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Prefeitura garante recursos para o Programa Mais Água

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A Prefeitura de São José dos Campos foi contemplada no edital da AGEVAP- Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul para aplicação de recursos em programas de pagamento por serviços ambientais.

 

Com isto, o Programa Mais Água receberá recursos da ordem de R$ 1,3 milhão para proteção dos mananciais de água, em parte destinados a remunerar proprietários rurais que mantiverem áreas preservadas ou iniciem processos de restauração florestal.

 

São José dos Campos concorreu com mais 20 projetos, sendo cinco correspondentes ao trecho paulista da Bacia (CBH-PS). Os recursos permitirão, entre outras ações, a restauração florestal em torno de todas as nascentes e dos cursos d’água localizados na sub-bacia do Ribeirão das Couves, abastece o Distrito de São Francisco Xavier, foco da primeira fase do programa municipal.

 

O Mais Água visa, progressivamente, atender toda a Bacia do Rio do Peixe, importante contribuinte da Represa do Jaguari, um dos principais reservatórios da Bacia do Rio Paraíba do Sul.

 

O Programa já conta com apoio técnico da Fundação Grupo Boticário de Proteção à Natureza, TNC – The Nature Conservancy, WWF – World Wide Fund for Nature e Agência Nacional de Águas – ANA, que inseriu o programa joseense no escopo do programa federal Produtor de Água, dada a relevância da Bacia do Rio Paraíba do Sul para a segurança hídrica na região sudeste.

 

A previsão da Prefeitura é lançar o primeiro edital de chamamento para as propriedades interessadas em aderir voluntariamente ao Programa Mais Água até março, sendo priorizada nessa chamada a Bacia do Ribeirão das Couves em São Francisco Xavier.

 

O programa municipal

 

O programa Mais Água está baseado no instrumento econômico de pagamento por serviços ambientais, que viabiliza o apoio técnico e a remuneração de proprietários rurais que empreguem estratégias que favoreçam a “produção de água”.

 

Tais ações podem ocorrer na forma de conservação e restauração florestal, adoção de boas práticas de produção, adequação ambiental da propriedade rural e implementação de práticas de conservação do solo, estratégias que integram o “Programa São José Rural Sustentável”.

 

São José ganha Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

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O Tribunal de Justiça de São Paulo instalou a terça-feira (17) uma Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em São José dos Campos, a primeira da região do Vale do Paraíba, Serra da Mantiqueira e Litoral Norte.

Com competência cível e criminal, o órgão judicial é responsável por processar, julgar e executar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

“A criação dessa vara em São José dos Campos apoia e fortalece as ações da Prefeitura voltadas para combater a violência contra a mulher, mostrando-se valiosa a união de esforços para o desenvolvimento de políticas públicas essenciais ao enfrentamento desse tipo de violência”, afirmou o secretário de Promoção da Cidadania.
As Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher têm competência voltada exclusivamente à aplicação da Lei 11.340/06, criada para prevenir, punir e erradicar a violência contra mulher. Essa lei ficou conhecida como “Maria da Penha”, em homenagem à mulher que, na década de 80, ficou paraplégica ao ser agredida pelo próprio marido.

Denúncias e atendimento às mulheres em situação de vulnerabilidade são atendidas pela Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher (Avenida Anchieta 133), no Jardim Esplanada. Outras informações pelos telefones 3941-4140 e 3921-2372. A Delegacia de Defesa da Mulher presta atendimento de polícia judiciária e psicossocial à vítima de violência doméstica, familiar e sexual. Esse atendimento é realizado, em regra, por policiais do sexo feminino, visando minimizar constrangimentos comuns a estes tipos de delitos.

Ligue 180

Outra forma de receber apoio e informações sobre combate à violência contra a mulher é ligar para o telefone 180, ligação gratuita e anônima, que pode ser feita de qualquer telefone, inclusive celular.

Obras viárias da Zona Leste invadem área de Proteção

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Uma obra viária da Prefeitura de São José dos Campos extinguiu parte de uma área alagadiça nos fundos do Parque Tecnológico, na zona leste da cidade, localizada numa ZDCA (Zona do Domínio do Curso D’água). As áreas classificadas como ZDCA integram as APPs (Áreas de Proteção Permanente) e tem como objetivo proteger nascentes de água e suas correntes, além de servir como várzeas para evitar enchentes.

Para duplicar a avenida Cesare Mansueto Giulio Lattes (estrada da Fatec), a Urbam (Urbanizadora Municipal) está jogando entulhos num trecho de uma grande área tomada por juncos às margens da via. A duplicação da avenida, segundo apurado por O VALE junto aos operários, tem como objetivo melhorar o acesso à Fatec (Faculdades de Tecnologia de São Paulo) e às futuras instalações da Unifesp (Universidade Federal de São Paulo).

Contudo, para ambientalistas, “APPs e ZDCAs são zonas que só devem sofrer interferência em último caso”, segundo explicou Lincoln Delgado. “Só em último caso, quando comprovada a utilidade pública e o interesse social, e na ausência de outra possibilidade, deve-se interferir nessas áreas”, emendou.

O ambientalista explicou ainda que na região do Parque Tecnológico existem várias nascentes e que, como a própria Lei de Zoneamento de São José determina, “seria importante preservá-las”. A Prefeitura de São José informou que cumpriu todas as etapas para licenciamento ambiental da obra foram cumpridas junto à Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo).

A assessoria de imprensa da Urbam confirmou que parte da área alagadiça nos fundos do Parque Tecnológico será mesmo aterrada para a duplicação da via. Está sendo utilizado material de construção usado para o serviço. A avenida, segundo a Urbam, passará a contar com duas pistas (de 10,5 metros de largura cada), canteiro central com ciclovia e calçadas de 2,5 metros de cada lado. O prazo previsto é de 24 meses e o custo é de R$ 1,5 milhão.

“O projeto tem aprovação da Cetesb e a Urbam já contratou uma empresa especializada para realizar as devidas compensações ambientais”, informou a Urbam.

O Vale