A Prefeitura de São José dos Campos entregou até esta segunda-feira (12) um total de 3.442 notificações a empresa EDP Bandeirante pelo não cumprimento de normas técnicas, que estabelecem critérios de segurança e de estética na colocação de cabos de transmissão de energia nas vias públicas. De acordo com a legislação, a multa é de R$ 800 para cada ponto irregular, correspondendo a um valor total de mais de R$ 2,7 milhões.

A empresa tem até a próxima segunda-feira (19) para corrigir as irregularidades apontadas pela Prefeitura ou apresentar defesa contra a ação fiscal. As falhas constatadas pelas equipes da administração municipal em diversos pontos da cidade foram documentadas em fotografias. As falhas identificadas foram: o desrespeito às distâncias mínimas entre os cabos e o solo e a colocação de mais de seis cabos na faixa de ocupação dos postes.

As notificações são baseadas nas leis municipais 7451/07 e 8766/2012, que definem os critérios para a instalação e ocupação dos postes. Essa fiscalização é responsabilidade da Prefeitura. Pela Lei Municipal 7451, promulgada em dezembro de 2007, a concessionária de energia elétrica teve prazo de 24 meses para providenciar as mudanças necessárias e adequar as redes de distribuição às normas estabelecidas.

Prefeitura Municipal de São José

Publicado em: 13/11/2012