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Liminar suspende cobrança fracionada em estacionamentos

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Uma liminar judicial suspendeu o início da cobrança fracionada de tarifa em estacionamentos particulares de veículos, prevista para iniciar nesta terça-feira (5). Com isso, o trabalho de fiscalização que seria feito pelo Procon Municipal de São José dos Campos de averiguação à nova lei está suspensa.

A concessão de medida liminar foi do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no dia 31 de março, a pedido da Associação Brasileira de Shoppings Centers (Abrasce), que considera a lei inconstitucional. Enquanto não houver julgamento do mérito, o formato atual de cobrança por hora nestes estabelecimentos está mantido.

Quanto ao aumento nas taxas de cobrança, por parte dos donos dos estacionamentos, promovida nos últimos dias devido à nova lei, compete exclusivamente à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça avaliar se a prática é ou não abusiva e tomar providências legais – após constatar, através de estudos, se houve abuso devido aos reajustes eventualmente praticados. Esta denúncia pode ser motivada pelo Procon, se houver registros excessivos de queixas no órgão.

A lei estadual nº 16.127, referente à cobrança de tarifa em estacionamentos particulares de veículos, foi sancionada dia 5 de fevereiro de 2016 e teria dois meses para ser regulamentada. Nesse período, o Procon Municipal, responsável pela fiscalização quando a lei entrasse em vigor, notificou os estacionamentos da cidade para providenciar as adequações de funcionamento com base na legislação que, em razão da liminar, ficam temporariamente suspensas, até o julgamento definitivo do mérito.

Alckmin sanciona Lei do Estacionamento

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O governador Geraldo Alckmin sancionou nesta quinta-feira, 4 de fevereiro, o projeto de lei (PL) nº 670/2013, que permite a cobrança dos estacionamentos a cada 15 minutos. Pela nova lei, os estabelecimentos ficam proibidos de cobrar por hora cheia e passam a ter de cobrar apenas pelo período de uso, fracionado de 15 em 15 minutos. O valor cobrado nos primeiros 15 minutos deverá ser o mesmo nas frações seguintes e, obrigatoriamente, deverá representar a parcela proporcional ao custo da hora cheia.

Para facilitar o acompanhamento pelo cliente, do horário de permanência, os estabelecimentos deverão manter relógios visíveis ao consumidor na portaria de entrada e de saída. O descompasso entre os respectivos cronômetros isenta o consumidor de quaisquer pagamentos.

Os estacionamentos deverão ainda dispor de placas com dimensão de, no mínimo, um metro quadrado, em local próximo à entrada, com valores devidos por permanência de 15 minutos, 30 minutos, 45 minutos e uma hora, além de constar as formas de pagamentos. O modelo da placa esta apresentado no texto da Lei n° 16.127/2016.

Esta lei entra em vigor a partir de hoje, 5 de fevereiro, data da sua publicação. As reclamações devem ser feitas ao Procon e o descumprimento sujeitará o infrator a advertência e multa, podendo dobrar de valor em caso de reincidência.

 

Confira a publicação da íntegra da Lei n° 16.127, de 4 de fevereiro de 2016:

http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v4/index.asp?c=4&e=20160205&p=1

FCCR abre inscrições para o edital da LIF 2015

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A Fundação Cultural Cassiano Ricardo abriu, a partir desta segunda-feira (8), as inscrições relativas ao edital da Lei de Incentivo Fiscal (LIF) à Cultura. O prazo para o envio de projetos é até dia 17 de outubro. Os documentos necessários devem ser entregues na sede da FCCR (Avenida Olivo Gomes 100 – Santana). O edital está disponível no site da Fundação Cultural (www.fccr.org.br).

 

A Lei de Incentivo Fiscal (LIF) viabiliza empreendimentos da área cultural por meio do comprometimento da Prefeitura, Fundação Cultural Cassiano Ricardo e de empresas incentivadoras.

 

Entre as modalidades estão arquitetura, artes plásticas, artesanato, dança, filatelia, música, teatro, fotografia, cinema e vídeo, literatura, folclore, circo, biblioteca, acervos patrimoniais e documentais, museus, patrimônio histórico, cultural, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

 

As propostas devem ser entregues de acordo com o formulário de inscrição, que necessitará ser preenchido e gravado em meio digital (mídia CD ou DVD), em arquivo texto (doc/odt). Os projetos devem ser executados no próximo ano.

 

A Lei de Incentivo Fiscal foi criada em setembro de 1999. Nela, o município autoriza a destinação de parte dos impostos ao incentivo de projetos culturais. É a Fundação Cultural Cassiano Ricardo quem gerencia o Programa Municipal de Incentivo Fiscal à Cultura.

 

Nessa lei, recursos provenientes do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e/ou do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) podem ser utilizados no incentivo de projetos culturais, mediante aporte de 20% de recursos próprios da empresa incentivadora.

 

No ano passado, 16 projetos participaram da seleção. Outros esclarecimentos podem ser obtidos por meio do e-mail [email protected].

Maria da Penha faz palestra pela campanha Compromisso e Atitude

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A ativista Maria da Penha, que inspirou a lei de combate à violência contra a mulher, estará em São Josédos Campos na quarta-feira (23), às 19h, na Câmara Municipal. Ela fará a palestra “Sobrevivi…e posso contar”, em que falará sobre sua vida, violência contra a mulher e a conquista da lei que garante o amparo e o direito a mulheres vítimas e vulneráveis a qualquer tipo de violência.

 

O evento é mais uma etapa da campanha “Compromisso e Atitude Lei Maria da Penha: a lei é mais forte”, com a adesão de novos parceiros para o enfrentamento à violência contra a mulher na cidade.

 

Participam autoridades políticas, civis, religiosas e judiciais, como a Juíza da Vara da Mulher Márcia Loureiro, o prefeito de São José dos Campos, Carlinhos Almeida, a Secretária Promoção da Cidadania, a diretora da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para Mulheres de São José dos Campos, entre outros.

 

No evento serão apresentados os novos parceiros da campanha, que passam a fazer parte da rede de combate à violência contra a mulher em São José dos Campos. Além da Prefeitura, assinam o termo a Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, Universidade do Vale do Paraíba (Univap), SOS Mulher, Conselho da Mulher Empreeendedora (da Associação omercial e Industrial), Centro Dandara de Promotoras Legais Populares e Polícia Militar.

 

O evento é aberto ao público. Não é necessário realizar inscrição. Mais informações: 3932-8619 ou 3932-8613.

 

Campanha

 

A campanha “Compromisso e Atitude Lei Maria da Penha: a lei é mais forte” é resultado da cooperação entre o Poder Judiciário, o Ministério Público, Defensoria Pública e Governo Federal, por meio da Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres da Presidência da República e Ministério da Justiça.

 

O objetivo é unir e fortalecer os esforços no âmbito municipal, estadual e federal para acelerar os julgamentos dos casos de violência contra mulheres e garantir a correta aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006).

Procon Municipal treina pessoal para atendimento ao consumidor

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O Procon Municipal de São José dos Campos realizou no sábado (23) mais uma etapa do treinamento de estagiários e funcionários. A atividade, no auditório da Guarda Civil Municipal, reuniu 23 pessoas com o objetivo de preparar o grupo para atender cada vez melhor a população. Eles receberam orientações gerais sobre relacionamento com os munícipes e informações dos temas mais requeridos pelos consumidores.

Técnicos do Procon apresentaram as informações sobre a mudança na lei que beneficia o pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes, em espetáculos artístico-culturais e esportivos. A nova lei obriga os estabelecimentos a reservar 40% dos ingressos para este público – antes não havia limitação.

Funcionários e estagiários também foram orientados sobre a garantia estendida, que o comércio oferece para ampliar ou complementar a garantia já dada pelos fabricantes, bem como sobre os casos de trocas, reparos ou reposição e produtos.

Os técnicos também ensinaram funcionários novos a cadastrar dados no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec). A ferramenta integra processos e procedimentos relativos ao atendimento aos consumidores nos Procons municipais e estaduais.

Atendimento

Os atendimentos do Procon Municipal continuam sendo feitos na Rua Vilaça, 681, no centro da cidade, e no posto localizado no CAC (Centro de Apoio ao Cidadão), em prédio anexo à Câmara Municipal, fica na Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33, na Vila Santa Luzia. Ainda este ano o órgão será transferido para o prédio onde funcionava o Fórum, no Jardim São Dimas.

Prefeitura aumenta a fiscalização sobre emissões sonoras

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A Prefeitura de São José dos Campos atuará com mais rigor para coibir os sons excessivos, que causam incômodo à comunidade, em áreas públicas. Para isto, será utilizado o decreto que regulamenta a lei 8.940/13 e que foi assinado nesta quinta-feira (9) pelo prefeito em exercício.

Regulamentada pelo decreto, a lei entra em vigor imediatamente e autoriza os agentes de fiscalização do município a aplicar sanções punitivas nos casos constatados de perturbação do sossego e do bem-estar público.

A nova legislação proibe a execução de ruídos, sons excessivos ou incômodos na cidade que contrariem os níveis máximos de intensidade fixados na lei. A fiscalização incorrerá em casos constatados de incômodos decorrentes de atividades industriais, comércios, prestadoras de serviços, inclusive propagandas, veículos em locais públicos, tráfego e serviços da construção civil.

“O som exagerado, a qualquer hora do dia, causa incômodos e esta nova lei além de controlar os ruídos urbanos é educativa e consciente”, disse o secretário de Defesa do Cidadão, que estuda a aquisição de novos equipamentos de medição de nível de pressão sonora, conhecidos como decibelímetros.

A lei 9.060, aprovada em dezembro do ano passado e que complementa a legislação anterior, imprime mais rigor na punição dos infratores. A multa varia entre R$ 1 mil e R$ 20 mil, de acordo com a infração, que pode ser classificada como leve, grave ou gravíssima. Antes, casos constatados mediante medição de ruídos sonoros, recebiam multa no valor fixo de R$ 2.519,81.

Veículos ou qualquer equipamento com som elevado em local público serão multados em R$ 604,20, o que corresponde hoje a 30 UFESPs. Os limites previstos para a emissão sonora variam de acordo com a localização e horário.

 Abordagens

As abordagens, que antes eram restritas aos fiscais de posturas, poderão ser feitas também pela Guarda Civil Municipal e por fiscais de trânsito e fiscais ambientais. A Polícia Militar também está autorizada a coibir os excessos, inclusive a realizar autuações em caso de resistência e desacato, quando a infração for cometida em locais públicos.

A nova lei criou uma “Zona de Silêncio”, em que os limites de níveis de ruídos são mais restritos, sendo determinado por um raio de 200 metros de distância de hospitais, maternidades, asilos, escolas, bibliotecas públicas, postos de saúde e similares.

Pichadores flagrados terão que pagar multa e reparar os danos ao patrimônio

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Pessoas flagradas pichando paredes ou muros serão obrigadas a pagar multa de R$ 1 mil e reparar os danos causados pelo vandalismo, fazendo a limpeza do local. Quaisquer muros ou fachadas de imóveis públicos ou particulares cobertos por pichação serão restaurados para preservar a estética urbana.

A lei estabelece ainda que se a infração for realizada em monumentos tombados pelo patrimônio artístico e cultural do município a multa será aplicada em dobro. Em todos os casos, o infrator tem prazo de 10 dias úteis para apresentar defesa na Prefeitura, no setor de protocolo, localizado no 1º andar do Paço Municipal.

As determinações estão na lei municipal 9.045, publicada há uma semana no Boletim do Município que autoriza o Programa Antipichação, da Secretaria Especial de Defesa do Cidadão, a fazer o reparo de áreas com pichações. A lei obriga o pichador a ressarcir a Prefeitura de todos os gastos com as limpezas imediatas e futuras ao local.

“Qualquer mobiliário pichado ou com inscrições que causem aspecto negativo na paisagem e no ambiente da cidade será restaurado”, disse o secretário de Defesa do Cidadão, que reforça a importância de a população utilizar o telefone 190 para denunciar pichação, com garantia de anonimato.

Realizado pelos agentes do Programa Antipichação, o trabalho de limpeza é feito com os adolescentes encaminhados pela Justiça para a prestação de serviços comunitários, para dar cumprimento à imposição de medida socioeducativa. Quando o autor for menor, seus atos serão respondidos pelos pais ou responsáveis, incluindo a multa aplicada.

Outra lei municipal, a 6.871/2005, determina que qualquer tipo de propaganda particular requer autorização prévia da Prefeitura para circular. Esta lei, que combate a ação de cartazeiros e pichadores, também prevê multa de R$ 200 a R$ 2 mil para quem cometer a irregularidade em bens públicos e particulares.

Carlinhos adia lei de incentivos fiscais na cidade

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O governo Carlinhos Almeida (PT) congelou as discussões sobre a nova Lei de Incentivos Fiscais de São José dos Campos. Economistas e empresários consideram a mudança na legislação uma medida estratégica para a recuperação da economia do município, que perdeu competitividade ao longo da última década com o fechamento de importantes indústrias. A atual política de atração de investimentos de São José foi criada há dez anos, no final do governo Emanuel Fernandes (PSDB).

Ela prevê isenção total de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) por até seis anos para novas empresas e uma alíquota reduzida de ISS (Imposto Sobre Serviços) para alguns setores, como o aeroespacial e o automotivo incentivos tímidos se comparados aos oferecidos por cidades de outros Estados e da própria região, que incluem doações de terrenos e até a devolução de parte do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) recolhido. Em 2011, o ex-prefeito Eduardo Cury (PSDB) chegou a encaminhar à Câmara um projeto de revisão da LIF, mas até hoje ele não foi votado.

A criação de uma nova política de incentivos fiscais foi um dos compromissos assumidos em campanha pelo prefeito Carlinhos Almeida, mas até agora não há uma previsão de quando e como isso irá ocorrer. O vereador Fernando Petiti (PSDB) entende que o momento requer uma ação urgente, principalmente diante das incertezas em relação ao futuro da fábrica da GM na cidade a montadora demitirá 897 trabalhadores até dezembro e ainda não confirmou novos investimentos na unidade. “Até agora, a Câmara não recebeu nenhum projeto. A própria proposta do PSDB poderia ser discutida”, disse. O projeto do ex-prefeito Eduardo Cury previa isenção total de tributos municipais para novas empresas (dependendo do investimento e do número de empregos gerados), a devolução de até 80% do ICMS gerado e a criação de um fundo de fomento com recursos da própria prefeitura.

“O atual governo está perdendo uma grande oportunidade”, afirmou Petiti. Um dos principais aliados da atual administração na Câmara, o vereador Shakespeare Carvalho (PRB) afirma que a prefeitura “tem conversado com todas as empresas interessadas em se instalar na cidade”. “O governo tem analisado caso a caso. Por ser um início de administração, optou-se por essa negociação mais pontual, individualizada”, disse. Para o economista Roberto Koga, o processo de desindustrialização sofrido por São José nos últimos anos “é preocupante”.

“Em 2000, São José era o segundo maior PIB industrial do país. Em dez anos, caímos para a nona posição.” Ele lembra que o desaquecimento da economia afeta a arrecadação de ICMS, principal fonte de receita da prefeitura hoje, o tributo representa quase 40% do Orçamento Municipal. “A cidade já deveria ter feito uma nova LIF há muito tempo”, afirmou. O vice-diretor regional do Ciesp (Centro das Indústrias do Estado de São Paulo), Ney Pasqualini Bevacqua, afirma que a cidade “precisa entrar de vez na briga por grandes investimentos”. “O nível de emprego na indústria vem caindo. A cidade toda está preocupada com isso, e acredito que o prefeito também deve estar”, disse o empresário.

Cidade tem audiência hoje para Mudanças na Lei de Zoneamento

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A Prefeitura de São José dos Campos realiza nesta sexta-feira uma audiência pública para debater a proposta de alteração na Lei de Zoneamento. Durante o evento os participantes poderão conhecer o projeto e encaminhar sugestões que possam ser incorporadas ao texto que regula o parcelamento, uso e ocupação do solo da cidade. A reunião está agendada para as 19h. Quem quiser apresentar sugestões deve se inscrever nos primeiros 60 minutos da audiência.

Segundo a prefeitura, a proposta de alteração tem como objetivo atender a demanda de áreas para construção de moradias populares para famílias de baixa renda e viabilizar projetos de interesse social com potencial de geração de emprego e renda no município. No portal oficial da prefeitura está disponível para download todo o material objeto da audiência, como a íntegra das alterações e suas justificativas. No site, também está aberta uma consulta pública, onde qualquer pessoa pode encaminhar sugestões de alteração no texto. O resultado da audiência e consulta pública será formatado e apresentado ao prefeito que, posteriormente, encaminhará ao Legislativo.

O Teatro Municipal fica na rua Rubião Júnior, 84, 3º piso, shopping centro. A audiência acontece a partir das 19h. Interessados em apresentar sugestões devem se cadastrar uma hora antes do início

Mudança na Lei Orgânica cria brecha para subsídio da tarifa

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A Prefeitura de São José dos Campos pretende mudar a Lei Orgânica do Município (LOM), revogando um artigo que proíbe o poder público de subsidiar os serviços prestados por terceiros. Oficialmente, o objetivo da iniciativa é viabilizar a publicidade nos ônibus, mas a mudança abre brecha para a prefeitura dar subsídio às empresas que operam o transporte público na cidade, com o financiamento do custo das passagens. A proposta do Executivo foi protocolada na sessão de ontem, na Câmara de São José. Os vereadores têm prazo para apresentar emenda até o dia 15 de agosto. Em junho, o país viveu uma onda de protestos, liderados pelo Movimento Passe Livre, para reduzir o custo das passagens. Em São José, o valor da tarifa foi reduzido de R$ 3,30 para R$ 3. O MPL, que reivindica uma tarifa de R$ 2,80, chegou a sugerir ao prefeito Carlinhos de Almeida (PT) que fosse dado subsídio à passagem.

Na época, o prefeito descartou essa possibilidade, dizendo “que não teria como tirar dinheiro que já estava programado para investir em outras áreas”. Em São Paulo, de cada tarifa de R$ 3, a prefeitura subsidia a as empresas com cerca de R$ 1. A proposta da prefeitura é revogar o parágrafo 2º do artigo 133 da LOM, que diz que “não serão subsidiados pelo poder público os serviços prestados por terceiros”. A prefeitura justificou que “desde a publicação da LOM, alterações normativas, principalmente na esfera federal, têm sido necessárias para atender ao anseio público pela melhoria da qualidade e universalização do acesso a esses serviços”. O texto também diz que “para que não restem dúvidas quanto à possibilidade jurídico constitucional de subsídios, desde que justificados em projeto de delegação da prestação de serviços públicos municipais, necessário se faz a aprovação da proposta”.

O vereador da situação, Luiz Mota (DEM) entende que “a prefeitura tem que fazer o transporte público funcionar e que adoção de subsídios seria uma forma de garantir que as empresas mantenham a qualidade dos serviços prestados”. O presidente do Sindicato dos Motoristas, José Roberto Gomes, disse ser contra a prefeitura dar subsidio para as empresas de ônibus. “A proposta não estão muito clara, a gente não sabe como as empresas serão beneficiadas pela prefeitura e isso nos deixa em dúvida”, disse Gomes. No início do ano, o PSDB chegou a protocolar na Câmara, projeto que autorizaria a prefeitura a dar subsídio às passagens para que fosse cobrado um valor de R$ 2,40.

Agora, o presidente do partido, ex-secretário de Transportes, Anderson Farias Ferreira, disse ser contra a proposta da prefeitura. Segundo ele, a emenda não deixa claro de que forma será dado esse subsídio. “O proposta não deixa claro quem terá o subsídio, as empresas de ônibus, quem opera os parquímetros ou a rodoviária nova. É como se desse um cheque em branco à prefeitura”, disse Farias. O vereador Fernando Petiti (PSDB), disse ser contra o projeto porque as empresas de ônibus já estão tendo um série de benefícios concedidos pela prefeitura, como a isenção de IPTU. “Quando as empresas vieram disputar a concorrência do transporte coletivo, elas já sabiam que teriam lucros sem ter o subsídio da prefeitura”, afirmou o vereador.