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Renovação de alvará para o transporte escolar tem novas regras

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A Prefeitura de São José dos Campos iniciou o período de renovação de alvará para o transporte escolar da cidade. São esperados cerca de 400 proprietários de veículos, que devem ficar atentos às mudanças nos procedimentos adotados a partir deste ano.

 

As datas para dar início ao processo agora estão relacionadas com o número final do registro do alvará já existente, como determina a portaria 05/SMT/2013. Todas as mudanças foram informadas por carta a cada permissionário. A renovação do alvará e a vistoria serão realizadas na Secretaria de Transportes, na Avenida Rui Barbosa 400 – Vila Santa Helena.

 

 

Antes, havia apenas um mesmo prazo para todos os operadores do transporte escolar apresentarem seus pedidos de renovação do alvará. A nova distribuição dos prazos vai reduzir as filas e agilizar o andamento dos processos. O permissionário deve observar ainda a documentação necessária e as condições exigidas para o veículo, que passará por uma vistoria no local.

 

Outra mudança importante é o agendamento prévio. A partir de fevereiro as vistorias deverão ser agendadas por telefone. Isso vale também para os táxis, transporte alternativo e fretamento. Em caso de dúvidas o interessado pode ligar para o 156 ou conferir detalhes no site da Prefeitura.

 

Cada modalidade terá à sua disposição um número de telefone para agendar o pedido e a vistoria:

Táxis – 3925.2080

Alternativos: 3925.2072

Escolar e Fretamento: 3925.2022

Calendário de renovação do alvará

Janeiro – Final 0 e 1

Fevereiro –  Final 2 e 3

Março – Final 4 e 5

Abril – Final 6 e 7

Maio – Final 8 e 9

Prefeitura propõe nova regra para pavimentação de bairros

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A Prefeitura de São José dos Campos pretende criar novas regras para o PCM (Plano de Cobrança de Melhorias) nos casos de pavimentação de bairros regulares e em fase de regularização. A proposta do Executivo já foi apresentada à Câmara de São José e deve ser votada essa semana. Na justificativa do projeto, o prefeito Carlinhos Almeida (PT) argumenta que o modelo atual de PCM é ineficiente para atender o aumento da demanda e pelo sistema misto de custeio das obras, que precisa de uma adesão mínima, causando muitas vezes atraso na urbanização nos bairros.

Atualmente, para se fazer o PCM, é necessária a adesão de 60% dos proprietários, que também arcam com esse mesmo montante, junto a empresa responsável. Os outros 40% são pagos pela prefeitura. Pela nova proposta, o Executivo arcaria com o financiamento de determinadas obras e repassaria os custos aos munícipes beneficiados, que poderiam pagar em até 30 meses para a prefeitura.

O vereador Valdir Alvarenga (PSB) acredita que a mudança vai agilizar o asfaltamento dos bairros. “Dessa forma que o governo atual está propondo, o custo do PCM pode ficar até 40% mais barato”, disse. O ex-secretário de Transportes, Anderson Farias Ferreira, disse que no governo passado, a prefeitura chegou a arcar com mais de 40% do custo do PCM. “Só não podem mudar a regra agora e prejudicar quem já pagou no antigo plano”.

Novas Regras de Trânsito não são respeitada por motoristas

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Com cerca de um mês de implantação das faixas exclusivas para os ônibus no trânsito de São José, ainda são registrados flagrantes de desrespeito às novas regras. São motoristas de carros invadindo faixas de ônibus e vice-versa, ônibus parando em fila dupla e andando sem os faróis acesos nos corredores, como determina a lei, entre outras irregularidades. Se no início da implantação das faixas, em 27 julho, a Secretaria de Transportes colocou agentes de trânsito para orientar motoristas, quase um mês depois, eles já não são vistos nos pontos críticos do trânsito. O VALE flagrou um motorista de ônibus da Saens Peña circulando pela faixa de carros, na avenida São José. A avenida tem corredor exclusivo para ônibus. A empresa informou que eles são orientados a andar corretamente.

Na Adhemar de Barros, próximo ao Parque Santos Dumont, onde ficava um agente de trânsito, motoristas circulam na faixa 3, exclusiva para ônibus. Na avenida João Guilhermino, o principal problema são os ônibus que param em fila dupla e pegam passageiros fora do ponto. No local também se forma uma fila de carros na faixa preferencial, esperando para acessar a via à direita. O secretário de Transportes, Wagner Balieiro, disse que “o desrespeito às novas regras vem sendo praticado por uma minoria de motoristas”. Segundo ele, existe o trabalho de fiscalização nas ruas e de orientação aos motoristas com painéis luminosos e panfletos.

Balieiro afirmou que será definida, na semana que vem, data para o início das multas. “O motorista infrator será multado”. O valor da multa para quem andar na faixa exclusiva é R$ 85 e 4 pontos na carteira. Com relação à fila dupla de ônibus na João Guilhermino, o secretário afirmou que o problema só será resolvido com a implantação do novo Ponto de Embarque, previsto para 2014. Para pedestres, as ilhas das avenidas São José e Madre Tereza deixaram os locais mais seguros. “Para atravessar ficou melhor aqui na avenida e com esses corredores, ficou mais rápido chegar em casa”, disse a aposentada Maria Augusta Miranda, moradora do Pousada do Vale.

Agora para realizar compras pela Internet tem novas Regras

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O comércio eletrônico terá regras mais rígidas, o que vai trazer mais segurança aos consumidores virtuais. Desde essa terça-feira (14) estão valendo as determinações do Decreto Federal 7.962, que inclui novas normas no Código de Defesa do Consumidor para as compras pela internet. A intenção é tornar mais claras as informações sobre produtos, serviço e fornecedor, presentes no site, além de melhorar o atendimento ao consumidor e preservar o direito de os clientes se arrependerem da compra.

Somente este ano, de janeiro a abril, o Procon de São José registrou 300 reclamações de consumidores insatisfeitos com compras ou serviços pela internet. O principal problema é a falta ou a demora na entrega da compra, com 137 registros de queixas, seguida por produtos com problemas dentro do prazo de garantia, com 41 queixas. Outras reclamações recorrentes são de entrega das mercadorias com dano, defeito ou incompleta.

O consumidor que tiver dúvidas ou quiser fazer uma reclamação pode procurar o Procon de São José dos Campos, de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 17h30, na Rua Vilaça, 681, no centro da cidade. Para orientações, ligue 151.

Regras

A partir de agora, todo site deverá exibir, em local visível, o CNPJ da empresa ou o CPF da pessoa responsável, além de informar o endereço físico onde possam ser encontrados ou o endereço eletrônico para que possam ser contatados. As ofertas devem apresentar uma descrição das características do produto, incluindo riscos à saúde e segurança dos clientes, a disponibilidade dos itens e se há qualquer tipo de restrição ao consumidor.

Os preços devem conter de maneira explícita quaisquer despesas adicionais como entrega e seguros, que venham interferir nos valores finais. Os sites também são obrigados a informar todas as modalidades de pagamento e qual é o prazo para usufruir o serviço ou para a entrega dos produtos.

Compras coletivas

Como funcionam somente de modo a reunir consumidores interessados em contratar uma oferta (de produtos ou serviços), os sites de compras coletivas também terão que informar CNPJ e endereço físico ou eletrônico dos fornecedores. As lojas deverão mostrar a quantidade mínima de itens da oferta ou vagas para contratação de serviço, e, antes da conclusão da compra, um sumário do contrato que deverá ser disponibilizado ao consumidor.

Prazo de Arrependimento

O consumidor que compra um produto ou contrata um serviço pela internet tem o direito de se arrepender da compra ou da contratação no prazo de sete dias, contados a partir do recebimento do produto ou da assinatura do contrato. Vale ressaltar que com a nova lei, os sites também terão que manter canais de atendimento ao consumidor, que poderá efetuar o cancelamento da compra na própria plataforma tanto do site de compras coletivas quanto pela loja virtual.

Cancelamento da compra e devolução dos valores

Caso o fornecedor não cumpra a oferta (não entregue o produto, entregue algo diferente do que foi pedido ou algo semelhante) e o consumidor não consiga acesso ao fornecedor, se tiver pago por meio de cartão de crédito ou de sites que fazem a intermediação do pagamento, poderá solicitar diretamente à administradora do cartão o cancelamento da compra e o estorno do valor pago.

Punição

Caso as regras sejam descumpridas, as empresas de comércio eletrônico podem sofrer punições que variam de multa, apreensão dos produtos, cassação do registro e proibição da fabricação do produto, interdição do estabelecimento e até intervenção administrativa. As sanções variam de acordo com o porte da empresa infratora e conforme o número de consumidores atingidos.

Ao finalizar a compra

Guarde os comprovantes: guarde todos os documentos que demonstrem a compra e confirmação do pedido (comprovante de pagamento, contrato, anúncios, etc). Exija a nota fiscal: no ato da entrega do produto, recuse o recebimento se a nota fiscal não for apresentada.

Sites não recomendados

Desde 2011 o Procon-SP mantém na sua página uma lista de sites não recomendados na sua página, contendo endereço eletrônico em ordem alfabética, razão social da empresa e número do CNPJ ou CPF, além da condição de “fora do ar” ou “no ar”. O Procon-SP recebe reclamações desses sites por irregularidades na prática de comércio eletrônico, principalmente por falta de entrega do produto adquirido pelo consumidor e não obtém resposta deles para a solução do problema.

O consumidor que sentir lesado com a compra efetuada via internet em razão da não entrega do produto ou entrega de algo diferente do pedido, pode registrar sua reclamação diretamente no site da Fundação Procon-SP.

Prefeitura Municipal de São José

Publicado em: 16/05/2013

Região Central da cidade é Trânsito sem regras

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A restrição ao tráfego de caminhões em algumas ruas e avenidas da região central de São José dos Campos parece não intimidar quem está ao volante das carretas. Pelo menos foi o que apurou O VALE ao conversar durante esta semana com comerciantes e moradores locais, após o acidente do último dia 23 de agosto.

Na ocasião, a comerciante Cíntia Aiko Kmagai, de 47 anos, foi morta depois de ser atingida por um golpe de cabo da rede telefônica, arrebentado por uma carreta na rua Vilaça, no centro. O caminhão circulava em alta velocidade numa área proibida para esse tipo de veículo. A Polícia Civil segue atrás do motorista. A família da vítima, pede justiça.

“Esta foi quarta ou quinta vez que um caminhão arrebenta os cabos”. A frase é de Ciro Guimarães, 29 anos, dono de um estacionamento na rua Vilaça local inserido no chamado perímetro urbano de São José. A área é formada por seis vias onde caminhões, exceto modelos ‘baú’, não podem trafegar, na região central. Essa espécie de ‘cordão’ invisível só pode ser transposto fora dos horários de pico no trânsito.

Caminhões com altura acima de 4,4 metros são proibidos de circular em toda a cidade e em qualquer horário, exceto com autorização especial requerida com antecedência. O problema é que apenas seis agentes de trânsito da prefeitura são responsáveis por fiscalizar, não somente o perímetro urbano, como as demais vias do trânsito central.

“Vamos aumentar o número de agentes”, afirmou o diretor de Trânsito da Secretaria de Transportes, Paulo Guimarães. Por enquanto, segundo ele, os ‘marronzinhos’ foram orientados a fiscalizar com mais rigor os caminhoneiros.

Guimarães listou algumas medidas estudadas pela Secretaria a fim de intensificar a fiscalização no perímetro: adaptar os radares fixos para flagrar as carretas irregulares e monitorar as vias que dão acesso ao perímetro de restrição, são exemplos. “Os agentes também deverão abordar os caminhões que circulam em horários e locais proibidos. Hoje, eles somente anotam a placa da carreta”, disse o diretor de Trânsito.

O Vale

Cidade define hoje regras para as campanhas eleitorais

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A Justiça Eleitoral de São José se reúne hoje com lideranças partidárias e candidatos à prefeitura para definir as regras da campanha eleitoral no rádio e na TV, que terá início no próximo dia 21 de agosto. O encontro será no Salão do Júri, no Fórum de São José, a partir das 13h e será conduzido pelo juiz da 411º Zona Eleitoral, Luiz Guilherme Cursino de Moura Santos, responsável pela fiscalização da propaganda eleitoral na cidade.

Segundo o magistrado, a reunião tem o objetivo de estabelecer com os partidos e as emissoras de rádio e TV a forma de divulgação da propaganda eleitoral nos veículos. A propaganda na TV e no rádio será realizada entre 21 de agosto e 4 de outubro.

Segundo Santos, durante o encontro será realizado um sorteio entre os candidatos para determinar a ordem de veiculação do primeiro dia de campanha na televisão e no rádio. Com relação ao tempo de TV de cada candidato, ainda não há definição. “O TRE ainda não divulgou o tempo exato de cada candidato, o que deve ocorrer em até duas semanas. O calculo teve de ser refeito com a entrada do PSD”, disse o juiz.

No final de junho, o STF (Supremo Tribunal Federal) determinou que legendas criadas após a eleição de 2010, como o PSD do prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, têm direito ao rateio de dois terços do tempo da propaganda eleitoral gratuita em igualdade de condições com os partidos com representação na Câmara Federal.

Mesmo com a nova remodelação, o candidato Carlinhos Almeida (PT) deverá ter o maior tempo, com cerca de 10 minutos e 30 segundos. O candidato tucano, Alexandre Blanco, deve chegar aos 10 minutos, seguido de Antonio Alwan (PSB), com três minutos e meio, e de Cristiano Pinto Ferreira (PV), com dois minutos. Com pouca ou nenhuma representatividade na Câmara, PSDC, PSOL e PSTU terão cerca de 1 minuto e 30 segundos cada.

Ao final do encontro, Santos pretende orientar os partidos a adotar uma campanha limpa e sem abusos.
“Vou abrir espaço para esclarecer as dúvidas dos partidos e também pedir que eles evitem poluir a cidade.” Em relação ao uso dos cavaletes, o magistrado voltou a afirmar que a legislação eleitoral libera o uso da propaganda móvel e que cabe aos partidos buscar um acordo. “Sem um acordo unânime, irá prevalecer a permissão de uso dos cavaletes.”

O Vale

Prefeito define regras para tirar camelôs das ruas da cidade

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O governo do prefeito Eduardo Cury (PSDB) prepara um projeto para disciplinar o funcionamento dos camelódromos construídos pelo município para abrigar os 152 ambulantes que trabalham no centro de São José. A definição de normas para os espaços, denominados pelo governo de Centro Popular de Compras, é uma das reivindicações dos camelôs para saírem das ruas e uma das últimas etapas antes da transferência do grupo, prevista para começar na segunda quinzena deste mês.

Os camelódromos foram construídos na Rodoviária Velha, para acomodar 90 camelôs, e na praça João Mendes (Sapo), para 42. Antes de deixar o cargo na quarta-feira, Marina de Fátima de Oliveira, ex-secretária de Defesa do Cidadão, reuniu os ambulantes para tratar do assunto.

Um dos pontos polêmicos é com relação às mercadorias que serão comercializadas nos camelódromos, construídos em área pública, portanto, sob a guarda do município. Para evitar a comercialização de produtos de procedência duvidosa, os ambulantes têm sido orientados a comprar mercadorias e pedir notas fiscais.

“Como boa parte dos ambulantes vão se transformar em MEI (Micro Empreendedor Individual), a orientação é para comprar e vender com nota fiscal, para evitar problemas com a fiscalização e com a polícia”, afirmou o presidente da Adei (Associação de Economia Informal), que reúne o grupo, Antonio Batista Gonçalves, o Tonico Pipoqueiro.

A ex-secretária disse que o combate aos produtos ilegais, a exemplo de CD e DVD, continuará a ser feito pela polícia. “Hoje, se andarmos pelo centro, dificilmente deparamos com esses produtos, pois a polícia tem feito um excelente trabalho para conter a comercialização de produtos ilegais”, disse Marina.

O projeto deve ser elaborado com base no acordo fechado pelo governo com os ambulantes. A ex-secretária relatou que os ambulantes terão títulos de permissionários dos boxes que irão ocupar e que, após dez anos de permissão, poderão transferir os pontos.

“Apresentamos a eles a possibilidade de serem Micro Empreendedores Individuais, de procurarem outros tipos de mercadorias para comercializarem (novidades) e cursos do Sebrae. O objetivo é que sejam de fato empreendedores e não somente um mudança de local, mas de perspectiva, de atitudes”, afirmou Marina.

Outro ponto do acordo é que a prefeitura não irá cobrar dos ambulantes o investimento feito para a construção dos camelódromos. No entanto, os ambulantes irão pagar uma taxa mensal pela permissão onerosa.

O Vale

Depois de 3 anos, prefeitura tornou publicas as regras de contrução

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Depois de três anos, a Prefeitura de São José tornou públicas as regras para construção de empreendimentos considerados PGTs (Polos Geradores de Tráfego). A partir de agora, quem construir um prédio, abrir um consultório ou reformar uma padaria saberá que investimentos extras terá que fazer para reduzir os impactos no trânsito.

A contrapartida viária dos imóveis em construção ou em reforma é exigida pela prefeitura desde 2008, no entanto, não havia regras claras e a avaliação ficava a critério da prefeitura. Neste período, grandes projetos foram aprovados, como a ampliação dos principais shoppings.

Agora, uma tabela baseada no tamanho e impacto do imóvel definirá a contrapartida viária a ser efetuada.  A regulamentação da regra ainda gera polêmica entre os empresários da construção civil, que afirmam que a exigência encarece as obras e dificulta o surgimento de novos empreendimentos na cidade.

“Esse investimento é repassado ao consumidor, porque o empresário não pode ter prejuízos. Na prática, quem paga é o cidadão, que já contribui com impostos para que a prefeitura custeie obras de melhoria viária”, afirmou o diretor regional do SindusCon (Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado), José Luiz Botelho.

Já Carlos Eduardo de Vilhena Paiva, presidente da AEA (Associação de Engenheiros e Arquitetos) é favorável à norma. “Se ela não existir, compradores de imóveis e seus vizinhos serão prejudicados e caberá somente à prefeitura resolver o problema”, disse.

De acordo com a regulamentação da lei feita por meio de decreto, os futuros imóveis serão divididos em três grupos de baixo, médio e grande impactos ao trânsito. Nos empreendimentos classificados como de baixo impacto, será necessário realizar obras como faixas de aceleração e pontos de embarque dentro da própria área reservada para o estabelecimento.

Nos empreendimentos de médio impacto, serão exigidas obras dentro e fora da área, como recapeamento de vias. Para os empreendimentos de grande porte serão exigidas, além de melhorias viárias dentro e fora, a elaboração do RIT (Relatório de Impacto no Tráfego). Desde 2010, 53 obras de grande impacto foram aprovadas pela prefeitura.

O Vale