Arquivo da tag: lei

Cidade tem lançamento de novo pacote de Zoneamento

Publicado em por

Menos de três meses após aprovar uma revisão na Lei de Zoneamento de São José dos Campos, o prefeito Carlinhos Almeida (PT) lançou um novo pacote para mudar sete pontos da legislação, que deve ser encaminhado ainda este mês à Câmara. O novo pacote contempla sete alterações e prevê a criação de ZEI (Zona Especial de Interesse Social) para viabilizar casas para as famílias removidas do Pinheirinho em janeiro do ano passado. Prevê ainda autorização para transformar loteamento em condomínio fechado, ampliação de perímetro no centro, mudança de ocupação de glebas no entorno do Parque Tecnológico, legalização de empreendimento residencial no Putim e fim da restrição para construções em terrenos próximos a faixas onde há torres de alta tensão em alguns terrenos da cidade.

As novas alterações já causam polêmica pela pressa na condução do processo. O arquiteto Flávio Mourão, integrante do CMDU (Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano), criticou a decisão do governo. “Novamente, a administração atual age como as anteriores, do PSDB, a toque de caixa. É um absurdo”, disse, o arquiteto. Segundo ele, o próprio governo havia estabelecido, após o primeiro pacote de mudanças, aprovado em maio deste ano, que não haveria novas alterações, porque será elaborada uma nova proposta de Zoneamento para o município. “Parece um passe de mágica. Sempre que há interesse do governo, muda-se a lei, sem uma discussão ampla”. Opinião similar tem o defensor público estadual, Jairo Salvador. “Recebi as propostas de mudança, mas não analisei o teor. No entanto, não considero conveniente ficar alterando a Lei de Zoneamento a toda hora. É ruim, prejudicial para a cidade”, pontuou.

Na Câmara, muitos parlamentares se quer tinham conhecimento do assunto. “De novo, não estou sabendo, mas vamos ficar atento”, declarou Juvenil Silvério (PSDB), líder da oposição. “Parece que falta planejamento. O governo quer mudar a conta-gotas”, disse. Presidente da Comissão de Planejamento Urbano do Legislativo, Shakespeare Carvalho (PRB) afirmou que o governo argumentou que as mudanças “são necessárias para o desenvolvimento econômico do município”. “No caso do Pinheirinho, o interesse é social, mas havia outras questões ligadas ao setor econômico”, disse. O secretário municipal de Planejamento Urbano, Emmanuel dos Santos, não se manifestou ontem a respeito. Na justificativa às alterações, o governo argumenta que “é para fazer face ao processo de urbanização”.

No pacote de mudanças da Lei de Zoneamento apresentada pelo prefeito Carlinhos Almeida (PT) há uma de interesse social, especialmente para as 1.800 famílias do Pinheirinho, que foram removidas do local em janeiro de 2012. O governo selecionou duas glebas contíguas ao conjunto Habitacional Nosso Teto, no Putim, para abrigar as famílias. Essas duas áreas possuem juntas 648 mil metros quadrados, mas não são classificadas como ZEIs (Zona Especial de Interesse Social). Segundo o governo, para viabilizar projeto habitacional para as famílias, é preciso que as glebas sejam área de ZEIs. Na justificativa, a prefeitura informa que o custo de cada unidade residencial desse programa é de cerca de R$ 96 mil, incluso o preço do terreno, da infraestrutura e os custos de construção da casa. Do total, o governo federal arcará com R$ 76 mil para cada unidade, enquanto que o Estado aportará R$ 20 mil por casa. O programa destinado a assentar as famílias do Pinheirinho tem custo estimado de R$ 172,8 milhões, informa a prefeitura na justificativa da necessidade de mudar a lei.

O empresário Rogério Penido considera justa a proposta de acabar com a restrição de edificação nas proximidades das torres de transmissão de energia elétrica. “Já existe uma faixa de segurança. Essa lei criou essa nova faixa, que inviabiliza empreendimentos. Eu mesmo tenho projetos que estão inviabilizados”, afirmou o empresário.

Perueiros da cidade ocupam Paço Municipal por protesto

Publicado em por

Um grupo de permissionários do transporte escolar de São José dos Campos se reuniu com a prefeitura, na manhã de ontem, para tentar reverter uma provável mudança na lei que regulamenta a atividade no município. Um projeto de lei de autoria do Executivo, aprovado na última quinta-feira, torna ilimitado o número de alvarás concedido pela prefeitura, o que aumentaria a concorrência no setor. Contrários à mudança, cerca de 200 permissionários foram ao Paço Municipal pressionar o prefeito Carlinhos Almeida (PT) a rever o projeto de lei aprovado na Câmara.

Enquanto o grupo protestava do lado de fora, cinco representantes do transporte escolar foram recebidos pelo chefe de gabinete do governo, Paulo Roitberg, e pelo secretário de Defesa do Cidadão, José Luís Nunes. A reunião ainda teve a presença de integrantes das secretarias de Educação e Transportes.

“Passamos nossa proposta ao governo. Eles ficaram de analisar e dar um parecer até a próxima sexta-feira. Estamos decepcionados, porque não esperávamos uma mudança como essa nesta gestão. Do jeito que foi aprovado, vai sucatear o transporte escolar na cidade”, afirmou a permissionária Maria Aparecida Bacelar Santos, de 52 anos.

Pela legislação vigente, um alvará é concedido a cada 530 alunos. Pelo projeto de lei aprovado pela Câmara, qualquer interessado pode entrar com documentação na prefeitura e conseguir autorização para trabalhar no setor.

Por meio da assessoria, a prefeitura informou que “recebeu a pauta de reivindicações e vai analisá-la. Novo encontro será agendado ainda nesta semana para dar respostas sobre as sugestões. “Há um compromisso de não sancionar a lei antes desse retorno”, informou o Gabinete do prefeito, por nota.

O Vale

Publicado em: 09/04/2013

Novo Prefeito pede apoio para revisão de lei de zoneamento

Publicado em por

Em sua passagem pela Câmara na noite de ontem, o prefeito Carlinhos Almeida voltou a defender a revisão na Lei de Zoneamento. “Para garantir o desenvolvimento da cidade, nós identificamos a necessidade de aperfeiçoar a legislação de zoneamento para viabilizar a construção de moradias populares”, disse em discurso.

À reportagem, Carlinhos afirmou que a decisão final das mudanças caberá a Câmara. “Estamos fazendo estudos para apresentar alguns pontos que achamos que devem ser aperfeiçoados na lei, mas a palavra final será da Câmara, que terá condições de ouvir a sociedade e debater para decidir com responsabilidade”, disse. Parlamentares ouvidos antecipam que somente alterações pontuais que favoreçam a construção de moradias populares devem ser aprovados.

“Mexer para viabilizar moradia popular eu sou a favor, mas tem que ter muito cuidado para não beneficiar as grandes construtoras e encher a cidade de prédios”, disse Robertinho da Padaria (PPS). Para Fernando Petiti (PSDB), a lei não é perfeita, mas procurou garantir qualidade de vida. “A população precisa ser ouvida”, disse.

O Vale

Publicado em: 06/02/2013

Perante a lei de Zoneamento, expansão da ETEP vai contra

Publicado em por

A ampliação do número de estudantes nas dependências da Etep (Escola Técnica Professor Everaldo Passos), na avenida Rio Branco, no Jardim Esplanada, zona central de São José, estaria ferindo a lei complementar 428/10, de agosto de 2010, assinada pelo então secretário de Transportes, Anderson Farias Ferreira.

A ampliação não deveria ser realizada, já que o trânsito de veículos dos alunos causa transtornos no bairro. De acordo com carta publicada pela Aabe (Associação Amigos do Bairro Esplanada), a atividade desenvolvida na Etep (ensino fundamental, médio, técnico, 3º grau, pré-vestibular e pós- graduação) não é mais permitida no local por causa da lei de zoneamento, que classificou a avenida Rio Branco como sendo CR1, que permite o uso residencial e atividades de serviços com vagas próprias de estacionamento, como por exemplo, consultórios, escritórios e escolas infantis.

Atualmente, a escola conta com 5.000 alunos 4.300 no período noturno. Com a aquisição do IBTA (Instituto Brasileiro de Tecnologia Avançada), anunciada no mês passado, o prédio passará a contar, a partir do ano que vem, com mais 800 alunos.

“Nossa principal reclamação é de que a escola não absorve a demanda de carros que ela causa. As ruas ficam tomadas por veículos, inclusive trazendo transtornos já que temos que por várias vezes chamar agentes de trânsito porque as pessoas têm parado inclusive em frente de garagens”, afirmou Maria Lúcia Fonseca Garcia, presidente da associação. A Etep possui 68 vagas dentro de seu prédio.

Procurado por O VALE, o secretário de Planejamento Urbano, Oswaldo Vieira de Paula Júnior, não se manifestou. De acordo com nota da assessoria de imprensa da Prefeitura, até o momento, a Secretaria não recebeu pedidos de reconsideração da situação.

De acordo com a assessoria de imprensa da Etep (Escola Técnica Professor Everardo Passos), o centro educacional é de 1956 e os seus cursos superiores existe desde 1972, anteriores à lei complementar 428/10, apresentada pela Aabe (Associação Amigos do Bairro Esplanada), de agosto de 2010.

Ainda segundo ela, a lei se refere à expansão espacial do prédio, cuja possibilidade inexiste por falta de espaço. Para sanar o problema do excesso de carro nas ruas, estão sendo estudados locais onde deverão ser construídos estacionamentos para os alunos.

Além disso, a partir do ano que vem, será lançada a campanha Carona Solidária, que visa incentivar os alunos a se juntarem em grupos para ir à escola. Sobre os cursos de pós-graduação, criado após a lei complementar, estes serão ministrados em breve na faculdade Bilac, na região central.

O Vale

Publicado em: 04/10/2012

Lei do Puxadinho tem fim neste mês na cidade

Publicado em por

Moradores de São José têm até o próximo dia 29 para dar entrada no pedido de regularização de imóvel conforme prevê a lei de anistia, popularmente chamada de ‘lei dos puxadinhos’. A norma permite a regularização de construções em desacordo com a Lei de Zoneamento e o Código de Edificações da cidade.

Aprovada em setembro do ano passado, a norma expira até o final do mês. Quem não regularizar até lá, poderá sofrer punições. De acordo com levantamento da Secretaria de Planejamento, foram protocolados 4.953 pedidos de regularização até agosto. Destes, 2.465 foram aprovados e 2.488 ainda estão em análise. A estimativa inicial da prefeitura era chegar a 5.000 pedidos.

A maior parte dos pedidos protocolados (3.724) foi para a legalização de construções fora da especificação, tendo sido deferidos 1.976 processos. Entre os imóveis de até 100 metros quadrados, cujo proprietário é isento das taxas de regularização, 861 pedidos foram feitos, com aprovação de 324. O restante está em estudo. Quanto aos pedidos de certidão de construção, a secretaria recebeu 368 protocolos, tendo aprovado 165 deles.

Para o secretário de Planejamento, Oswaldo Vieira de Paula Júnior, a lei de regularização vai alcançar as metas da administração e será positiva para a cidade. “A população respondeu ao benefício da regularização. O prazo foi adequado. Vamos estudar os casos de quem não regularizou. Esses poderão sofrer sanções administrativas.”

Quem pretende dar entrada no pedido de regularização poderá procurar, até 28 de setembro, as unidades da prefeitura, no Paço e nas regionais. No dia 29 de setembro, o protocolo só poderá ser entregue no Poupatempo de São José, no Colinas Shopping, entre 9h e 15h. A doméstica Rosemar Fonseca, 39 anos, se beneficiou da lei para regularizar uma casa que comprou na região leste. “Só estou esperando o boleto para pagar a taxa e tirar a documentação completa.”

O Vale

Revisão na nova Lei de Zoneamento é exigida na cidade

Publicado em por

As restrições impostas para a abertura de templos religiosos são o novo foco de ataque à Lei de Zoneamento em São José dos Campos. Em debate hoje com os candidatos a prefeito, representantes de cinco denominações evangélicas querem o compromisso dos prefeituráveis com a criação de uma regra mais flexível para a instalação de igrejas, que hoje recebem o mesmo tratamento de estabelecimentos comerciais.

“É preciso uma flexibi-lização maior das regras, porque está muito difícil abrir igrejas”, disse o pastor sênior da PIB (Primeira Igreja Batista), Carlito Paes. “As igrejas são englobadas na categoria de estabelecimentos comerciais. A sociedade tem cobrado uma discussão maior já que, quando a lei foi criada, não houve esse amplo debate”. A estimativa é que São José possua hoje cerca de 600 templos religiosos.

Presente nos bairros, a instalação de igrejas foi alvo de mudanças na nova lei de zoneamento. A lei anterior liberava a construção de templos em toda a cidade. A atual classifica os templos na mesma categoria dos estabelecimentos de uso comercial e restringe a construção em área restritamente residenciais. Templos com mais de 150 metros de área construída passam por estudo de localização, devem ampliar recuos laterais e, em alguns casos, instalar proteção acústica.

Para vizinhos de templos, igrejas são focos de barulho e devem ser excluídos das zonas residenciais. “Os hinos são bonitos, mas o barulho do microfone e dos gritos é muito alto e constante. Meu quarto fica colado da igreja e não consigo nem conversar em casa”, disse a comerciante Vera Vanin, 57 anos, moradora do Altos do Bosque.

Os candidatos do PT, Carlinhos Almeida, e do PSDB, Alexandre Blanco, que polarizam a disputa em São José, admitem rever as regras para a instalação dos templos desde que o pedido contemple “o desejo da sociedade”.

“Não será feita nenhuma alteração pontual na lei para beneficiar grupos específicos. As igrejas têm um papel importante, e o assunto pode ser discutido com a sociedade. Se a maioria concordar com alterações, não há problema em implementá-las”, disse o coordenador de campanha do PSDB, Anderson Ferreira.

O Vale

Candidato Evnagélico querem mudar Lei de Zoaneamento

Publicado em por

As igrejas evangélicas de São José pretendem utilizar o debate de amanhã com os sete candidatos a prefeito para cobrar mudanças na nova Lei de Zoneamento. Segundo o organizador do encontro, o pastor sênior da PIB (Primeira Igreja Batista), Carlito Paes, as regras atuais têm dificultado a abertura de igrejas na cidade.

“É necessário que haja uma flexibilização maior, até porque hoje não há uma categoria específica para igrejas e elas estão englobadas no setor que abrange qualquer tipo de estabelecimento comercial.” Paes também cobrou mais transparência. “A Lei de Zoneamento e as mudanças que se fazem necessárias têm que ser discutidas com a população. Quando a legislação foi implantada não houve esse debate na cidade.”

A Lei de Zoneamento, que entrou em vigor em agosto de 2010, tem sido um dos principais motes da campanha pelo Paço. O lobby para mudanças e revisão das regras tem sido liderado pelas construtoras. O debate de amanhã está sendo organizado por cinco igrejas evangélicas de São José e foi denominado de Fórum Cristão da Cidadania.

O encontro está programado para as 19h na PIB do campus Colina, na zona leste, e é aberto à população. O evento deverá ter duas horas de duração e a expectativa é de que seja acompanhado por 2.000 pessoas na igreja. Os fiéis também poderão acompanhar o debate em um telão que será instalado do lado de fora do templo, pela Rádio Cidade (AM 1.120) e pelo site www.pibnet.com.br.

O encontro será dividido em quatro blocos, onde serão abordados temas como família, melhores condições de vida para a população e construção e ampliação de creches e de clínicas para reabilitação de drogados.

O Vale

Empreiteiras cobram Nova Lei de Zoaneamento

Publicado em por

O vice-presidente da Aconvap (Associação das Construtoras do Vale do Paraíba), Paulo Cunha, disse ontem que os empreendimentos aprovados em São José dos Campos antes do período de vigência da nova Lei de Zoneamento dão um fôlego de mais 20 meses ao setor da construção civil. Após esse período, alerta, a cidade pode viver um período de estagnação caso as regras atuais não sejam revisadas pela prefeitura.

“Esse pacote de cerca de 80 empreendimentos aprovados pela lei de transição deve atender a cidade nos próximos 20 meses. Depois disso, se a Lei de Zoneamento não for mudada, não vai haver lançamento de novos empreendimentos”, afirmou o empresário. No momento, estão em construção na cidade cerca de 16 mil unidades habitacionais.

Em vigor desde agosto de 2010, a atual Lei de Zoneamento está no centro da corrida eleitoral de São José. O PT, em discurso consonante com os empresários da construção civil, defende a revisão das regras vigentes que, entre outros pontos, limitam em 15 andares a altura de novos prédios (comerciais ou residenciais) no município.

Os empresários da construção civil dizem que a lei ‘engessou’ a cidade, reduzindo o número de empregos no setor. Os dados do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), do Ministério do Trabalho, apontam que, no acumulado deste ano, o saldo da construção civil é de 223 vagas negativas. No acumulado de 12 meses, o segmento perdeu 1.411 postos.

Em julho, o setor registrou saldo positivo de 132 vagas. Para o vice-presidente da Aconvap, até o final do ano o saldo negativo deve diminuir, mas é sa\zonal. “São José precisa de pelo menos 200 novas unidades habitacionais mensais”, afirmou. O PSDB contesta os números. “O número de postos de trabalho pulou de 5.500, há cerca de cinco anos, para 15.000, 16.000 agora”, disse o candidato tucano ao Paço Municipal, Alexandre Blanco.

O Vale

Nova Lei de Zoneamento é atacada pelo Prefeito Cury

Publicado em por

O prefeito de São José dos Campos, Eduardo Cury (PSDB), acusou candidatos de oposição de prometerem rever a Lei de Zoneamento interessados em um suposto apoio financeiro de construtoras para a campanha. As empresas do setor figuram entre as principais financiadoras das eleições na cidade e querem mudar ao menos 15 pontos da legislação que consideram restritivos à expansão urbana.

“Tem de tomar cuidado com os candidatos que, para ficarem bem com as construtoras, querem acabar com a lei, que foi uma vitória para São José”, disse Cury em entrevista à rádio Piratininga na terça-feira. A declaração foi dada após o candidato do PT ao Paço Municipal, Carlinhos Almeida, defender a revisão da lei durante uma sabatina promovida por empresários da construção civil.

“Eu fico com medo de quem promete isso para atender as grandes construtoras que querem acabar com a qualidade de vida em São José”, disse Cury. “Temos de ver a real intenção do candidato que promete mudar a Lei de Zoneamento, porque precisa ter a campanha financiada e faz essas promessas”, completou.

Procurado por O VALE, Cury reafirmou sua preocupação com mudanças estruturais na lei, como a liberação de prédios com mais de 15 andares em regiões consolidadas e a redução do recuo lateral entre as construções. A lei exige distância mínima de dez metros entre uma edificação e outra, mas os empresários da construção querem que esse recuo seja de seis metros.

“Tenho enorme preocupação de que isso Lei de Zoneamento venha a ser usado na campanha política como compromisso em nome de uma minoria, e em prejuízo da qualidade de vida e das conquistas que a lei trouxe para a sociedade”, informou o prefeito por meio de sua assessoria. O tucano frisou que “os eleitores precisam ficar atentos” aos candidatos que assumem o compromisso de mudar a lei em troca de apoio financeiro.

“Espero que a sociedade esteja vigilante para evitar que modificações estruturais desse porte sejam feitas. E acredito que a sociedade esteja madura para rechaçar qualquer tipo de interesse escuso que possa colocar em risco conquistas importantes da lei”, disse.

Cury descarta pressões dos empresários da construção civil sobre o candidato do PSDB à sua sucessão, Alexandre Blanco. “No nosso caso, nunca houve dessas pressões, mesmo porque nós nunca as aceitaríamos. Uma demonstração dessa evidência é que propusemos e aprovamos a Lei de Zoneamento. E conversei com o candidato do PSDB e vi que partilhamos da mesma opinião”, informou o prefeito.

A nova Lei de Zoneamento de São José foi aprovada em agosto de 2010. Desde então, empreiteiras reivindicam alterações pontuais na lei, alegando que as novas regras travam o crescimento da cidade. Nesta semana, empresários do setor iniciaram uma série de sabatinas com os prefeituráveis para expor suas reivindicações.

O Vale

Em blitz, Lei Antifumo aplica 81 multas pela cidade

Publicado em por

Com 81 multas, o Vale do Paraíba ocupa a oitava posição no ranking das 20 regiões paulistas com mais autuações por descumprimento da Lei Antifumo, que completou três anos ontem. No topo da lista estão Baixada Santista (281 multas), Campinas (153) e Bauru (109).

Bares, restaurantes e lanchonetes da região respondem por 59% das multas aplicadas por descumprimento da norma, que proíbe pessoas fumando no interior dos estabelecimentos. A falta da placa indicativa da lei afixada nos locais também é motivo de punição.

O valor da multa é R$ 922 na primeira infração, dobrando em caso de reincidência. Na terceira vez, o estabelecimento é interditado por 48 horas e, na quarta, o fechamento é por 30 dias. A legislação determina que os ambientes fechados de uso coletivo estejam 100% livres do tabaco.

No Vale, agentes da Vigilância Sanitária Estadual, das vigilâncias municipais e do Procon fizeram mais de 56 mil inspeções em três anos e multaram 81 estabelecimentos, sendo 44 na região de São José, 27 na de Taubaté que inclui a Serra da Mantiqueira e 10 no Litoral Norte. Nenhum estabelecimento foi interditado.

A última multa na região foi aplicada no Carnaval, em um bar de São José. Em todo Estado, foram realizadas 726 mil inspeções e aplicadas 1.885 multas, média de 1,7 por dia. Dois locais em Mogi das Cruzes e um na capital foram interditados. O objetivo da legislação é combater o tabagismo passivo, 3ª maior causa de mortes evitáveis segundo a OMS (Organização Mundial de Saúde).

Adesão. Segundo Maria Cristina Megid, diretora do Centro de Vigilância Sanitária do Estado, a lei é fundamental para “promover a saúde da população ao evitar a exposição à fumaça tóxica do cigarro nos ambientes fechados”. “A forte adesão à lei é um indicativo de que os proprietários de estabelecimentos reconheceram a gravidade do problema”, disse ela.

Para a diretora do Grupo de Vigilância Sanitária de Taubaté, Maria de Fátima Timóteo, a lei provocou uma mudança cultural tanto em fumantes quanto nos donos dos estabelecimentos, que passaram respeitar a norma. “A lei teve um componente educacional”, afirmou Maria de Fátima, avisando que a fiscalização vai continuar na região.

O Vale