O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo está na iminência de se pronunciar na Adin (Ação Indireta de Inconstitucionalidade) que pede a anulação da Lei de Zoneamento de São José dos Campos. A anulação da norma foi solicitada em novembro do ano passado pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado, a pedido do Ministério Público de São José dos Campos.

O processo foi encaminhado no dia 18 último ao relator Castilho Barbosa, para análise e parecer. Na ação, a Procuradoria de Geral de Justiça pede a anulação dos efeitos da lei, editada em agosto de 2010 pelo ex-prefeito Eduardo Cury (PSDB). O pronunciamento do TJ pode ocorrer no momento que o prefeito Carlinhos Almeida (PT) prepara um pacote para alterar parte das atuais regras, que contempla reivindicações do empresariado da construção civil para este setor, a lei atual é “restritiva” e prejudica o desenvolvimento da cidade.

Em despacho proferido no dia 13 de novembro do ano passado, o relator afirma que é “a inconstitucionalidade é patente pela violação às Constituições Federal e Estadual que tratam do processo legislativo e que por força do artigo 144 da Constituição Estadual devem ser observadas pelos Municípios”.

Em outro trecho, o magistrado ressalta que a Procuradoria Geral de Justiça informa que houvera na tramitação do projeto que resultou na atual Lei de Zoneamento “Abuso do Direito de Emendar, Violação ao Princípio da Separação de Poderes, Violação ao Princípio do Planejamento, Violação ao Princípio da Participação Popular, Violação ao Princípio da Impessoalidade e Ausência de Processo Legislativo”.

Antes de se pronunciar a respeito do pedido de liminar para sustar a norma, o relator solicitou manifestação da Câmara e da prefeitura. A prefeitura encaminhou defesa no começo deste mês. A Assessoria Jurídica defendeu a legalidade da norma e informa que a anulação da lei poderá provocar “insegurança jurídica com consequências em investimentos na cidade”.

Na Câmara, parlamentares que participaram do processo de votação e aprovação da norma defenderam o rito de tramitação do projeto. “O projeto tramitou dentro das normas legais. Não há o que contestar isso”, disse Walter Hayashi (PSB). “O temor é que a lei já produziu efeitos. Imagine se ela for anulada. Outras leis que tiveram o mesmo rito de aprovação também poderão ser. Será um caos para a cidade”, disse o parlamentar.

Fernando Petiti (PSDB) disse que não acredita que a ação irá prosperar. “A tramitação da proposta ocorreu sob a atenção da Assessoria Jurídica da Câmara. Se houvesse a possibilidade de falha, a assessoria alertaria os vereadores”. Se o TJ anular ou suspender os efeitos da norma, a prefeitura irá solicitar que a decisão seja aplicada apenas para os projetos futuros.

A intenção é não prejudicar quem já teve projetos aprovados pela norma em vigor.Secretaria finaliza estudos técnicos. A Secretaria de Planejamento Urbano deve concluir nos próximos dias uma proposta de revisão pontual da lei, para ser encaminhada à Câmara. A revisão contempla parte das reivindicações da construção civil. O arquiteto e urbanista Flávio Mourão é contrário à revisão pontual da norma. “Já que vai ser revista, que seja uma revisão geral, e não pontual”.

O Vale

Publicado em: 26/02/2013