A Justiça determinou que o governo paulista implemente a inspeção veicular em 124 cidades do Estado. A decisão é do juiz Thiago Cortizo Teraoka, da 14ª Vara da Fazenda Pública, tomada no último dia 20, e acata uma ação civil pública ajuizada pelo promotor José Eduardo Ismael Lutti. Na ação, o promotor argumenta que o Estado tem a obrigação de implantar um programa de inspeção veicular abrangente, conforme previsão do PCPV (Plano de Controle de Poluição Veicular) publicado em 2012 pelo governo estadual. “A inspeção de manutenção e de emissão de gases de veículos em uso é um dos importantes instrumentos de redução, portanto de combate, à poluição atmosférica veicular.

É imprescindível para a melhoria da saúde e redução da mortalidade, ou seja, uma política que o Estado não pode abdicar”, dizia o promotor na ação. Entre os municípios que deverão ter a inspeção estão Campinas, São José dos Campos, Santos, Sorocaba e as cidades da região do ABC paulista. Foi estabelecido, porém, um prazo de um ano e meio para a implantação de todas as medidas necessárias. A decisão da Justiça acata também o pedido da promotoria de implementação da inspeção veicular em todo o Estado para os veículos a diesel. A Promotoria havia obtido, em maio, uma liminar determinando a implantação das inspeções para 124 cidades no prazo de 180 dias, mas a decisão foi cassada pela Presidência do TJ (Tribunal de Justiça). O Ministério Público recorreu da decisão.

Em 2014 começam também as novas regras da inspeção, aprovadas neste ano. Com isso, a vistoria passa a ser anual para carros com 10 anos de uso. Veículos com até três anos de utilização não precisarão fazer a inspeção. Já os de quatro a nove anos de vida passarão pela inspeção a cada dois anos.