Hoje se comemora o dia do Ministério Público

Encarregado pela Constituição Federal da defesa dos direitos do cidadão e dos interesses sociais, o MP é uma instituição independente, não estando e não devendo ser vinculada a nenhum outro Poder, nem ao Judiciário, nem ao Legislativo, nem ao Executivo.

O Ministério Público trabalha na defesa do bem público, da coisa pública, do respeito às leis e à Constituição. É, como gosta de dizer o Procurador-Geral da República, um “advogado da sociedade”. E é na defesa dos interesses da sociedade que o MP propõe as medidas administrativas ou judiciais para garantir que os direitos e princípios postos pela Constituição Federal e pelas demais leis sejam respeitados.

No período colonial não havia o Ministério Público como instituição, embora as Ordenações Manuelinas (1521) e as Ordenações Filipinas (1603) já fizessem menção aos promotores de justiça, atribuindo-lhes o papel de fiscalizar a lei e de promover a acusação criminal. Existia ainda o cargo de procurador dos feitos da Coroa (defensor da Coroa) e o de procurador da Fazenda (defensor do fisco). A sistematização das ações do MP começou em 1832, com o Código de Processo Penal do Império.

A estrutura e a atribuição do MP em âmbito federal foi resultado do decreto nº 848, de 11/09/1890, que criou a Justiça Federal. Por este decreto estipulou-se:
a) a indicação do procurador-geral pelo Presidente da República e
b) a função do procurador de “cumprir as ordens do Governo da Repúlbica relativas ao exercício de suas funções” e de “promover o bem dos direitos e interesses da União” (art.24, alínea c).

Em 1951, a Lei Federal nº 1.341 criou o Ministério Público da União (MPU), que se ramificava em Ministério Público Federal, Militar, Eleitoral e do Trabalho. O MPU, na época, pertencia ao Poder Executivo. Trinta anos depois, com a Lei Complementar nº 40, foram instituídas garantias, atribuições e vedações aos Membros do órgão. Mas foi a partir da Constituição de 1988 que o MP adquiriu funções que lhe conferem um caráter único no mundo: amplas atribuições na área cível e criminal, destacando-se em especial a tutela dos interesses difusos e coletivos (meio ambiente, consumidor, patrimônio histórico, turístico e paisagístico; portadores de deficiência; criança e adolescente, comunidades indígenas e minorias ético-sociais).

No exercício dessas atribuições, os MPs Federal e Estadual atuam perante as respectivas esferas de competência.

No caso do Ministério Público Federal, os Procuradores da República atuam nas causas de competência do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dos Tribunais Regionais Federais (TRF), dos Juízes Federais e dos Tribunais e Juízes Eleitorais, sempre que estiverem em discussão bens, serviços ou interesses da União, suas entidades autárquicas e empresas públicas federais. Também atua, como se disse, na defesa de direitos e interesses dos índios, do meio ambiente, de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico integrantes do patrimônio nacional.

Publicado em: 14/12/2012

Pressionados cidade prevê devolução do Teatrão

A diretoria do São José planeja propor um acordo ao Ministério Público para devolver o complexo do Teatrão, na Vila Industrial, à prefeitura e pôr fim ao processo que o clube responde na Justiça. Paralelamente, a Águia tenta amarrar um acordo com o prefeito eleito, Carlinhos Almeida (PT), para ter um centro de treinamento e uma sede para reuniões do conselho.

Desde maio deste ano, corre na Justiça uma ação civil do Ministério Público pedindo que o complexo do Teatrão retorne ao patrimônio da prefeitura. O imóvel está sob a guarda do São José Esporte Clube há 31 anos. Na ação, a promotora de Patrimônio Público, Ana Cristina Chami, pede a anulação do termo de doação do imóvel ao clube em razão da ocorrência de ‘efetivo prejuízo’ ao patrimônio público e ao interesse coletivo. O processo corre na 1ª Vara da Fazenda Pública.

“Vamos conversar com o Conselho Deliberativo em busca de uma solução para o complexo, que pode ser de uma nova permuta. Algo que seja bom para a cidade e para o São José. Do jeito que está, não pode ficar”, disse o presidente do São José, o vereador Robertinho da Padaria (PPS).

Na opinião de Robertinho, uma alternativa seria a permuta do complexo com a prefeitura mesma proposta que chegou a ser discutida com o governo Eduardo Cury (PSDB), mas não prosperou. “Precisamos de dois campos de futebol para treinar e uma sala para a reunião do conselho. Esses campos podem ser dentro do próprio complexo ou em outra área”, acrescentou.

Robertinho admitiu pela primeira vez a possibilidade de devolver o complexo ao poder público. “Eu abriria mão do poliesportivo, mas antes é preciso ouvir o conselho e suas propostas. Eu achava mais viável. Sei que temos direito sobre o complexo, mas não conseguimos mantê-lo. O que precisamos é de campos de futebol”, disse.

Mas a devolução da área depende de uma sinalização positiva de Carlinhos Almeida. “Quero sentar com o prefeito eleito e saber qual a opinião dele para o complexo.” O destino do complexo é apenas um dos ‘abacaxis’ de Robertinho, que também trabalha em busca de patrocinadores para a equipe de futebol que disputará o Campeonato Paulista da série A-2.

“Não estou esperando de braços cruzados pelo próximo prefeito e já conseguimos alguns patrocínios para garantir alimentação, transporte e moradia para os atletas. Mas vou precisar de ajuda com a folha de pagamento”, disse.

O presidente do Conselho Deliberativo do São José, João Batista Cunha, o Alemão, disse que qualquer acordo para livrar o clube da ação é válido. “Processos judiciais são muito longos. Um acordo entre o São José, o MP e a Justiça seria positivo”, disse ele, evitando apontar propostas. “Qualquer proposta depende de conversas com o novo prefeito. Temos que esperar ele tomar posse”, disse.

O vereador Jairo Santos (PV) defende a retomada do complexo pela prefeitura. “A população da zona leste precisa de uma área de lazer. São mais de 30 mil pessoas sem campo de futebol e uma área esportiva”, disse.

O Vale

Publicado em: 04/12/2012

Ministério Público avalia obras do Alphaville na cidade

O Ministério Público de São José dos Campos instaurou inquérito civil para apurar suposta degradação e danos ao meio ambiente nas obras do condomínio de luxo Alphaville, no bairro Urbanova, na zona oeste de São José dos Campos.

A investigação está sendo conduzida pelo promotor Gustavo Médici. Ele iniciou a investigação no último dia 22 de março, com base em representação encaminhada por moradores. A Promotoria apura se na implantação do condomínio houve movimentação de terra e possível terraplenagem com invasão de APP (Área de Proteção Permanente).

No último dia 5, o Ministério Público enviou um ofício à Prefeitura de São José dos Campos pedindo um relatório com as medidas tomadas em relação às obras do condomínio na Urbanova. O mesmo ofício foi encaminhado à Cetesb (Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental).

Ao órgão do governo do Estado foi solicitado o relatório e o EIA/Rima (Estudo e Relatório de Impacto Ambiental), além do esclarecimento das condições ambientais do local onde está sendo construído o condomínio.

A prefeitura e a Cetesb têm 30 dias para enviar relatórios solicitados pelo MP. Ao inquérito civil foi anexada uma segunda representação, encaminhada no início deste mês pelos ambientalistas Vicente Cioffi e José Moraes Barbosa.

Segundo Cioffi, foram encontradas duas irregularidades nas obras do condomínio: o desmatamento de topos de morros e o aterro do Córrego Rio Vermelho, que passa pela Urbanova.

“Esperamos que com a investigação fique comprovado o dano ambiental e que o Ministério Público acione a construtora que está fazendo o condomínio através de uma ação civil pública. A expectativa é de que o Alphaville seja penalizado e tenha que fazer uma compensação ambiental no local”, disse Cioffi.

No último dia 22 de março, a Cetesb suspendeu a construção de uma avenida no Alphaville após vistorias que constataram que o empreendimento não cumpriu os requisitos ambientais para ampliar a barragem de uma lagoa existente na Urbanova.

O condomínio de alto luxo disponibilizou em outubro de 2011 cerca de 900 lotes para venda. O Alphaville tem uma área de 1,3 milhão de metros quadrados. Cada lote de 500 metros quadrados tem custo de cerca de R$ 700 o metro.

O Vale

Mnistério Público abre brecha para volta das Sacolinhas

Decisão do Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo tomada anteontem abre brecha para que os supermercados da região voltem a distribuir sacolas plásticas aos consumidores. A invalidação do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) assinado por Apas (Associação Paulista de Supermercados), MP e Procon para colocar fim à distribuição do material acontece menos de três meses após sua entrada em vigor.

Em São José, alguns supermercados não aderiram ao TAC. Outros, como o Villarreal, voltaram a distribuir o material. O Nagumo, na zona leste de São José, teria conseguido, inclusive, roubar clientes de outros supermercados por não ter suspendido o fornecimento das sacolas.

“Ganhamos um pouco de clientes dos outros supermercados da zona leste. Vínhamos até recebendo pressão da Apas para acabar com a distribuição, mas preferimos dar essa opção ao cliente. Se ele não trouxer sua sacola, terá a convencional”, disse o gerente do Nagumo, Osanies Silva.

Os consumidores se mostram divididos quanto à decisão do MP. O porteiro Francisco Chagas, 53 anos, comemorou o fim da proibição. “Tem que ter a sacolinha, já que ajuda o cliente. Vai colocar a compra onde?” Já a auxiliar de enfermagem Alana Vieira, 29 anos, disse que não deve voltar a pedir as sacolas convencionais.

“Penso que estou fazendo a minha parte. Além disso, nunca tive problemas com a sacola reutilizável.” Para a bancária Ângela Silva, 40 anos, a mudança acabou fazendo com que o consumidor tivesse o ônus pela mudança. “A sacola de plástico é mais prática e pode ser usada em casa para outras finalidades. Com a mudança, sobra para o consumidor.”

Por conta da decisão do Conselho Superior do MP, a Câmara adiou ontem a votação de projeto de lei de Jeferson Campos (PV), que obriga os supermercados e hipermercados a fornecer as sacolinhas. A proposta deve ser votado semana que vem.

O Vale

Ministério Público recorre a venda do Parque da Cidade

O Ministério Público de São José dos Campos apresentou recurso contra a decisão judicial que considerou regular a compra da área do Parque da Cidade pela prefeitura. A desapropriação ocorreu em 1996, no governo da ex-prefeita Angela Guadagnin (PT).

A Promotoria aponta, segundo apurou O VALE, a ocorrência de “inúmeras irregularidades que levaram à superva-lorização do imóvel” no ato da desapropriação. O recurso é assinado pela promotora Carla Pimenta Gomes Ramalho, que pede a anulação da compra e a condenação da ex-prefeita por improbidade administrativa crime que pode resultar em punições que vão do ressarcimento dos cofres públicos até a cassação do mandato.

Angela, enquanto prefeita, comprou as terras do Parque da Cidade, que pertenciam à família do ex-senador Severo Gomes, no último ano de seu mandado por R$ 19,5 milhões. Na época, o acordo feito pela ex-prefeita previa o pagamento em 96 parcelas, com juros e correção.

Angela defende que o valor pago foi justo e se mostra confiança na manutenção da decisão judicial em primeira instância.Até o final de seu governo, Ângela pagou R$ 3,3 milhões da dívida, ficando o restante para a administração de Emanuel Fernandes (PSDB), que começou em 1997.

Ao assumir, Emanuel Fernandes questionou judicialmente o valor da aquisição e passou a depositar o valor das prestações em juízo. Estima-se que hoje, com juros e correções, a soma em juízo atinja R$ 40 milhões. “Existe no processo diversos laudos com valores divergentes do utilizado pela ex-prefeita na desapropriação. A priori, no nosso entendimento, o valor pago foi equivocado”, afirmou o secretário de Assuntos Jurídicos da prefeitura, Aldo Zonzini Filho.

“O que pedimos é o retorno do valor pago a mais à prefeitura. Entendemos, pela maioria dos laudos, que a área valia metade do que o acertado”, emendou o secretário. A Prefeitura de São José, parte integrante do processo, também apresentará recurso contra a decisão da Justiça que considerou a compra regular.

No mês passado, o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Silvio José Pinheiro dos Santos, julgou improcedente as acusações do MP apontando que não há irregularidades na aquisição “de modo a falar em conduta ilícita que autorize a anulação do ato.”

O MP se baseia em outros laudos técnicos realizados na época para avaliar o terreno. Num deles, feito a pedido da Câmara, apontou-se que o valor justo a ser pago pelo terreno era de R$ 7,4 milhões. A própria Promotoria encomendou um laudo, chegando ao valor de R$ 12,3 milhões.

Com base neles, a promotora Carla concluiu que “não se pode chegar a outra conclusão que não seja a ocorrência de fraude lesiva ao erário quando da desapropriação”. O recurso do MP foi recebido para análise pela Justiça.

O Vale

Ministério Publico decido o futuro do Teatrão na cidade

Uma vistoria do Ministério Público no Teatrão, na manhã de hoje, pode definir o destino do complexo, na zona leste de São José. A promotora de patrimônio público, Ana Chami, vai avaliar se o São José cumpriu a determinação de zelar pelo espaço e oferecer atividades esportivas e recreativas no complexo. Caso contrário, as instalações podem voltar para a prefeitura.

A visita do MP ao complexo foi solicitada pela diretoria do clube e por seu conselho deliberativo que esperam por um fim às denuncias de irregularidades. “Foi um convite. Queremos que a promotora veja com os próprios olhos que não há desvio de finalidade”, disse o presidente do conselho Deliberativo, João Batista Cunha, o Alemão.

Ele reconheceu a falta de manutenção do complexo e a paralisação das atividades nas piscinas, mas apontou uma série de atividades no complexo. “Lá funciona a sede do clube e do conselho, tem escolinha de futebol do São José, além de atividades como o rúgbi, boxe e academia.”

Após a confirmação da visita do MP ao Teatrão, a diretoria do clube fez uma ‘faxina’ nas dependências do complexo. Funcionários trabalharam na poda do mato alto e na limpeza das piscinas. A definição sobre o destino do Teatrão é alvo de inquérito civil público.

Por meio de representação, moradores da zona leste denunciaram suposto desvio na finalidade de uso e pediram para que a prefeitura retome a área e a transforme em poliesportivo para a comunidade. A polêmica veio à tona após o São José manifestar interesse em arrendar todo o complexo para a iniciativa privada.

O vereador e presidente do São José, Robertinho da Padaria disse que só irá retomar as discussões sobre o arrendamento do complexo após parecer do MP. “Vou esperar a manifestação do MP. Sei que corremos risco de perder investimentos, mas depois que for comprovado que não houve desvio de uso, poderemos dar continuidade a lei de arrendamento e negociar com quem estiver interessado”, disse Robertinho.

Ontem, a promotora de patrimônio público, Ana Chami, confirmou a visita ao complexo, mas disse que só irá se manifestar sobre o inquérito após analisar a documentação solicitada ao São José e a prefeitura. Entre eles, o termo de doação e a escritura.

Procurada, Chami já realizou duas reuniões sobre o complexo com moradores da zona leste e com representantes do São José. Por meio de sua assessoria, o prefeito de São José, Eduardo Cury (PSDB) informou que a prefeitura irá aguardar a decisão do Ministério Público para definir suas ações no Teatrão.

O Vale