Após quase quatro meses em vigência, a ‘Lei do Puxadinho’, criada para facilitar a regularização de obras na periferia de São José, ainda está na estaca zero e pode sofrer mudanças já em 2012. Aprovada em setembro para atingir a população de baixa renda, a norma privilegia grandes empreendimentos, mas dificulta a inclusão de pequenos comércios e moradias. Até agora, nenhuma obra foi regularizada.

Balanço da Prefeitura de São José aponta que foram protocolados 1.221 projetos de regularização, 76% deles ou 931 são particulares e incluem prédios, comércios e imóveis acima de 100 metros de construção.

Os 290 restantes (24%) são destinados para a regularização de construções da população de baixa renda. O próprio autor da lei, o vereador Luiz Mota (DEM), admitiu a necessidade de mudanças. “A lei não está atingindo seu objetivo, que é facilitar a regularização dos imóveis de baixa renda. Precisamos corrigir isso.”

Segundo ele, o principal entrave está na interpretação da lei sobre o tamanho da área construída que pode ser regularizada sem custos. A lei garante a isenção para construções com até 100 metros quadrados para donos de único imóvel e com renda mensal inferior a seis salários mínimos.

Mas os s técnicos da prefeitura levam em consideração, além da área da moradia, também anexos como garagens e varandas que elevam o tamanho da área total. “A garagem e a varanda não podem ser consideradas área de moradia”, disse Mota.

Opinião semelhante tem o presidente da AEA (Associação de Engenheiros e Arquitetos), Carlos Vilhena. A associação é responsável pela análise dos projetos de baixa renda.

De acordo com Vilhena, pelo menos 50% dos projetos são descartados por superar a metragem de área total construída. “A cobertura de recuos como varandas e garagens restringe a inclusão.” Segundo ele, as principais causas de irregularidade estão relacionadas á falta de laudos de vistoria que comprovam a habitabilidade da obra.

Os principais beneficiados da lei são os ‘puxadinhos de luxo’ prédios com o pé direito abaixo do permitido pela legislação, galpões, indústrias e templos religiosos.

“Somos contra a lei de regularização que pune quem andou dentro da regra e beneficia as construtoras que edificaram de forma errada”, disse o vice-presidente da Aconvap (Associação das Construtoras do Vale do Paraíba), Francisco de Oliveira Roxo.

O Vale