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Lei do Puxadinho tem fim neste mês na cidade

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Moradores de São José têm até o próximo dia 29 para dar entrada no pedido de regularização de imóvel conforme prevê a lei de anistia, popularmente chamada de ‘lei dos puxadinhos’. A norma permite a regularização de construções em desacordo com a Lei de Zoneamento e o Código de Edificações da cidade.

Aprovada em setembro do ano passado, a norma expira até o final do mês. Quem não regularizar até lá, poderá sofrer punições. De acordo com levantamento da Secretaria de Planejamento, foram protocolados 4.953 pedidos de regularização até agosto. Destes, 2.465 foram aprovados e 2.488 ainda estão em análise. A estimativa inicial da prefeitura era chegar a 5.000 pedidos.

A maior parte dos pedidos protocolados (3.724) foi para a legalização de construções fora da especificação, tendo sido deferidos 1.976 processos. Entre os imóveis de até 100 metros quadrados, cujo proprietário é isento das taxas de regularização, 861 pedidos foram feitos, com aprovação de 324. O restante está em estudo. Quanto aos pedidos de certidão de construção, a secretaria recebeu 368 protocolos, tendo aprovado 165 deles.

Para o secretário de Planejamento, Oswaldo Vieira de Paula Júnior, a lei de regularização vai alcançar as metas da administração e será positiva para a cidade. “A população respondeu ao benefício da regularização. O prazo foi adequado. Vamos estudar os casos de quem não regularizou. Esses poderão sofrer sanções administrativas.”

Quem pretende dar entrada no pedido de regularização poderá procurar, até 28 de setembro, as unidades da prefeitura, no Paço e nas regionais. No dia 29 de setembro, o protocolo só poderá ser entregue no Poupatempo de São José, no Colinas Shopping, entre 9h e 15h. A doméstica Rosemar Fonseca, 39 anos, se beneficiou da lei para regularizar uma casa que comprou na região leste. “Só estou esperando o boleto para pagar a taxa e tirar a documentação completa.”

O Vale

Arena de Esportes ganha ‘puxadinho’ na cidade

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Futuro palco de grandes competições esportivas e possível casa de uma final do NBB (Novo Basquete Brasil) caso a Associação Esportiva São José repita a campanha da última temporada, a Arena de Esportes de São José vai contar com um ‘puxadinho’ para ampliar a capacidade de público. Em construção, a arena nascerá com 4.469 lugares fixos, além de blocos de cadeiras para montagem quando necessário que, juntos, somam cerca de 600 lugares.

Na final do NBB deste ano, a AESJ recorreu ao Ginásio Professor Hugo Ramos, em Mogi das Cruzes, que tem capacidade de 5.000 espectadores, já que o Ginásio Lineu de Moura, onde a equipe manda seus jogos, comporta público de 2.600 pessoas abaixo do exigido pelo NBB para finais. A secretária de Obras de São José, Flávia Pitombo, afirmou que desde o princípio a arena foi projetada para contar com as cadeiras móveis, rechaçando a ideia de ‘puxadinho’.

“Podemos adaptar o espaço de acordo com o que for necessário. Para o projeto desta arena, foi tudo conversado para que ela comporte as finais, inclusive cumprindo as exigências de TV.” A visão da secretária, porém, é contestada pelo vereador Wagner Balieiro (PT). Para ele, trata-se de uma “gambiarra” do governo.

Uma das vitrines do governo Eduardo Cury (PSDB), a Arena de Esportes foi projetada inicialmente para ser entregue no mês que vem. Contudo, o governo já trabalha com o prazo de 31 de outubro (três meses de atraso) para entregar o complexo.

“Foi necessário refazer uma galeria pluvial que não esperávamos no terreno e também tivemos mais 30 dias de aumento no prazo por causa das chuvas”, disse Flávia. O prazo, contudo, também é questionado pelo PT. Com base nas medições da obra, Balieiro apontou que, “na velocidade atual das obras, a empreiteira precisará de um prazo seis vezes maior para entregar a arena.”

Até o momento, previa-se no cronograma original 90,8% de obras concluídas, mas só 15,4% foram realizadas. Vítima de contestações judiciais, a Arena de Esportes custará R$ 33,3 milhões, mais R$ 2,8 milhões em serviços complementares feitos pela Urbam.

O Vale

Lei do Puxadinho vira opção para regularização de imóvel

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Em sete meses de vigência,a lei de anistia criada para facilitar a regularização de obras na periferia de São José favoreceu a liberação de imóveis de luxo. Dos 2.417 pedidos de regularização que foram protocolados, 77,9% ou 1.885 são particulares e incluem prédios, comércios e imóveis acima de 100 metros quadrados de construção. Os 532 restantes (22%), são regularização de construções da população de baixa renda.

Até o momento, já foram aprovados 401 projetos pela prefeitura. Desse total, 316 são grandes empreendimentos e apenas 85 têm menos de cem metros quadrados. Os números mostram que a finalidade da lei, que era atender a população de baixa renda, se modificou e o pacote de regularização inclui os ‘puxadinhos de luxo’ prédios com pé direito (distância entre o piso e o teto) abaixo dos 2,40 metros exigidos por lei, galpões, indústrias e templos religiosos.

No pacote aprovado pela prefeitura estão três torres da construtora MRV, erguidas fora das normas do Código de Edificação e que aguardavam o Habite-se. A regularização das torres permitiu a liberação de 476 apartamentos. Os prédios Spazio Campo dos Lírios (Terras do Sul), Spazio Campo Azuli (Colônia Paraíso) e Spazio Campo Alvorada (Jardim América) foram finalizados entre 2009 e 2010 mas, estavam fechados.

De acordo com a prefeitura, além do pagamento de multa, a construtora também irá executar o projeto de urbanização de três praças, localizadas nos bairros Colônia Paraíso e Jardim San Marino, na zona sul da cidade. “Além da multa, as construtoras estão fazendo pequenas melhorias em praças e academias ao ar livre. Exigimos contrapartidas urbanísticas”, disse o secretário de Planejamento, Oswaldo Vieira Júnior.

O governo não informou o valor pago pela construtora, mas a estimativa é de um desembolso de R$ 2,7 milhões para regularizar os prédios. O valor recolhido com as multas vai para o Fundo Municipal de Habitação.  Na periferia da cidade, a maior parte dos moradores ainda desconhece a lei de anistia destinada a imóveis irregulares. Muitos temem pagamento de multas para regularizar seus empreendimentos.

Situação que se reflete nos números do governo. Dos 532 projetos protocolados, 130 já foram negados por não se enquadrarem nos critérios da lei. A lei garante a isenção para construções com até 100 metros quadrados para donos de único imóvel e com renda mensal inferior a seis salários mínimos. Mas os técnicos da prefeitura levam em consideração, além da área do imóvel, também anexos como garagens e varandas que elevam o tamanho da área total.

Segundo o secretário, o governo criou um núcleo específico para garantir agilidade na regularização dos imóveis e tem promovido campanhas para divulgar a lei. A estimativa do governo é que 5.000 construções sejam regularizadas durante o prazo de vigência da lei, que vai até 26 de outubro desse ano.

O Vale