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Transporte Público da cidade fica sem fiscalização

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Os mecanismos de fiscalização do sistema de transporte público em São José estão praticamente inoperantes. Esses mecanismos deveriam atuar na avaliação do sistema, que transporta cerca de 83 milhões de usuários por ano e contabiliza um lucro de cerca de R$ 155 milhões.

A omissão das comissões veio a tona após o polêmico reajuste da tarifa de ônibus em 17,86%, que fez o valor da passagem aumentar de R$ 2,80 para R$ 3,30. A Defensoria Pública ingressou com uma ação na Justiça questionando a falta de participação popular nos estudos sobre o reajuste.

Na avaliação do defensor público de São José, Jairo Salvador de Souza, não houve participação do usuário na definição do reajuste. Segundo o governo não há exigência legal que obrigue a participação popular na definição da tarifa.

Só agora após a polêmica do reajuste da tarifa é que a Comissão de Transportes da Câmara pretende cobrar do governo petista um plano de ações para o setor. Eles pretendem acompanhar o andamento de obras viárias e as melhorias prometidas no sistema coletivo.

“O reajuste da tarifa não passa pelo Legislativo. Também ficamos dois anos sem debater reajuste na administração passada porque não houve aumento de tarifa”, disse o relator da Comissão de Transportes da Câmara, Macedo Bastos (DEM). Ele presidiu a comissão nos últimos dois anos.

Segundo Bastos, a Comissão não foi acionada. “Eu acredito que nas próximas discussões a Câmara deverá ser ouvida embora o reajuste siga parâmetros técnicos”, disse. A Comissão solicitou uma reunião com a pasta para cobrar informações sobre a previsão de entrega de obras viárias, projetos, transporte escolar e público.

“Queremos saber quais decisões serão tomadas para melhorar o transporte público na cidade”, disse. Criado em 2009, o Comiths (Conselho Municipal Integrado de Transportes, Habitação e Saneamento) implantado para avaliar o sistema de transporte, está inoperante desde a gestão passada.

Nas ruas, usuários do transporte coletivo já sabem que melhorias querem. Pedidos de ampliação de oferta de linhas em horários de pico para reduzir a superlotação e a redução no tempo de viagem são os mais frequentes. “Para valer os R$ 3,30 que estão cobrando, no mínimo tinha que ter espaço dentro do ônibus. Quem anda na linha que faz Novo Horizonte/Aquários, além de ir em pé, ainda vai apertado”, disse a diarista Elizabete Aparecida Oliveira, 31 anos.

O prefeito de São José, Carlinhos Almeida (PT) pretende reforçar o canal de diálogo com a população no setor de transportes. Segundo o secretário de transportes, Wagner Balieiro, embora não haja uma obrigação legal da participação da sociedade na discussão do reajuste da tarifa, ele pretende convocar a população nos próximos estudos.

“Podemos tomar a iniciativa de chamar representantes da Câmara, sindicato e sociedades Amigos de Bairro por meio de decreto para fazer a discussão da tarifa. Iremos tomar essa iniciativa, apesar da legislação não nos obrigar”, disse Balieiro.

Segundo ele, a sociedade será convocada para participar de uma auditoria sobre o atual sistema no segundo semestre. O atual contrato prevê auditorias anuais. O edital prevê a participação de cinco representantes da sociedade na auditoria do sistema. Serão convocados representantes da Câmara, estudantes, empresas, sindicato e SABs.

Atualmente a prefeitura disponibiliza um canal de diálogo com os usuários por meio de um 0800 e do 156. A pasta pretende dar visibilidade ao serviço por meio de cartazes nos ônibus. São José possui um único conselho que trata de transportes, o Comiths (Conselho Municipal Integrado de Transportes, Habitação e Saneamento) que não está operando.

Sem poder participar das discussões, os usuários do sistema recorrem somente ao 8007727730 do consórcio ou ao 156. Em dezembro de 2012 foram 29. 848 ligações para pedidos de informações diversas como horário de linha, problemas de vias e atrasos

O Vale

Publicado em: 18/02/2013

Material escolar de 2013 é reprova por Ipem na cidade

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O Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (IPEM) divulgou no dia (16) o resultado da fiscalização de itens de papelaria, realizado nos dias 14 e 15 de janeiro. O Instituto fiscalizou 12 produtos diferentes, em cinco estabelecimentos de São José dos Campos, escolhidos aleatoriamente. Foram fiscalizados: papel sulfite A4 e cadernos diversos (desenho, linguagem, universitário e caligrafia,por exemplo).

A única irregularidade foi encontrada em um caderno, que apresentou largura inferior ao apontado na embalagem do produto. O resultado foi satisfatório, de acordo com a diretora de núcleo do órgão, Luciana Castilhos: 91,67% dos produtos fiscalizados apresentaram conteúdo idêntico ao que foi apontado na embalagem Para a diretora, o resultado mostra que os fabricantes estão mais preocupados com a qualidade do produto entregue ao consumidor.

Os produtos avaliados tem 24 horas para serem retirados pelas empresas na sede do Ipem, no Parque da Cidade. Depois disso, serão encaminhados para doação em entidades cadastradas no instituto. O balanço completo da fiscalização está disponível no site: http://www.ipemsp.com.br

Publicado em: 21/01/2013

Começa operação fim de ano com fiscalização

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A vigilância proporcionada pelas 169 câmeras de monitoramento no centro da cidade ganhou o reforço de 20 homens da Guarda Civil Municipal, que se integraram aos 90 agentes que já fazem a segurança na região. Trata-se da ‘Operação Natal’, deflagrada pela Secretaria de Defesa do Cidadão com o objetivo de aumentar a segurança de consumidores e lojistas. Eles também contam com fiscais do Departamento de Fiscalização de Posturas, que apreenderão materiais vendidos por ambulantes ilegais.

Outro reforço na segurança do centro de São José veio da Polícia Militar, que aumentou o número de homens patrulhando as ruas a pé, de bicicleta e motocicletas. Uma base móvel também é usada. Segundo o comandante da Guarda Civil Municipal, Jorge de Assis Pinheiro, o reforço tem o objetivo de evitar crimes como furtos e roubos, que aumentam nessa época do ano em razão da corrida dos consumidores pelas compras de Natal.

“Como aumenta demais o número de gente no centro, os bandidos também começam a aparecer em maior número. Estamos lá para garantir a segurança”, disse. Entre as orientações de Pinheiro para os consumidores, estão a de não fazer compras sozinhos, levar bolsas coladas ao corpo, de preferência na parte da frente, e não ostentar objetos de valor. “Aos homens, aconselho usar a carteira no bolso da frente.”

O número de câmeras operadas pelo COI (Centro de Operações Integradas), da Secretaria de Defesa do Cidadão de São José, será ampliado até o final de 2012. Dos 181 novos aparelhos que estão sendo instalados em todas as regiões da cidade, 39 equipamentos serão colocados no centro. Com isso, o total de câmeras em São José saltará para 568.

Segundo a Secretaria, os novos aparelhos estão sendo instalados num sistema digital, totalmente novo, com maior confiabilidade ao sistema. A meta é de que 100% do COI seja digital em janeiro de 2013.

O Vale

Publicado em: 05/12/2012

Cidade sem fiscalização tem radares móvel de improviso

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A Secretaria de Transportes de São José planeja começar na próxima semana a instalar as novas plataformas do sistema de fiscalização eletrônica do trânsito. Das 54 plataformas que abrigavam os sete radares fixos que operavam na cidade, 20 já foram retiradas em avenidas como Cidade Jardim, Andrômeda, George Eastman e Guadalupe (todas na zona sul) e Nelson D’Ávila (centro).

Pelo menos oito avenidas estão temporariamente sem radar fixo por causa da troca do sistema eletrônico.  A fiscalização nesses corredores é feita com radares móveis, em sistema de rodízio. O secretário de Transportes, Anderson Farias Ferreira, disse que até o dia 18 de agosto o novo sistema de fiscalização eletrônica deverá estar totalmente implantado.

“A empresa que irá operar o novo sistema tem prazo de 30 dias para a montagem dos equipamentos. O prazo começou na semana passada.” Além da fiscalização, os radares terão câmeras de vídeo para leitura das placas dos veículos e sistema de contagem de fluxo de carros. “A empresa está instalando fibra ótica nos pontos das plataformas”, disse Anderson.

O novo sistema terá mais radares e plataformas de fiscalização e vai monitorar um número maior de avenidas, como Rui Barbosa e Via Norte. Os radares fixos passarão de 7 para 12, os controladores de avanços de sinal vermelho de 3 para 4 e as lombadas eletrônicas, de 2 para 4. O número de radares móveis continuará sendo dois. O contrato de dois anos é de R$ 2,6 milhões.

O Vale

Prefeitura da cidade inicia troca de Radares da cidade

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A Prefeitura de São José dos Campos iniciou a troca do sistema de fiscalização eletrônica do trânsito o que deixará algumas das principais avenidas da cidade sem radar fixo por cerca de 15 dias. A substituição ocorre porque acabou o prazo do contrato com a empresa que operava há seis anos o sistema. Um novo contrato deve ser assinado na próxima segunda-feira e, após assinatura, a empresa terá prazo de 30 dias (até 20 de julho) para instalar os novos equipamentos de fiscalização.

Das 54 plataformas que abrigavam os sete radares fixos que operavam na cidade, 20 já foram retiradas em avenidas como Cidade Jardim, Andrômeda, George Eastman e Guadalupe (todas na zona sul) e Nelson D’Ávila (centro).

Paulo Guimarães, diretor da Secretaria de Transportes, afirmou que oito avenidas estão temporariamente sem radar. Segundo ele, os motoristas não devem abusara da velocidade porque nesses locais será reforçado a fiscalização com radares móveis.

“O contrato com a empresa que opera os radares móveis e as lombadas eletrônicas ainda está vigente”, afirmou. São José possui dois radares móveis. O novo contrato foi assinado pelo valor de R$ 2,6 milhões e tem previsão inicial de durar dois anos. Entre as mudanças previstas está o aumento do número de pontos fiscalizados e o uso de tecnologias de leitura de placas.

“Com os novos equipamentos será possível estabelecer o tempo médio de viagem do motorista por meio da leitura da placa e quando esse tempo começar a ficar baixo uma viatura de agente de trânsito será enviada ao local”, disse. A tecnologia permitirá que a prefeitura localize ainda carros roubados ou com licenciamento e IPVA atrasados. Segundo o contrato, as plataformas que abrigam os radares fixos passaram de 54 para 74.

Motoristas de São José estranharam a retirada dos radares. “Estava achando que a prefeitura tinha diminuído o suporte da fiscalização”, afirmou o comerciante Silvio Gomes, 54 anos. Dados da prefeitura apontam que, em média, 433 motoristas são flagrados por dia cometendo alguma irregularidade no trânsito da cidade. Entre as principais infrações está o excesso de velocidade.

O Vale

Equipe de Fiscalização da apoio aos usuários da Tamoios

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A Rodovia dos Tamoios (SP-99) contará com serviço de reboque, bases de atendimento, equipes de fiscalização permanentes e telefone 0800 para comunicação de ocorrências durante o período em que estiver em obras.

O esquema especial de trabalho, que visa minimizar os impactos da duplicação da via, foi anunciado pelo diretor-presidente da Dersa (Desenvolvimento Rodoviário S/A), Laurence Casagrande Lourenço, com exclusividade a O VALE.

O processo de duplicação da rodovia começou oficialmente ontem com a instalação de placas de sinalização indicando obras futuras ao longo da via. Elas já eram avistadas na altura dos kms 12 e 16 da rodovia. As obras, com maquinário na pista, começam no próximo dia 2, segundo anunciado pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) anteontem, no Palácio dos Bandeirantes, na capital.

O início da duplicação da principal ligação entre o Vale do Paraíba e Litoral Norte encerra uma novela de quase 18 anos. A obra é esperada desde 1994, quando o governador eleito naquele ano, Mário Covas (PSDB), prometeu, pela primeira vez, que realizaria a duplicação da SP-99.

Agora, com o início efetivo das obras, o Estado começa a preparar um trabalho para minimizar transtornos a motoristas e munícipes que vivem às margens da rodovia. “É impossível uma grande desse porte não gerar transtornos, e nós não podemos paralisar as obras quando o fluxo de carros for muito grande (como feriados e temporada de verão) porque eu tenho um compromisso de entregá-la em 20 meses”, admitiu Lourenço.

“Mas, nós temos um compromisso de minimizar esses impactos. Como? Assim como as concessionárias trabalham em outras rodovias, com guincho, equipes de atendimento, 0800, nós faremos”, emendou. O diretor-presidente da Dersa afirmou ainda que haverá um trabalho constante de comunicação informando sobre possíveis interrupções e desvios. “É importante que o motorista entenda que é uma obra grande”, disse.

Lourenço disse que possíveis interrupções do tráfego devem ocorrer sempre durante a madrugada, e que o fluxo nos horários de pico, das 7h às 10h e das 17h às 20h, será respeitado. “É importante ainda cumprir nosso prazo e entregar a obra em dezembro de 2012”.

O Vale

Bafômetro obrigatório nas estradas neste Carnaval

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A Polícia Rodoviária Estadual vai usar um novo tipo de bafômetro para fiscalizar os motoristas durante o final de semana prolongado do Carnaval, quando as estradas da região devem receber mais de 295 mil veículos.

Batizado de bafômetro ‘passivo’, os equipamentos não necessitam do sopro do motorista para identificar a embriaguez ao volante. Basta colocar o aparelho próximo ao condutor que, pela fala e por meio do hálito, é identificado se houve ou não a ingestão de álcool.

A nova ferramenta serão 12 em operação durante o Carnaval no Vale do Paraíba tem três pontos de luz: verde, amarelo e vermelho, semelhante a um semáforo. Se acender a luz verde, mostra que não houve a ingestão de álcool. Os sinais amarelo e vermelho mostram que o motorista bebeu, sendo que o vermelho aponta que foi ingerida maior quantidade de álcool.

Na prática, as luzes amarela e vermelha trarão a mesma consequência ao condutor, que será levado para a delegacia para recolhimento de outras provas como o bafômetro convencional de sopro, sangue ou por meio de testemunhas. O comandante da Polícia Rodoviária Estadual no Vale do Paraíba, capitão José Marcelo Macedo Costa, disse que o novo equipamento deve aumentar os flagrantes de embriaguez ao volante.

Segundo ele, no mês passado, durante a fase de testes do novo bafômetro, foram flagrados 41 condutores bêbados número três vezes maior que o flagrado em janeiro do ano passado, sem os novos equipamentos. “Esta nova tecnologia funciona como uma triagem dos condutores e se mostrou bastante útil para o policiamento nas estradas.”

Segundo Costa, a fiscalização ficará concentrada em seis pontos. O principal será na entrada e saída de São Luís do Paraitinga, município com a folia mais famosa da região, na SP-125 (Oswaldo Cruz). Também haverá reforço na SP-99 (Rodovia dos Tamoios), principal acesso ao litoral, e na SP-55 (Manoel Hypolito Rego) entre Caraguatatuba e Ubatuba. Os outros três pontos serão na entrada e saída de Guará, Lorena e Cunha.

Edson Bimbi, consultor de segurança e ex-delegado de polícia, aprovou o uso dos novos equipamentos. “Muitas pessoas hoje saem ilesas porque se negam a fazer o teste do bafômetro.” Para conscientizar os motoristas durante o Carnaval, a Polícia Rodoviária Federal vai distribuir cartões postais aos motoristas ao longo das rodovias. Os cartões trazem várias mensagens para evitar comportamentos de risco adotados pelos motoristas na direção de um veículo.

O Vale

Crimes ambientais tem combate com ação de fiscalização

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A equipe de fiscalização da Secretaria de Meio Ambiente atendeu em 2011 cerca de 270 denúncias de moradores da cidade, executando 104 ações fiscais na forma de notificações e autuações. A intervenção em áreas de preservação permanente representou 42% das infrações. Nessas ações, estão incluídos os embargos e interdições de obras irregulares e atividades em desacordo com a legislação ambiental.

A supressão ilegal de árvores foi a segunda maior infração constatada, com 24% das autuações. Em seguida está a prática de queimada (17%) e depósito de lixo e/ou entulho em locais não permitidos (14%).

A ação fiscalizadora da Secretaria de Meio Ambiente é resultado de monitoramento permanente de áreas de interesse ambiental, além das denúncias que chegam via atendimento gratuito 156. Os infratores são orientados, notificados e, conforme o caso, autuados e multados, além de serem obrigados a recuperar a área degradada e efetuar a compensação ambiental pelo prejuízo causado.

A utilização de recursos tecnológicos, como GPS e softwares de geoprocessamento na elaboração de laudos técnicos, confere mais agilidade e precisão ao trabalho da fiscalização, para mensurar os danos causados ao meio ambiente.

O trabalho é realizado de forma integrada com os fiscais de posturas e a guarda municipal da secretaria de Defesa do Cidadão, bem como das secretarias de Serviços Municipais e Habitação, além do COI (Centro de Operações Integradas), Corpo de Bombeiros e Polícia Ambiental.

A Secretaria do Meio Ambiente também desenvolve ações de educação ambiental para conscientizar e esclarecer a população, buscando estimular o respeito à legislação para preservação e proteção dos recursos naturais. No caso de queimadas, por exemplo, na primeira incidência, os infratores são chamados para participar de palestras sobre os riscos desta prática, recebem certificado de participação e assinam um termo de compromisso.

Compete à Secretaria fiscalizar o cumprimento das legislações federal, estadual e municipal referentes à preservação das Áreas de Proteção Ambiental de São José dos Campos (APA), que são as de São Francisco Xavier, do Banhado, do Jaguari/Rio do Peixe (região norte) e de Jambeiro (abaixo da Rodovia Carvalho Pinto), além das Áreas de Preservação Permanente (APP) em torno de nascentes, rios e cursos d’água, onde não pode haver qualquer tipo de obra ou intervenção humana.

Prefeitura Municipal