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Prefeitura aumenta a fiscalização sobre emissões sonoras

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A Prefeitura de São José dos Campos atuará com mais rigor para coibir os sons excessivos, que causam incômodo à comunidade, em áreas públicas. Para isto, será utilizado o decreto que regulamenta a lei 8.940/13 e que foi assinado nesta quinta-feira (9) pelo prefeito em exercício.

Regulamentada pelo decreto, a lei entra em vigor imediatamente e autoriza os agentes de fiscalização do município a aplicar sanções punitivas nos casos constatados de perturbação do sossego e do bem-estar público.

A nova legislação proibe a execução de ruídos, sons excessivos ou incômodos na cidade que contrariem os níveis máximos de intensidade fixados na lei. A fiscalização incorrerá em casos constatados de incômodos decorrentes de atividades industriais, comércios, prestadoras de serviços, inclusive propagandas, veículos em locais públicos, tráfego e serviços da construção civil.

“O som exagerado, a qualquer hora do dia, causa incômodos e esta nova lei além de controlar os ruídos urbanos é educativa e consciente”, disse o secretário de Defesa do Cidadão, que estuda a aquisição de novos equipamentos de medição de nível de pressão sonora, conhecidos como decibelímetros.

A lei 9.060, aprovada em dezembro do ano passado e que complementa a legislação anterior, imprime mais rigor na punição dos infratores. A multa varia entre R$ 1 mil e R$ 20 mil, de acordo com a infração, que pode ser classificada como leve, grave ou gravíssima. Antes, casos constatados mediante medição de ruídos sonoros, recebiam multa no valor fixo de R$ 2.519,81.

Veículos ou qualquer equipamento com som elevado em local público serão multados em R$ 604,20, o que corresponde hoje a 30 UFESPs. Os limites previstos para a emissão sonora variam de acordo com a localização e horário.

 Abordagens

As abordagens, que antes eram restritas aos fiscais de posturas, poderão ser feitas também pela Guarda Civil Municipal e por fiscais de trânsito e fiscais ambientais. A Polícia Militar também está autorizada a coibir os excessos, inclusive a realizar autuações em caso de resistência e desacato, quando a infração for cometida em locais públicos.

A nova lei criou uma “Zona de Silêncio”, em que os limites de níveis de ruídos são mais restritos, sendo determinado por um raio de 200 metros de distância de hospitais, maternidades, asilos, escolas, bibliotecas públicas, postos de saúde e similares.

Projeto de lei quer proibir o comércio de arma de brinquedo

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Um projeto de lei que quer proibir o comércio de todo tipo de arma de brinquedo em São José deve ser apresentado amanhã na sessão da Câmara.

Segundo o vereador Cristiano Ferreira (PV), autor da proposta, os brinquedos estimulam a violência. Caso a lei seja aprovada, os comércios terão dois meses, após a sanção do prefeito, para retirar as armas de brinquedo de circulação.

A pena para quem não respeitar a legislação varia desde a advertência por escrito até a cassação do alvará de funcionamento.

Como justificativa, o vereador cita dados sobre a violência em São José, que teve 69 pessoas assassinadas em 2011 — entre vítimas de homicídio e latrocínio.

A Abrinq (Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos) afirma que tem conhecimento de estudos que mostram não haver ligação entre armas de brinquedo e crianças violentas.

Ainda de acordo com a Abrinq, se aprovado, a lei não deve causar grande impacto, uma vez que essa linha de produtos responde por apenas cerca de 5% do mercado de brinquedos.

Já há um projeto semelhante em andamento no âmbito nacional. Um projeto de lei do deputado Enio Bacci (PDT-RS) foi aprovado pela Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado.

Atualmente, existe uma lei nacional sobre o assunto, porém menos radical, que proíbe a fabricação, a venda e a importação de alguns tipos de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo.

O projeto de lei prevê que a fiscalização fique a cargo do Setor de Posturas, da Secretaria de Defesa do Cidadão.

Também está prevista a criação de um e-mail, onde a população poderá fazer denúncias caso presencie a venda ilegal de armas.

O vereador também apresentará dois projetos que criam ações de incentivo à cultura de paz entre os jovens; um cria um concurso de redação anual sobre o tema ‘paz’ para alunos da rede municipal. O outro texto cria o Conselho Municipal de Paz.

Para o jurista Sérgio Bacha, a proposta é inconstitucional. Segundo ele, proibir a venda de um objeto que é lícita é uma competência do Governo Federal.

Fonte: O Vale