A Prefeitura protocolou nesta segunda-feira (25), na Câmara Municipal, o Projeto de Lei que institui em São José dos Campos o Programa de Incentivo Tributário para empreendimentos habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), na faixa de renda de zero a três salários mínimos.
“O objetivo do programa é conceder isenções aos empreendimentos incluídos no Programa ‘Minha Casa, Minha Vida’ e diminuir o custo final dos imóveis, beneficiando assim a população de baixa renda”, disse o Prefeito de São José dos Campos. Pela proposta, o município concede importantes incentivos para a implantação de moradias populares. Dentre eles, pode-se destacar a isenção de impostos, taxas e contribuição de melhoria que incidem em toda a cadeia de produção das unidades habitacionais.
Ainda de acordo com o projeto, os imóveis que serão destinados à população com renda de até R$ 1.600,00, deverão estar localizados em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), ser de titularidade de instituição financeira autorizada pelo Programa Minha Casa, Minha Vida e estar vinculados ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Para o Secretário de Habitação, o projeto vai fazer com que aumente o número de construções para pessoas com renda de zero a três salários mínimos, que são as que mais necessitam de moradia popular.
Transparência
Para dar mais transparência às ações da Secretaria de Habitação, a Prefeitura lançou nesta segunda-feira (25) um espaço em seu portal da internet divulgando a lista dos candidatos inscritos e habilitados e a lista dos candidatos atendidos pelo Programa Habitacional do Município de São José dos Campos. O interessado deve acessar osite da Prefeitura de São José dos Campos, na página do Programa Habitacional. Quem preferir, pode entrar no site, procurar o espaço destinado a Secretarias e Fundações e teclar a opção Habitação.
Conforme o Secretário de Habitação, atuar com total transparência foi uma das primeiras determinações do prefeito Carlinhos Almeida. “A partir de agora, o inscrito poderá saber como anda sua situação no programa. Se por acaso ele não estiver habilitado, vai saber o que deverá fazer para voltar aos listados inscritos”, disse o Secretário. A divulgação atende ao que estabelece a Lei Municipal 8.811 de 08/11/2012 e segue os critérios definidos pelo Decreto 13.572 de 01/06/ 2009.
Habite-se
O Prefeito e a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de São José dos Campos (AEASJC) firmaram um contrato de aditamento no valor de R$ 70 mil para a elaboração e fornecimento de projetos gratuitos para a obtenção de “Habite-se”. O contrato é para cumprir a Lei Complementar 445, de 21/09/2011, que dispõe sobre a regularização de edificações e usos que estejam em desacordo com as leis de uso e ocupação do solo e com o Código de Edificações do Município.
Pelo contrato, a AEASJC se compromete a aprovar e finalizar os processos de regularização de edificações residenciais, de comércio e serviços e de uso misto, que contenham área total edificada não superior a 100 metros quadrados. O prazo para regularização pela lei complementar já terminou.
Em maio, um novo contrato será firmado para a continuação desta parceria. Os novos inscritos obedecerão à lei complementar 267/2003, que diz que os inscritos – para ter direito à planta popular e aos descontos nas taxas municipais – devem possuir renda mensal inferior a seis salários mínimos e ser donos de único imóvel, cuja construção precisa ter menos de 70 metros quadrados.
Prefeitura Municipal de São José
Publicado em: 26/03/2013