Os proprietários de imóveis que estão em desacordo com a Lei de Zoneamento e o Código de Edificações de São José dos Campos têm até o dia 10 de junho para regularizar a situação por meio da Lei de Regularização de Construção (Lei Complementar 445/11). Cerca de 2 mil munícipes ainda precisam cumprir as exigências de continuidade dos processos já expedidos pela Secretaria de Planejamento Urbano.

Dos quase 7 mil processos protocolados desde setembro do ano passado, quando começou a vigorar a lei, mais de 5 mil já passaram por análise. Quem ainda precisa entregar algum documento ou projeto para concluir o processo de legalização deve procurar o Núcleo de Legalização, na Rua Professora Maria Luiza G. Medeiros, 90, Centro, em frente ao Paço Municipal.

O local funciona de segunda a sexta-feira das 8h às 11h30 e das 13h30 e 16h.  A lei permite a regularização de casas, prédios, pontos de comércio, templos, galpões e indústrias. A regra só não libera construções em áreas de risco e ambientais, loteamento irregular e que não ofereça condições de segurança, habitabilidade e higiene.

Prefeitura Municipal de São José

Publicado em: 17/05/2013