A Prefeitura de São José dos Campos repassará o valor de R$ 1,4 milhão para a Urbam (Urbanizadora Municipal S/A) reformar o antigo prédio do Fórum, no centro, para a instalação do Cejusc (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania). A empresa foi contratada sem licitação conforme o artigo 24 da lei 8.666/93, que dispensa a concorrência por se tratar de uma empresa de economia mista. Além de abrigar o Cejusc na primeira fase das obras, o local contará ainda com todos os cartórios eleitorais e o Procon a partir da segunda fase programada para a primeira semana de novembro, segundo o secretário de Governo, Marcos Aurélio dos Santos.

“A previsão do término da 1ª fase da obra é final de outubro, com a instalação do Cejusc. A segunda fase deve ser concluída em quatro meses”, disse por meio de sua assessoria. Segundo ele, o Cejusc atenderá demandas pré-processuais (casos que ainda não chegaram ao Poder Judiciário) e também processuais (que já têm ações em andamento) das áreas Cível e de Família para uma tentativa de acordo. Entre os principais casos que poderão ser resolvidos no complexo estão os relacionados, por exemplo, à regularização de divórcio, investigação de paternidade, pensão alimentícia, renegociação de dívida, relações de consumo e até brigas entre vizinhos.

No local serão realizadas, sob orientação e supervisão do juiz coordenador, as sessões de conciliação, segundo a presidente da OAB de São José, Silvia Dias. “A medida será interessante para toda a população, pois poderá contará com os serviços básicos em um único lugar. Nós, da OAB, aprovamos o investimento”, disse. A assessoria de imprensa do TJ (Tribunal de Justiça de São Paulo) informou ontem que o município ficou responsável pela contratação da empresa para a obra.