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Faixas excluivas de ônibus não saem do papel na cidade

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As faixas exclusivas de ônibus na região central de São José dos Campos não têm data definida para serem implantadas. Promessa da prefeitura há pelo menos dois anos, o projeto tem a previsão de ser posto em prática neste segundo semestre. O problema é que ainda está em fase de elaboração.

Os locais onde as faixas ficarão foram definidos. A viabilidade e o custo das obras ainda não. O objetivo do projeto é aumentar a velocidade dos coletivos nos horários de maior movimento no centro. Hoje, eles não passam de 17 km/h em alguns corredores.

“Acho importante as faixas exclusivas. O problema é que, em época de eleição, só prometem e não fazem nada”, disse a estudante Valquíria dos Santos, 22 anos. A Secretaria de Transportes informou, por meio de nota, que tem realizado reuniões para avaliar as adequações necessárias e a viabilidade dos corredores. Ainda segundo a nota, o projeto está em fase de finalização para definição do orçamento para as obras.

Em parceria com o Ipplan (Instituto de Pesquisa, Administração e Planejamento), a Secretaria de Transportes definiu as avenidas que receberão as faixas exclusivas de ônibus. São elas: São José, Madre Tereza, São João, Adhemar de Barros, Madre Paula, Heitor Villa-Lobos, José Longo e João Guilhermino. O uso exclusivo das faixas pelos ônibus seria das 6h às 9h e das 16h às 20h.

“Os corredores são bem-vindos, mas é preciso aumentar as vias, são todas estreitas. São José não está preparada pra isso”, disse o agente educador Pablo Miller, 32 anos. Para o diretor do Sindicato dos Condutores do Vale do Paraíba, José Nilson Garcia, a prefeitura não fez um planejamento adequado antes de anunciar o projeto. “Pra se fazer um corredor não é só pintar uma faixa. Prometer é fácil, agora quando você se depara com a realidade da cidade é outra coisa”, afirmou.

Garcia não acredita que os corredores exclusivos sairão do papel ainda em 2012. “O ano já acabou. A gente só espera o projeto seja posto em prática, sendo o próximo governo do PT ou PSDB”. Pesquisa realizada pelo Ipplan aponta que dos mais de 1,2 milhões de deslocamento diários feitos em São José, 49% são feitos por carros, 22% a pé e 25% pelo transporte coletivo.

Atualmente, a frota do transporte coletivo de São José é de 385 ônibus, distribuídos em 94 linhas regionalizadas. Em média, 6,5 milhões de passageiros são transportados mensalmente pelos coletivos, 260 mil diariamente. O sistema é operado pelas empresas Expresso Maringá, Julio Simões e Saens Peña.

O Vale

Leis em vigor na cidade ficam apenas no Papel

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Você sabia que é proibido guardar remédio vencido em casa, jogar óleo na pia da cozinha ou deixar o lixo na rua depois que o caminhão coletor passar? Todas essas regras são leis em vigor em São José. Mas quem as obedece?
Todos os anos, os vereadores de São José aprovam um pacote de leis que simplesmente não ‘pegam’.

Seja pelo desconhecimento da população ou pela falta de fiscalização, muitas regras ficam só no papel. Autora de um pacote de leis descumpridas, a vereadora Dulce Rita (PSDB) reconhece a inviabilidade de leis como a proibição do descarte de óleo na pia da cozinha e do depósito de lixo fora da hora da coleta.

“Eu esperava que elas pegassem, mas a fiscalização é muito difícil. Mas acho que essas leis serviram de alerta para a população. Servem pelo menos para chamar a atenção.” Para ela, quem deposita o lixo depois do horário da coleta deve ser multado.

“É um crime mesmo. Deixa o lixo na rua, vem num cachorro e rasga o saco. A população deve ajudar a fiscalizar e deve denunciar.” É de Dulce também leis como a que exige o uso de madeira certificada nas obras públicas e a mais nova lei que limita o tempo de espera na fila do supermercado.

“Acho que algumas pegam. Mas leis precisam de divulgação e fiscalização.” De carona na lei estadual que proíbe fumo em ambiente fechados, a Câmara aprovou proposta de autoria de Cristiano Ferreira (PV) que proíbe os moradores de fumar nos pontos de ônibus. Essa lei também não pegou.

“Eu sabia que não podia fumar dentro de área fechada. Agora, no ponto não sabia”, disse a dona de casa Maria Aparecida Pereira, 29 anos, que costuma acender um cigarro enquanto espera sua condução em um ponto de ônibus.

“A lei é boa, porque assim não incomoda ninguém. Melhor é fumar fora do ponto”, afirmou a dona de casa. Para Cristiano, vale a tentativa. “No caso da lei do cigarro, faltou fiscalização. A Secretaria de Transporte não fez uma campanha educativa. Se tivesse feito, poderíamos reduzir número de fumantes nos pontos de ônibus.”

O parlamentar também é autor de outras leis polêmicas como as que proíbem escutar música dentro de ônibus e o descarte de medicamentos vencidos. “A ideia é fazer leis educativas e não punitivas. Ouvir música alta dentro do ônibus pode incomodar o vizinho. E remédio tem que ser descartado em lugar correto.”

Neste último caso, muitas farmácias ainda não se adaptaram à regra. Outra lei que não pegou é a que torna obrigatória a instalação de bebedouros nas casas noturnas. “A intenção é fazer com que as pessoas bebam água na balada e sem custo. Isso ajuda a diminuir o índice de álcool no sangue. Mas falta fiscalização para cobrar”, disse o autor da lei, Juvenil Silvério (PSDB).

O Vale

Lei pode mudar em 2012 e sai do papel

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Após quase quatro meses em vigência, a ‘Lei do Puxadinho’, criada para facilitar a regularização de obras na periferia de São José, ainda está na estaca zero e pode sofrer mudanças já em 2012. Aprovada em setembro para atingir a população de baixa renda, a norma privilegia grandes empreendimentos, mas dificulta a inclusão de pequenos comércios e moradias. Até agora, nenhuma obra foi regularizada.

Balanço da Prefeitura de São José aponta que foram protocolados 1.221 projetos de regularização, 76% deles ou 931 são particulares e incluem prédios, comércios e imóveis acima de 100 metros de construção.

Os 290 restantes (24%) são destinados para a regularização de construções da população de baixa renda. O próprio autor da lei, o vereador Luiz Mota (DEM), admitiu a necessidade de mudanças. “A lei não está atingindo seu objetivo, que é facilitar a regularização dos imóveis de baixa renda. Precisamos corrigir isso.”

Segundo ele, o principal entrave está na interpretação da lei sobre o tamanho da área construída que pode ser regularizada sem custos. A lei garante a isenção para construções com até 100 metros quadrados para donos de único imóvel e com renda mensal inferior a seis salários mínimos.

Mas os s técnicos da prefeitura levam em consideração, além da área da moradia, também anexos como garagens e varandas que elevam o tamanho da área total. “A garagem e a varanda não podem ser consideradas área de moradia”, disse Mota.

Opinião semelhante tem o presidente da AEA (Associação de Engenheiros e Arquitetos), Carlos Vilhena. A associação é responsável pela análise dos projetos de baixa renda.

De acordo com Vilhena, pelo menos 50% dos projetos são descartados por superar a metragem de área total construída. “A cobertura de recuos como varandas e garagens restringe a inclusão.” Segundo ele, as principais causas de irregularidade estão relacionadas á falta de laudos de vistoria que comprovam a habitabilidade da obra.

Os principais beneficiados da lei são os ‘puxadinhos de luxo’ prédios com o pé direito abaixo do permitido pela legislação, galpões, indústrias e templos religiosos.

“Somos contra a lei de regularização que pune quem andou dentro da regra e beneficia as construtoras que edificaram de forma errada”, disse o vice-presidente da Aconvap (Associação das Construtoras do Vale do Paraíba), Francisco de Oliveira Roxo.

O Vale