, não é necessária a concordância de todos os proprietários do terreno. Basta que o dono de uma das partes da área solicite a regularização.

Onde pedir a regularização

Rua Maria Luiz de Medeiros 92 (paralela à José de Alencar, onde se localiza o Paço Municipal).
Informações pelos telefones: 3947-8714 e 3947-8715

Para ser regularizada, a obra deverá:

  • estar fora de áreas de risco;
  • estar fora de áreas de proteção ambiental ou preservação permanente;
  • estar em loteamentos regulares, liberados para construção;
  • ter condições mínimas de segurança, habitabilidade e higiene;
  • estar terminadas e em condições de receber o habite-se.

Para ter direito a desconto nas taxas e aos projetos gratuitos, é necessário:

  • ser proprietário ou possuidor de um único imóvel;
  • ter renda familiar mensal até seis salários mínimos;
  • enquadrar-se como Microempreendedor Individual (para imóvel de uso não residencial).

Fonte: Prefeitura Municipal de São José dos Campos