A Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo moveu na Justiça uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para anular a nova Lei de Zoneamento de São José dos Campos, em vigor desde agosto de 2010. O processo tramita no TJ (Tribunal de Justiça do Estado) e já possui 15 volumes. A ação foi motivada por uma representação apresentada pelo Ministério Público de São José, “em razão de inúmeras reclamações de munícipes, empresas e associações da cidade”, informou o relator do processo, Castilho Barbosa.
Na ação, ajuizada no dia 7 de novembro último, a Procuradoria Geral de Justiça pede a concessão de liminar para barrar efeitos da lei. O relator do processo pontua em seu despacho que, entre os argumentos apresentados pelo MP contra a norma estão “Abuso do Direito de Emendar, Violação ao Princípio da Separação de Poderes”, “Violação ao Princípio do Planejamento”, “Violação ao Princípio da Participação Popular”, “Violação ao Princípio da Impessoalidade” e “Ausência de Processo Legislativo”.
O magistrado cita como exemplo o parágrafo 1º do artigo 295, “que foi inserido na Lei Complementar 428/10 (Lei de Zoneamento) sem um regular e válido processo legislativo”. O artigo em questão proibe edificações em terrenos com declividade igual ou superior a 40%, com exceção àqueles registrados anteriormente à data de publicação da lei, “os quais poderão ser edificados desde que seja apresentado projeto estrutural dentro das normas técnicas de segurança regulamentadas pelo Código de Obras e Edificações do Município”.
O texto abre brecha para que terrenos comercializados anteriormente à data de publicação da lei possam ter edificações, desde que cumpridas as exigências legais da prefeitura. O parágrafo foi inserido na lei por emenda apresentada pelo vereador Valdir Alvarenga (PSB).
Ao todo, os parlamentares apresentaram 107 emendas ao projeto da nova lei. Destas, 27 foram aprovadas sem sequer terem sido lidas em plenário (inclusa a de Valdir Alvarenga). O parlamentar disse ontem que há equívoco da Procuradoria Geral de Justiça a respeito da sua emenda.
“A minha emenda garante que os proprietários que compraram terrenos possam construir suas casas, mas proibe que os loteadores vendam novas áreas em locais de difícil construção”, declarou. “Bairros como Jardim República e Vila São Bento têm terrenos com declive de 40% ou mais, mas que já foram comercializados. O dono tem o direito de construir”, ponderou o vereador.
Em despacho proferido no último dia 13, o desembargador Castilho Barbosa negou a concessão de liminar e pediu esclarecimentos à Câmara e à prefeitura. Valdir Alvarenga afirmou que a Câmara vai esclarecer as dúvidas levantadas.
O presidente do Legislativo, Juvenil Silvério (PSDB), informou que ainda não tem conhecimento oficial da ação movida pela Procuradoria. “Vamos aguardar a citação e prestar todos os esclarecimentos. A lei foi aprovada segundo os ritos legais”, disse. A prefeitura também informou que ainda não foi citada pela Justiça.
Especialista em administração pública, Odete Medauar disse que, caso a Justiça venha a revogar a nova Lei de Zoneamento, terá que dar diretrizes dos procedimentos que o município deverá adotar para editar nova norma. “É estranho questionar uma lei que já está em vigência há mais de dois anos. Em tese, isso deveria ter ocorrido antes”, ponderou Odete, que é professora da Universidade de São Paulo.
“Se a Adin prosperar, acredito que a lei anterior deve voltar a vigorar até que uma solução seja encontrada. O que não pode ocorrer é um vácuo. Caberá à Justiça definir diretrizes a respeito, como determinar um prazo para o município elaborar uma nova lei”, pontuou.
Para o vereador e presidente do PT, Wagner Balieiro, a questão é complicada. “Ainda não detalhamos o assunto, mas é uma situação que preocupa. Como vai ficar a cidade”, indagou o parlamentar. Balieiro ponderou que a atual Lei de Zoneamento têm “pontos falhos que precisam ser corrigidos, mas ela está em vigência”.
Na avaliação do advogado e ambientalista Gabriel Alves da Silva Júnior, faltou mais debate e participação da sociedade na discussão da norma. “A Procuradoria Geral de Justiça do Estado trabalha com um amplo material e estudo elaborado pelo Ministério Público de São José com questionamentos a respeito do processo de tramitação e aprovação da norma”.
O Vale
Publicado em: 20/11/2012