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Procon Municipal alerta para as regras na troca de presentes

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Depois de datas festivas, como o Natal, muitas pessoas precisam trocar produtos que ganham de presente, seja por cor, tamanho, avaria ou por não ter gostado. O Procon Municipal de São José dos Campos alerta que, pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor é obrigado a trocar produtos com defeito.

“Qualquer situação que impeça ou dificulte o uso do produto adquirido pelo consumidor é considerado vício e o fornecedor tem por dever efetuar a troca”, disse a coordenadora do Procon Municipal, Aparecida Santana Borges. Ela esclarece que os produtos só podem ser trocados no prazo de garantia legal que é de 90 dias para bens duráveis (automóveis, eletrodomésticos, eletroeletrônicos) e 30 dias para bens não duráveis (alimentos, roupas).

“Ao constatar o defeito no produto, o consumidor deve encaminhá-lo à assistência técnica que terá o prazo de 30 dias para sanar totalmente o problema. Caso isso não ocorra, o consumidor pode exigir a troca do produto por outro novo, a devolução do dinheiro pago ou ainda um desconto”, explicou a coordenadora do Procon Municipal, destacando a importância da exigência da nota fiscal por parte do consumidor no ato da compra.

O Código, no entanto, não prevê que o lojista efetue a troca de um produto por “tamanho errado” ou por não ser do agrado do consumidor. O que geralmente ocorre, principalmente com artigos de vestuários e calçados, que opções muito comuns de presente de Natal, é aceitar a troca desde que o produto esteja intacto e tenha preservado a etiqueta na peça com prazo para troca e a assinatura do vendedor.

Outra prática comum no comércio é limitar o prazo de troca de um produto para menos de 30 dias, ou mesmo não aceitar, em caso de promoções e queimas de estoque. “O fornecedor tem que informar, de forma clara e ostensiva, que não haverá troca nesses casos, mas mesmo assim ele é obrigado a trocar se o produto apresentar defeito”, orientou Aparecida, lembrando que o fornecedor não pode impor dias e horários específicos para que a loja efetue trocas, sendo esta prática considerada abusiva.

Nas compras pela internet, o Código de Defesa do Consumidor garante ao cliente o direito de arrependimento pela compra. Amparado na lei, o comprador pode pedir a troca ou a devolução da mercadoria em sete dias, sem justificar os motivos nem sofrer penalidade. É preciso saber se o site é confiável e ainda conhecer a política de troca da empresa, caso o produto chegue com defeito ou não corresponda às especificações anunciadas na página.

O Procon Municipal de São José dos Campos estará fechado até esta sexta-feira (26), retornando às atividades na segunda (29) e terça-feira (30) em suas duas unidades, na Rua Paulo Setúbal, 220, no Jardim São Dimas (no prédio do antigo Fórum), e no Centro de Apoio ao Cidadão (CAC), na rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33, na Vila Santa Luzia, das 8h às 16h30.

Reclamação on-line

O site www.consumidor.gov.br é um serviço público para solução alternativa de conflitos de consumo via internet. Por meio desta plataforma, é possível se comunicar diretamente com as empresas participantes que se comprometem a receber, analisar e responder as reclamações de seus consumidores em até 10 dias. Ele não substitui o serviço prestado pelos órgãos de Defesa do Consumidor, que continuam atendendo os consumidores por meio de seus canais tradicionais de atendimento.

No caso de produtos adquiridos pela internet a reclamação pode ser feita pessoalmente em um posto do Procon como também pelo site da Fundação Procon (www.procon.sp.gov.br).

Para mudanças, Fórum fecha por 9 dias na cidade

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As atividades no Fórum de São José dos Campos serão suspensas por nove dias em dezembro para que seja feita a mudança dos processos para o novo prédio do Judiciário, no Jardim Aquarius, região oeste da cidade. Os prazos processuais e o atendimento ao público serão interrompidos entre 10 e 19 de dezembro, após determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo.

A inauguração do novo prédio está marcada para 17 de dezembro, às10h30, com a presença do governador Geraldo Alckmin (PSDB) e do presidente do TJ, desembargador Ivan Sartori. O evento ocorrerá depois de seis adiamentos da data, o último deles em 9 de novembro. As obras foram iniciadas em 2005, com orçamento de R$ 4,6 milhões, e tiveram um histórico de abandono e mudança no projeto, terminando por custar mais de R$ 30 milhões.

No período da mudança, segundo o TJ, serão mantidas apenas a recepção de petições por meio de protocolo integrado, a realização de audiências já designadas e o atendimento a casos urgentes. O regime de plantão ocorrerá até 14 de dezembro no prédio velho, na região central da cidade. No dia 15, o plantão passa a ser feito já no prédio novo, mas ainda mantendo o período de exceção no atendimento até dia 19. Entre 20 de dezembro e 6 de janeiro de 2013, o Judiciário estará em recesso. Os trabalhos recomeçam dia 7.

“Vamos crescer até meados de fevereiro para chegar ao funcionamento pleno. É um período normal de transição”, disse o juiz José Loureiro Sobrinho, diretor do Fórum. Segundo ele, todas as pendências que provocaram adiamentos da inauguração neste ano foram resolvidas e o Fórum estará funcionando na data da inauguração.

Entidades do meio jurídico mostram-se preocupadas com dois aspectos da mudança: a operacionalidade do novo prédio, que poderia estar comprometida por medidas que serão tomadas a posteriori, e a administração do estacionamento.

Sobrinho informou que as 160 vagas de estacionamento criadas no anexo ao prédio serão concedidas à iniciativa privada, que irá cobrar pelo uso. O custo não foi definido. Sobre o funcionamento pleno do novo Fórum, o diretor admitiu que haja necessidade deste período de transição, mas que todo o aparato estará apto a atender a demanda.

“Ar condicionado, sistema de telefonia, adequação de salas, informática. Tudo está sendo resolvido para garantir o funcionamento do novo prédio”, afirmou o magistrado. Com a mudança, segundo Sobrinho, o prédio do Fórum na região central abrigará os quatro cartórios eleitorais da cidade, que deverá ganhar mais duas zonas eleitorais. “Temos espaço para aumentar as zonas e atender melhor os eleitores”, disse o juiz. O prédio velho terá um centro de conciliação e cidadania e um núcleo de apoio ao Judiciário, com psicólogos e assistentes sociais.

O Vale

Publicado em: 16/11/2012

Prefeitura da cidade inicia troca de Radares da cidade

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A Prefeitura de São José dos Campos iniciou a troca do sistema de fiscalização eletrônica do trânsito o que deixará algumas das principais avenidas da cidade sem radar fixo por cerca de 15 dias. A substituição ocorre porque acabou o prazo do contrato com a empresa que operava há seis anos o sistema. Um novo contrato deve ser assinado na próxima segunda-feira e, após assinatura, a empresa terá prazo de 30 dias (até 20 de julho) para instalar os novos equipamentos de fiscalização.

Das 54 plataformas que abrigavam os sete radares fixos que operavam na cidade, 20 já foram retiradas em avenidas como Cidade Jardim, Andrômeda, George Eastman e Guadalupe (todas na zona sul) e Nelson D’Ávila (centro).

Paulo Guimarães, diretor da Secretaria de Transportes, afirmou que oito avenidas estão temporariamente sem radar. Segundo ele, os motoristas não devem abusara da velocidade porque nesses locais será reforçado a fiscalização com radares móveis.

“O contrato com a empresa que opera os radares móveis e as lombadas eletrônicas ainda está vigente”, afirmou. São José possui dois radares móveis. O novo contrato foi assinado pelo valor de R$ 2,6 milhões e tem previsão inicial de durar dois anos. Entre as mudanças previstas está o aumento do número de pontos fiscalizados e o uso de tecnologias de leitura de placas.

“Com os novos equipamentos será possível estabelecer o tempo médio de viagem do motorista por meio da leitura da placa e quando esse tempo começar a ficar baixo uma viatura de agente de trânsito será enviada ao local”, disse. A tecnologia permitirá que a prefeitura localize ainda carros roubados ou com licenciamento e IPVA atrasados. Segundo o contrato, as plataformas que abrigam os radares fixos passaram de 54 para 74.

Motoristas de São José estranharam a retirada dos radares. “Estava achando que a prefeitura tinha diminuído o suporte da fiscalização”, afirmou o comerciante Silvio Gomes, 54 anos. Dados da prefeitura apontam que, em média, 433 motoristas são flagrados por dia cometendo alguma irregularidade no trânsito da cidade. Entre as principais infrações está o excesso de velocidade.

O Vale